PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. STF. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁR...

2. Em sede de repercussão geral da matéria, definiu o STF que na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

3. Caso em que a parte pretende a revisão do benefício, viável o ingresso da demanda diretamente em juízo, na medida em que reconhecido o não acolhimento ao menos tácito da pretensão, estando configurado o interesse de agir, na hipótese.

4. Por conta do acordo celebrado nos autos da ACP n.º 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, de âmbito nacional, o INSS procedeu à revisão da aposentadoria por invalidez, nos moldes definidos no art. 29, II, da Lei 8.213/91, inclusive mediante pagamento das parcelas não prescritas, estando caracterizada a perda superveniente do interesse de agir. Mantida a condenação ao pagamento da verba honorária, inclusive sobre o montante pago na esfera administrativa, em face do princípio da causalidade.

5. Reconhecido o direito a diferenças salariais por conta de decisão tomada na esfera trabalhista, o que tem o condão de implicar na revisão do benefício deferido, eis que tais verbas passam a integrar o salário de contribuição do segurado, observado o limite máximo mensal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, ainda que o INSS não tenha participado da lide trabalhista.

6. De acordo com o entendimento desta Corte a sentença trabalhista será considerada prova plena para fins previdenciários desde que: não esteja configurada a hipótese de propositura da demanda trabalhista meramente para fins previdenciários; esteja demonstrada a contemporaneidade do ajuizamento da ação; não se trate de mera homologação de acordo; produzida prova do vínculo laboral; inexista prescrição das verbas indenizatórias.

7. Os efeitos financeiros retroagem à data do benefício, porquanto as verbas trabalhistas deferidas representam o reconhecimento de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROMEU TEODORO DA SILVA objetivando a revisão do valor de sua aposentadoria por invalidez, com observância das regras contidas no art. 29, II, da Lei 8.213/91. Requer, ainda, a inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas em demanda trabalhista.

Sobreveio sentença rejeitando a preliminar relativa à falta de interesse processual e acolhendo a prejudicial de mérito pertinente à prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente os pedidos e condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor:

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, preliminarmente, aduz nulidade da sentença por falta de análise dos pedidos feitos em contestação, eis que não anexados aos autos os documentos indispensáveis relativamente ao pedido de revisão e à reclamatória trabalhista. Afirma a ausência de interesse de agir, pois o único documento anexado sobre o pedido de revisão não permite que se identifique se os pleitos são correspondentes. Postula sejam declaradas prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, sustenta a ineficácia da sentença trabalhista proveniente de processo do qual o INSS não participou. Assevera a inexistência de prova material, na medida em que não é suficiente a sentença trabalhista prolatada com base em prova testemunhal. Refere que há carência de ação superveniente, ante o cumprimento de decisão em ação civil pública, com o implemento da revisão do art. 29, II, a contar de 12/2012, e pagamento dos atrasados.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual considero-a feita.

Alega o INSS que há nulidade da sentença, eis que não examinados os pedidos para que fossem anexados aos autos documentos que considera indispensáveis ao exame do pleito.

Sem razão, contudo.

Os documentos anexados são suficientes para análise da pretensão, tendo a parte juntado cópia da inicial da reclamatória, sentença, julgamento do recurso e, por fim, do acordo homologado (Evento 1 - ANEXOS PET8, ANEXOS PET10, ANEXOS PET13 e ANEXOS PET9).

Eventual documento que ainda se faça necessário para confecção dos cálculos poderá ser requerido quando da instauração da fase de cumprimento de sentença.

Quanto ao requerimento de revisão, a parte anexou o protocolo formalizado na esfera administrativa, assinado por servidora técnica do seguro social, sendo que compete ao INSS demonstrar que os valores pleiteados na esfera judicial não correspondem aos postulados administrativamente.

O Juízo a quo reconheceu expressamente a prescrição quinquenal pleiteada, inexistindo interesse recursal.

