PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRF4. 5017304-55.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS, adequar, de ofício, o cálculo da correção monetária e ordenar a imediata implantação do benefício previdenciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LAURICIO CALZA, nascido em 04/08/1968, autônomo, relatando encontrar-se acometido por diabetes mellitus dos tipos CID E.10.2/E.10.3/E.10.4, nefropatia diabética e retinopatia diabética, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 18/04/2012, visando à concessão da aposentadoria por invalidez e o adicional de 25% previsto no art. 45 da LBPS. Atribuído à causa o valor de R$ 10.073,28 (Evento 3 - INIC2).

A sentença, datada de 20/10/2016, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a contar da data indicada na perícia (14/04/2011), descontadas eventuais parcelas pagas a título de auxílio-doeça/aposentadoria por invalidez. Para o efeito de correção monetária, foi determinada a incidência da TR até 25/03/2015, e, após esta data, a utilização do IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas as parcelas. Quanto aos juros, foi estabelecida a aplicação dos juros aplicados à caderneta de poupança previstos no art. 1º - F da Lei nº 11.960/2009, apurados a contar da citação. Considerada a sucumbência mínima da autora, foi condenada a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula nº 76 do TRF4. Feito isento de custas.

Em razões de apelação, pleiteia o INSS a aplicação integral do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009 (Evento 3 - APELAÇÃO51). 

Subiram os autos a este Tribunal também por força da remessa oficial a que a sentença foi submetida. 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Diante do esposado, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, a saber:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, tal qual esposado em sentença.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Em consulta ao CNIS, verifico ainda não encontrar-se implantado o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a favor da parte autora.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Adequados, de ofício, os critérios de cálculo da correção monetária. Ordenada a imediata implantação do benefício previdenciário.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS, adequar, de ofício, o cálculo da correção monetária e ordenar a imediata implantação do benefício previdenciário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 549, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, ADEQUAR, DE OFÍCIO, O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ORDENAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.