PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRI...

2. Estabelece o art. 32 da Lei 8.213/91 que os salários de contribuição serão somados apenas quando o segurado adquire o direito ao benefício em relação a cada atividade concomitante distinta. Por sua vez, quando não adquirido o direito para obtenção do benefício de cada atividade concomitante, os salários de contribuição não serão somados. Caso em que será considerado o salário da atividade principal com o acréscimo de um percentual da média dos salários de contribuição das demais atividades. Neste aspecto, entende-se por atividade principal aquela que tem o condão de gerar o maior proveito econômico para o segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDUARDO LOPES DOS REIS objetivando a revisão do valor de seu benefício por tempo de contribuição, com averbação do período de 04/01/93 a 31/05/96, trabalhado na Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, bem como o reconhecimento da atividade principal do período de 03/01/2005 a 20/08/2009, também junto à municipalidade.

Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos para o fim de condenar o INSS a revisar o salário de benefício da aposentadoria do autor. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, aduz que, quando se tratar de atividades concomitantes, a atividade principal é aquela com maior tempo de serviço/contribuição e não de maior salário de contribuição. Assevera que, no caso em que a lei possibilita a aplicação de várias formas, cabe à Administração a prerrogativa de escolher um dos critérios possíveis, dentro de sua margem de discricionariedade. Sobre o período de 04/01/1993 a 31/05/1996, sustenta que não há prova do trabalho, porque não encontra guarida no CNIS. Afirma que somente os dados posteriores a 1994 é que constituem prova efetiva de tempo de serviço, não constituindo a CPTS prova plena de desempenho de atividade, ainda que sem rasura. Neste aspecto, defende que o autor não se desincumbiu de seu ônus, devendo ser julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente, requer a aplicação de juros e correção pelos índices de poupança.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual considero-a feita.

Nos termos do que estabelece o art. 32 da Lei 8.213/91, os salários de contribuição serão somados apenas quando o segurado adquire o direito ao benefício em relação a cada atividade concomitante distinta.

Por sua vez, quando não adquirido o direito para obtenção do benefício de cada atividade concomitante, os salários de contribuição não serão somados. Caso em que será considerado o salário da atividade principal com o acréscimo de um percentual da média dos salários de contribuição das demais atividades.

Neste aspecto, entende-se por atividade principal aquela que tem o condão de gerar o maior proveito econômico para o segurado.

Nesse sentido:

Diferentemente do que defende o INSS, a Lei 8.213/91 não atribui a condição de atividade principal àquela que possui o maior tempo de serviço/contribuição, inexistindo discricionariedade da administração em tal escolha:

O Superior Tribunal de Justiça segue exatamente esta mesma linha de entendimento, consignando que a lacuna deixada pelo art. 32 da Lei 8.213/91, ao não prever o critério de adoção da atividade principal, deve ser preenchida com a observância dos princípios que regulam a ordem econômica e social, in verbis:

Caso em que há duas atividades distintas, uma pelo exercício de mandato eletivo entre 03/01/2005 a 31/07/2009, outra na condição de contribuinte individual, devendo ser considerada como principal a melhor remunerada, sendo a secundária proporcional.

Trata-se de interpretação em favor do segurado, inexistindo vedação legal neste sentido.

Diante do exposto, mantenho a sentença apelada, inclusive por seus próprios fundamentos.

Pretende a parte autora, ainda, a averbação de período anotado em sua Carteira de Trabalho (04/01/1993 a 31/05/1996), desconsiderado pelo INSS por falta de contribuição.

O período questionado refere-se ao desempenho do cargo em comissão de diretor do departamento administrativo junto à Prefeitura Municipal de Ribeirão Pinhal, consoante registro da CTPS, sem rasura, ao Evento 1 - OUT9.

Com efeito, as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, salvo alegação de fraude, o que não é o caso.

Observa-se que o reconhecimento do tempo de serviço, neste caso, independe da comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, de competência do empregador, sob pena de impor grave prejuízo ao segurado.

Ressalta-se que, mesmo sem o registro das contribuições no CNIS, o disposto no art. 32, §22, I, do Decreto 3.048/99 autoriza sejam considerados como períodos contributivos "o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento".

Eis o teor do entendimento jurisprudencial desta Corte:

Pontua-se que, além da CTPS, o autor anexou aos autos o Registro de Empregado da época (Evento 1 - OUT33) e as portarias de designação e exoneração (Evento 1 - OUT27), desincumbindo-se de seu ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço.

Logo, resta mantida a sentença.

Quanto aos juros e correção monetária, algumas considerações.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão entendeu pela inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", eis que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, razão porque não pode servir de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Mesmo antes da publicação do acórdão do STF ou da modulação dos efeitos da decisão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ - acatou, de imediato, a declaração de inconstitucionalidade, consoante julgamento proferido em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Segundo o sodalício, aplicam-se, no período, para fins de correção monetária, o IPCA (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período).

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado nesta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

De acordo com o exposto, o entendimento das duas Turmas de Direito Previdenciário desta Corte:

No mesmo sentido, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição quanto à forma da sua aplicação, autorizando-se o prosseguimento pelo valor incontroverso enquanto pendente de definição o Tema perante o STF.

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

Concludentemente, acolho em parte a apelação e a remessa ex officio apenas para diferir para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 142, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO.