EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/08/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5004117-09.2019.4.04.9999/SC
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANSELMO BATISTA DA SILVA (Tutor)
ADVOGADO: OSWALDO MOTTA JÚNIOR (OAB SC019466)
APELADO: CONSUELO DE FATIMA FERREIRA SILVA (Tutor)
ADVOGADO: OSWALDO MOTTA JÚNIOR (OAB SC019466)
APELADO: ISABELLY CONSUELO FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO: OSWALDO MOTTA JÚNIOR (OAB SC019466)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/08/2019, na sequência 415, disponibilizada no DE de 09/08/2019.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA. NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E FIXAR JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO PELOS ÍNDICES DE POUPANÇA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 06:33:17.
