PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO...

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

4. O filho inválido preenche os requisitos de dependência econômica previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento da maioridade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

5. No caso em apreço, necessária a realização de perícia psiquiátrica, visto que a autora alega na inicial ser portadora de retardo mental e deficiência visual, enquanto nestes autos foi realizada apenas perícia com oftalmologista. Anulada a sentença e reaberta a instrução processual. Prejudicadas as apelações.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicado o apelo da autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Maria José da Silva dos Santos em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito da mãe, Zulmira Ribeiro da Silva, ocorrido em 14/11/2000. Narra na inicial que é inválida desde antes do óbito da genitora, em decorrência de retardo mental moderado e baixa visão.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Augusto Pestana/RS, proferiu sentença em 08/09/2016, julgando parcialmente procedente o pedido, para conceder a pensão por morte à autora desde a DER, em 16/07/2013, podendo fazer a opção pelo benefício mais vantajoso, uma vez que é titular de benefício assistencial desde 28/11/2008. Caso opte pela pensão, devem ser descontados os valores já recebidos a título de benefício de prestação continuada. A autarquia foi condenada ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora pelos índices de poupança, além de honorários periciais, de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação e de custas processuais por metade. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (fls. 89-92).

A autora apelou, sustentando que faz jus ao benefício desde a data do óbito da mãe, em 14/11/2000, porquanto é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, não correndo a prescrição contra ela. Requer a majoração da verba honorária em grau recursal (fls. 95-99).

 

O INSS apelou, aduzindo que a invalidez da autora foi constatada a partir de 2007, ou seja, sete após o falecimento da mãe e após a maioridade, razão pela qual não tem direito à pensão por morte. Refere sobre a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas e requer a isenção das custas processuais, assim como o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (fls. 100-103).

 

O Ministério Público opinou pela baixa dos autos em diligência, pois a autora sustentou ser portadora de retardo mental desde a infância, ponto não abordado na perícia médica realizada (com oftalmologista) e não comprovado suficientemente nestes autos (fls. 110-111).

 

Com contrarrazões (fls. 106-108) e por força da remessa oficial, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

A presente demanda possui valor líquido e certo sendo inaplicável a disciplina da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Por outro lado, o art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Diante da nova disposição legal sobre o tema, solicitou-se à Divisão de Cálculos Judiciais - DICAJ informações. A DICAJ por sua vez explicitou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

 

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação.

 

 

Outrossim, havendo impugnação específica sobre o ponto, oportuniza-se à parte a apresentação de memória de cálculo do montante que entender devido, como forma de instruir eventual recurso interposto, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

 

Destarte, passo à análise da matéria objeto do recurso interposto.

 

 

 Controvérsia dos autos

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora, na condição de filha inválida, ao termo inicial do benefício e às custas processuais.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte:

 

 

Todavia, na hipótese em que o filho recebe aposentadoria por invalidez e, portanto, detém a qualidade de segurado da previdência, resta afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar que, na data do óbito, efetivamente dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade. No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

 

 Caso concreto

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filha inválida de Zulmira Ribeiro da Silva, cujo óbito ocorreu em 14/11/2000 (fls. 9). À época, a demandante contava 39 anos, visto que nascida em 23/05/1960 (carteira de identidade, fls. 10). O requerimento administrativo, protocolado em 16/07/2013, foi indeferido sob o argumento de que a invalidez era posterior à maioridade (fls. 16). A presente ação foi ajuizada em 30/10/2013.

 

A qualidade de segurada da falecida não foi objeto de discussão, uma vez que ela era aposentada por idade rural desde 05/1994, conforme consta do sistema Plenus.

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente da autora.

Foi juntada aos autos perícia médica empreendida pelo INSS, pela qual verificou-se que a demandante apresentava déficit cognitivo e visual, assim como retardo mental moderado, fixando a data de início da doença e da incapacidade em 28/08/2008 (fls. 14-15).

Perícia realizada em 30/09/2015 pela oftalmologista Viviane Ferreti apontou que a autora apresentava incapacidade visual desde agosto de 2007, conforme registro constante de prontuário médica. No entanto, referiu a expert que, frente à gravidade do quadro, o mesmo já teria muito tempo de evolução, sem saber precisar desde quando. De acordo com acompanhantes da requerente, o início da deficiência visual ocorreu na infância. A médica consignou que a autora não tinha condições de realizar qualquer atividade laborativa e que deveria estar sempre acompanhada ou sob supervisão, mesmo nas atividades do cotidiano (fls. 69 e 76).

Como bem referido pelo Ministério Público Federal em seu parecer, a parte autora alega na inicial ser portadora de retardo mental, patologia verificada pelo INSS na perícia médica administrativa, mas que não foi objeto da perícia médica realizada nestes autos.

Logo, tenho que deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual, para que produzida perícia com psiquiatra, informando a data de início da incapacidade, se houver.

Não conhecido o reexame necessário. Anulada a sentença e reaberta a instrução processual, para que realizada perícia com psiquiatra. Prejudicado o apelo da autora e do INSS.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicado o apelo da autora e do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2018, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 14/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO A APELAÇÃO DA AUTORA E DO INSS.