PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS...

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.

1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E.

4. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

No curso do processo foi concedida a antecipação de tutela (evento 3, Despadec54).

O magistrado de origem, da Comarca de São Borja/RS, proferiu sentença em 05/04/2017, confirmando a tutela antecipada e julgando procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (05/04/2011) e para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente nos termos da lei 11.960/2009 até 25/03/2015, a partir de quando passa a incidir o IPCA-E, acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano. A autarquia foi onerada, ainda, ao pagamento de custas processuais por metade e de honorários advocatícios a serem fixados na liquidação da sentença. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 3, Sent57).

 

Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que o benefício foi implantado.

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que a correção monetária sobre as prestações vencidas deve seguir o disposto na Lei 9.494/97 e que é isento das custas processuais. Pede o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 3, Apelação58).

 

O Ministério Público opinou pelo provimento parcial do apelo, apenas no que concerne às custas processuais (evento 11, Parecer1).

 

Em sede de contrarrazões, a autora aduz que o apelo é intempestivo e requer que seja julgado improcedente (evento 3, Contraz60).

Por força da apelação e do reexame necessário, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

 

 

A parte autora alega, em sede de contrarrazões, que o apelo do INSS é intempestivo, porquanto o prazo começou a contar em 07/07/2017, uma vez que o processo foi retirado em carga pela autarquia em 06/07/2017. Logo, o prazo em dobro de 30 dias úteis para apelo do INSS findou em 17/08/2017, na véspera da data de interposição do recurso, em 18/08/2017 (evento 3, Contra60).

 

Não assiste razão ao requerente no ponto, pois são computados apenas dias úteis na contagem do prazo processual (art. 219 do CPC/2015). Tendo em vista que 11/08/2017 foi feriado no Tribunal que detém competência para julgar o recurso (Dia do Advogado), o prazo para recurso por parte do INSS encerrou em 18/08/2017, data em que interposta a apelação.

 

Superada a preliminar, passo à análise dos demais tópicos veiculados no apelo.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Adequada, de ofício, a correção monetária, conforme entendimento do STF.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Provido o apelo no tópico, para isentar a autarquia das custas processuais.

 

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Considerando o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da sentença).

 

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

 

 

Não conhecido o reexame necessário e afastada a preliminar de intempestividade do apelo. Provida parcialmente a apelação do INSS, para isentá-lo das custas processuais. Adequada, de ofício, a correção monetária incidente sobre as prestações devidas e fixados honorários advocatícios em 15% do valor da condenação.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 609, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA.