PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. SEGURADA OBRIGATÓRIA. CTPS. CORREÇÃO MONETÁRIA...

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. SEGURADA OBRIGATÓRIA. CTPS.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

. Para a comprovação do tempo de serviço exercido como empregada doméstica, impõe-se distinguir se o período é anterior ou posterior à Lei nº 5.859/72, vigente a partir de 09/04/1973, por força do Decreto n. 71.885, quando tal categoria passou a ser considerada segurada obrigatória da Previdência Social.

. As anotações constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum do vínculo empregatício, salvo alegada fraude, do que não se cuida na espécie.

. Não obsta o reconhecimento de tempo de serviço assim comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b da Lei 8.212/91.

. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

. O INSS é isento do pagamento das custas  na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e adaptar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário contra o INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade urbana, mediante o reconhecimento de atividade registrada em CTPS no período de 01/12/1994 a 16/09/1996.

A sentença, proferida em 15/07/2016, dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:

Em sede e embargos de declaração, a antecipação da tutela foi concedida, tendo o INSS, a fls. 85/86, comprovado a implantação do benefício.

Irresignada, apelou a autarquia previdenciária postulando o reexame necessário. Discorreu sobre a necessidade de comprovação do recolhimento de contribuições para o empregado doméstico, e sobre a inviabilidade de ser considerada anotação em CTPS se não constante do CNIS. Pediu a isenção da Taxa Única dos Serviços Judiciais, e a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

 

A matéria controvertida no plano recursal restringe-se:

 

- ao conhecimento da remessa oficial;

 

- à necessidade de comprovação do recolhimento de contribuições para o empregado doméstico;

 

- à inviabilidade de ser considerada anotação em CTPS e não constante do CNIS

 

- isenção da custas

 

- a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.645,80 (Portaria n.º 15/2018, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Na hipótese, a pretensão é de reconhecimento e averbação do período de 01/12/1994 a 16/09/1996 junto ao INSS, em que a parte autora trabalhou como empregada doméstica.

 

Consigno, de início, que o tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

 

Especificamente quanto ao tempo de serviço exercido na qualidade de empregada doméstica, há de ser feita a devida distinção do período a ser reconhecido: se anterior ou posterior à Lei nº 5.859/72, vigente a partir de 09/04/1973, por força do Decreto n. 71.885, quando a empregada doméstica veio a ser considerada segurada obrigatória da Previdência Social.

 

Se à época em que prestada a atividade, a empregada doméstica não era segurada obrigatória da Previdência Social (Lei n. 3.807/60, art. 3º, II), a declaração extemporânea do ex-empregador satisfaz o requisito do §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91.

 

De outra banda, quando o período de labor a ser comprovado for posterior à vigência da Lei n. 5.859/72, ou seja, 09-04-1973, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica são de responsabilidade do empregador. Com efeito, a partir da ocasião em que a profissão foi regulamentada e as empregadas domésticas passaram a ser seguradas obrigatórias da Previdência Social, a prova do contrato de trabalho, nas hipóteses em que não houve anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social das seguradas, deve obedecer ao disposto no § 3.º do art. 55 da Lei n. 8.213/91.

 

Outrossim, havendo registro na CTPS, a iterativa jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que as anotações constantes no mencionado documento gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), dos vínculos empregatícios ali registrados. Portanto, presume-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude, do que não se cuida na espécie.

 

Não obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91; não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal.

 

 

 Ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art. 32 do Decreto 3.048/99 autoriza que estes sejam considerados como período contributivo, definindo como tal o "conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filição obrigatória ao regime de que trata este Regulamento" ( § 22, I).

In casu, as anotações constantes na CTPS dos autos são hígidas para comprovar o tempo de serviço postulado, já que não apresentam rasuras, e os vínculos empregatícios estão em ordem cronológica.

 

Em face disso, fica mantida a sentença quanto ao reconhecimento do seguinte lapso de tempo de serviço urbano comum: de 01/12/1994 a 16/09/1996.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas  na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

 

Tendo em vista que o INSS comprovou o cumprimento da tutela antecipada, deixo de determinar a imediata implantação do benefício.

 

 

A apelação resta improvida para manter a sentença que reconheceu o período urbano registrado em CTPS de 01/12/1994 a 16/09/1996. Reforma-se a sentença para adaptar, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF. Majoração dos honorários.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e por adaptar, de ofício, os consectários legais.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E POR ADAPTAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.