PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA...

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. EXCLUSÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

7. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial; conhecer em parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; adequar, de ofício, a correção monetária; e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a parte autora, Maria Lucia Kotz, interditada, representada pela mãe, Wilma Maria Sturm Kotz (termo de curatela, evento 3, AnexosPet5, p. 4), requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência mental grave e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Cerro Largo/RS, proferiu sentença em 08/05/2017, julgando procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (26/07/2012) e para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pela TR até 25/03/2015, a partir de quando passa a incidir o IPCA-E, acrescidas de juros de mora pelos índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações vencidas até a data de publicação da sentença, estando isenta das custas processuais. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 3, Sent23).

 

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que não foi comprovada a miserabilidade familiar, uma vez que a mãe da autora percebe dois salários mínimos mensais, que elas vivem em imóvel próprio e que não foram demonstrados gastos elevados. Requer a reforma da sentença. Caso mantido o decisum, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange à correção monetária sobre as prestações vencidas e que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o montante da condenação até a data da sentença no patamar mínimo. Pede o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 3, Apelação25).

 

O Ministério Público opinou pelo provimento parcial do recurso, tão somente no que concerne aos consectários legais (evento 13, Parecer1).

 

Com contrarrazões (evento 3, Contraz27) e por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

A controvérsia recursal envolve a comprovação da hipossuficiência familiar e, subsidiariamente, a correção monetária e os honorários advocatícios.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

A parte autora, nascida em 27/05/1953 (evento 3, AnexosPet5, p. 1), aos 58 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 26/07/2012, pedido indeferido, sob o argumento de que não preenchido o requisito renda (evento 3, AnexosPet5, p. 9). A presente ação foi ajuizada em 22/04/2013.

Não houve controvérsia sobre os impedimentos de longo prazo, uma vez que a autora está interditada desde 2005 (evento 3, AnexosPet5, p. 3), sendo portadora de deficiência mental grave e dependendo do auxílio de terceiros, conforme reconhecido pelo INSS em perícia médica (evento 3, AnexosPet5, p. 10).

Logo, restou como ponto controvertido a hipossuficiência familiar.

Condição socioeconômica

O estudo socioeconômico, realizado em julho de 2014, apontou que a autora, Maria Lúcia (61 anos), vivia com a mãe, Wilma Maria (89 anos), em residência própria, em alvenaria, adaptada para cadeirante, localizada em Salvador das Missões/RS. Referiu que Maria Lucia necessitava de auxílio de terceiros para atividades da vida cotidiana desde que nasceu, em decorrência de sequelas de tétano neonatal (CID 10 A33).

A renda familiar era, na data da perícia, de dois salários mínimos, percebidos pela genitora a título de aposentadoria e de pensão por morte, valores empregados para custear os gastos com energia elétrica, água, medicamentos, alimentação e empregada doméstica.

Referiu que uma irmã da autora reside na casa ao lado e também auxilia, visto que a empregada não consegue dar conta dos afazeres domésticos e dos cuidados necessários à demandante e à genitora, pois as duas dependem de auxílio de terceiros constante. Mencionou que na hora do banho é necessário sempre duas pessoas para atendê-las.

A assistente relatou que a autora sempre viveu aos cuidados e às expensas da mãe, hoje sem condições físicas e também necessitando de cuidados. O parecer foi favorável à concessão do benefício (evento 3, LaudPeri11).

Foram juntados com a inicial recibos relativos ao pagamento da empregada, no valor de um salário mínimo mensal (evento 3, AnexosPet5, p. 11-12).

Tenho que o valor de um salário mínimo do benefício previdenciário recebido pela mãe da parte autora não deve ser considerado no cômputo da renda familiar, porquanto trata-se de benefício percebido por pessoa idosa.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu art. 34, dispõe que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família idoso não será computado pra fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Da leitura do dispositivo, conclui-se que o objetivo do legislador foi preservar a renda mínima recebida pelo idoso (no montante de um salário mínimo), excluindo-a do cálculo da renda per capita familiar. Como a intenção primordial foi assegurar a dignidade do idoso, por analogia, tal regra deve ser estendida aos demais benefícios de renda mínima, sejam eles de natureza assistencial ou previdenciária, percebidos pelo idoso, assim como pelas pessoas com deficiência integrantes da família.

 

Nesse sentido foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, declarando a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, sem pronúncia de nulidade, verbis:

 

O STJ também julgou a questão pela sistemática dos recursos repetitivos, decisão com trânsito em julgado em 16/12/2015, firmando o entendimento de que deve ser excluído do cômputo da renda familiar para concessão de LOAS o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso:

 

 

Portanto, no cálculo da renda familiar para concessão do benefício assistencial deve ser excluído:

a) o benefício de renda mínima, previdenciário ou assistencial, recebido por idoso com mais de 65 anos;

b) o valor de um salário mínimo de benefício previdenciário de montante superior recebido por idoso com mais de 65 anos; e

c) o benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência de qualquer idade.

 

Assim, considerando o elevado grau de limitação das duas idosas que compõem o núcleo familiar, hoje com 92 anos e 64 anos, demandando cuidados contínuos de terceiros, resta caracterizada a hipossuficiência familiar, não merecendo reparos a sentença de procedência, que concedeu o benefício assistencial à autora desde a DER, em 26/07/2012. Não há que se falar em prescrição, pois a presente ação foi ajuizada em 22/04/2013.

 

Negado provimento ao apelo do INSS.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Adequada, de ofício, a correção monetária.

 

O INSS apelou, requerendo a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação até a data da sentença pelos percentuais mínimos.

Tendo em vista que a sentença já fixou os honorários no patamar mínimo (10%), incidindo sobre o montante das parcelas vencidas até a data do decisum, não conheço do apelo da autarquia no ponto.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

  

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Não conhecida a remessa oficial. Conhecido parcialmente do apelo do INSS e, na parte conhecida, negado provimento. Adequada, de ofício, a correção monetária. Majorada a verba honorária para 15% das prestações vencidas e determinada a imediata implantação do benefício.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial; conhecer em parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; adequar, de ofício, a correção monetária; e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 661, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL; CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO; ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.