O INSS alega falta de interesse de agir, porquanto a parte não teria formulado o requerimento para revisão do benefício administrativamente.

Ocorre que, consoante já constou, a parte comprova o pedido de revisão, cabendo ao INSS verificar o cumprimento dos requisitos legais e examinar a questão em prol da concessão do benefício mais favorável.

O caso submete-se a entendimento firmado no recurso examinado em sede de repercussão geral, no qual fixada fórmula de transição aplicável às ações em andamento:

Assim, tratando-se de ação ajuizada em 2011 (em andamento quando do julgamento da repercussão geral), objetivando apenas a revisão do benefício, viável o ingresso da demanda diretamente em juízo, na medida em que reconhecido o não acolhimento ao menos tácito da pretensão, estando configurado o interesse de agir, na hipótese.

Ainda que assim não fosse, observa-se que o INSS contestou o mérito da demanda (Evento 6 - CONT1), estando o interesse de agir caracterizado pela resistência à pretensão.

Com efeito, por conta do acordo celebrado nos autos da ACP n.º 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, de âmbito nacional, o INSS procedeu à revisão da aposentadoria por invalidez do autor (Evento 35 - INFBEN2), nos moldes definidos no art. 29, II, da Lei 8.213/91, inclusive mediante pagamento das parcelas não prescritas em fevereiro de 2013, posto que o autor contava com mais de 60 anos de idade à época, consoante cronograma aprovado.

Caso em que deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, neste ponto, consoante jurisprudência desta Corte:

Mantida a condenação ao pagamento da verba honorária, inclusive sobre o montante pago na esfera administrativa, em face do princípio da causalidade.

No ponto, entende-se que é irrelevante a ausência de participação do INSS na reclamatória trabalhista, não importando em violação ao art. 506 do CPC, in verbis:

Caso concreto em que o autor teve reconhecido seu direito a diferenças salariais por conta de decisão tomada na esfera trabalhista, o que tem o condão de implicar na revisão do benefício deferido, eis que tais verbas passam a integrar o salário de contribuição do segurado, observado o limite máximo mensal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91.

O INSS, contudo, defende que a sentença trabalhista não pode ser admitida quando fundada exclusivamente em prova testemunhal.

No ponto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: "A sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005)".

Pontua-se que a orientação jurisprudencial desta Corte, estabelece que a sentença trabalhista será considerada prova plena para fins previdenciários desde que: não esteja configurada a hipótese de propositura da demanda trabalhista meramente para fins previdenciários; esteja demonstrada a contemporaneidade do ajuizamento da ação; não se trate de mera homologação de acordo; produzida prova do vínculo laboral; inexista prescrição das verbas indenizatórias. Confira-se:

Na hipótese, a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 20/09/1999, objetivando o reconhecimento de parcelas remuneratórias devidas em razão do vínculo encerrado em 22/02/1999.

Houve o reconhecimento judicial apenas de diferenças resultantes de comissões sobre vendas não pagas, ante a prova testemunhal produzida e a própria natureza da atividade exercida, qual seja, vendas. Não foi pronunciada a prescrição de verbas indenizatórias.

Neste aspecto, entendo que a decisão restou amparada em elementos probatórios suficientes para o reconhecimento da sentença trabalhista como prova plena para fins previdenciários.

Considera-se que os efeitos financeiros retroagem à data do benefício, porquanto as verbas trabalhistas deferidas representam o reconhecimento de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal.

Nesse sentido:

Mantida a sentença que determinou a apuração das diferenças a contar do pedido de revisão, eis que competia ao INSS comprovar que a parte autora não instruiu o pedido na esfera administrativa com os documentos pertinentes à reclamatória trabalhista.

Resta assegurado, assim, o direito à revisão do benefício, consoante cálculo mais vantajoso ao segurado.

Nessa senda, deve ser reconhecido o parcial provimento da apelação e da remessa oficial, apenas para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, no que diz respeito à observância das regras contidas no art. 29, II, da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.