PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ...

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

4. Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurada da de cujus, que era aposentada por idade rural.

5. O filho inválido preenche os requisitos de dependência econômica previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento da maioridade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

6. Na hipótese em que o filho recebe aposentadoria por invalidez e, portanto, detém a qualidade de segurado da previdência, resta afastada a presunção legal de dependência. Nesse caso, deve o filho demonstrar que, na data do óbito, efetivamente dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade.

7. Preenchidos os requisitos, a autora faz jus ao restabelecimento da pensão por morte desde a cessação administrativa.

8. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

9. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.

10. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial; dar parcial provimento à apelação do INSS; adequar, de ofício, os consectários legais; e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Generosa Montanari em face do INSS, em que requer o restabelecimento de pensão por morte decorrente do óbito da mãe, Elizabetta Zabot Montanari, ocorrido em 08/01/2008. Narra na inicial que é inválida e que vivia com a mãe, a qual era responsável pelos cuidados que ela necessita e por sua manutenção. Informa que esteve em gozo de pensão por morte desde o falecimento da genitora até 28/08/2014, quando o benefício foi cessado sob o argumento de que identificadas irregularidades na concessão, porquanto a invalidez da autora era posterior à maioridade.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Constantina/RS, proferiu sentença em 03/04/2017, julgando procedente a demanda, para determinar o restabelecimento da pensão desde a cessação administrativa (em 08/2014), condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora a serem fixados quando da liquidação da sentença, além de custas processuais por metade, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% das parcelas vencidas. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 3, Sent15).

O INSS apelou, sustentando que a condição do dependente do filho cessa ao completar 21 anos. Refere que desde 05/1995 a demandante percebe auxílio-doença, benefício convertido em aposentadoria por invalidez, atualmente ativo, de forma que ela não dependia economicamente da mãe. Requer a reforma da sentença. Caso mantido o decisum, pugna pela isenção das custas processuais e pelo prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 3, Apelação16).

 

Com contrarrazões (evento 3, Contrz17), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015. 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

  

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora e, subsidiariamente, às custas processuais.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

 

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte:

 

 

Todavia, na hipótese em que o filho recebe aposentadoria por invalidez e, portanto, detém a qualidade de segurado da previdência, resta afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar que, na data do óbito, efetivamente dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade. No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

 

 

 

No caso em exame, a parte autora, Generosa Montanari, postula o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filha de Elizabetta Zabot Montanari, cujo óbito ocorreu em 08/01/2008 (evento 3, AnexosPet4, p. 4). Generosa tinha 62 anos quando a mãe faleceu, visto que nascida em 13/05/1945 (evento 3, AnexosPet4, p. 2). Consta dos autos que a requerente percebeu pensão por morte instituída pela mãe desde o óbito, em 01/2008, até 08/2014, benefício cessado ante a apuração de irregularidades, porquanto verificado que a incapacidade da autora era posterior à maioridade (carta do INSS, evento 3, AnexosPet4, p. 8). A presente ação foi ajuizada em 14/01/2015.

 

A qualidade de segurada da de cujus não foi objeto de discussão, uma vez que ela era aposentada por idade rural desde 1979, percebendo um salário mínimo mensal (evento 3, Contes/Impug8, p. 9).

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente da autora.

Conforme consta do sistema Plenus, a autora esteve em auxílio-doença previdenciário rural de 05/1995 a 04/1999, benefício convertido em aposentadoria por invalidez, atualmente ativo, no valor de um salário mínimo mensal. Logo, a autarquia reconheceu a invalidez da requerente desde 1999, previamente ao óbito da genitora.

Ademais, foi colacionado aos autos atestado médico, referindo que a demandante é portadora de tuberculose óssea desde 1959, resultando em osteomielite. O especialista relatou que, em novembro de 1993, Generosa apresentou recidiva da osteomielite do membro inferior direito resultando, em consequência, em deformidade e encurtamento devido a injúria do fêmur direito e rigidez articular do joelho e do quadril (evento 3, AnexosPet4, p. 12).

Em justificação administrativa realizada em 25/08/2016, a autora relatou que os pais trabalhavam na agricultura em terras próprias na Linha São Marcos Alto, em Constantina/RS, tendo sido acometida da doença quando tinha 13 anos. Refere que auxiliou nas atividades rurais em tarefas leves, como na horta e no trato de animais, até que houve agravamento das lesões, quando passou a receber beneficio e aposentou-se por invalidez. Refere que, em razão da limitação física, necessita de cuidados especiais, tendo passado alguns anos na cama em razão da doença. Afirma que a mãe sempre foi responsável por atendê-la e garantir a sua manutenção (evento 3, Pet12, p. 10).

No mesmo sentido foram os depoimentos das três testemunhas ouvidas, a quais informaram que a autora desde os 13, 14 anos de idade foi acometida de doença na perna que a impediu de continuar trabalhando na roça, passando a auxiliar nas atividades mais leves, até que passou a perceber benefício. Relataram que a demandante passou vários períodos acamada, em função dos problemas na perna. Disseram que ela dependia da mãe para tudo, inclusive para as atividades mais básicas, como vestir-se e deslocar-se (evento 3, Pet12, p. 11-13).

Considerando as limitações físicas e o elevado grau de dependência da autora, assim como que tanto a requerente como a genitora percebiam benefício previdenciário no valor de um salário mínimo cada, conclui-se pela existência de dependência econômica, não merecendo reparos a sentença de procedência, que determinou o restabelecimento da pensão desde a cessação administrativa, em 08/2014. Não há que se falar em prescrição, pois a presente ação foi ajuizada em 14/01/2015.

Negado provimento ao apelo do INSS quanto ao mérito.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Adequados, de ofício, os consectários legais, conforme entendimento do STF.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.

Acolhido o apelo do INSS no ponto, para isentá-lo das custas processuais.

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Não conhecida a remessa oficial. Provido parcialmente o apelo do INSS, para isentá-lo das custas processuais. Adequados, de ofício, os consectários legais e majorada a verba honorária para 15% das prestações vencidas. Determinada a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial; dar parcial provimento à apelação do INSS; adequar, de ofício, os consectários legais; e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 671, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS; ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS; E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.