PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELENIR PEREIRA COUTINHO objetivando a revisão do valor de seu benefício por tempo de contribuição, com averbação do período de atividade especial de 26/08/2009 a 03/06/2013 e inclusão das competências 07/1994 a 02/1999, além de indenização por danos materiais e morais.

 

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos:

 

 

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, aduz a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial. Sustenta também a impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 28/05/1998. Subsidiariamente, afirma a validade e aplicabilidade da Lei 11.960/09 a partir de sua vigência.

 

A parte autora também apela. Defende que possui direito ao dano material desde a primeira DER em 04/04/2012, estando preenchidos os requisitos de responsabilidade civil do Estado, eis que não expedida a carta de exigência solicitando formulários e laudos técnicos para verificar a exposição a agentes nocivos ou periculosos. Assevera a possibilidade de execução dos valores no período de 04/04/2012 a 03/06/2013.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual considero-a feita.

 

 

 

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa o integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, na condição de direito adquirido.

 

Nesta hipótese, eventual modificação legislativa superveniente não tem o condão de prejudicar o direito à contagem do tempo de serviço de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Trata-se, inclusive, de hipótese expressamente prevista no art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99, nos termos redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

 

É essa também a orientação jurisprudencial adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003),

 

Desse modo, será possível verificar qual a legislação aplicável quando da prestação do serviço pelo marido da parte autora, consoante evolução legislativa do tema:

 

a) referente ao período exercido até 28/04/1995: vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações, bem como a Lei nº 8.213/91, na redação original. É caso de reconhecimento da especialidade quando: a atividade profissional for enquadrada como especial nos decretos regulamentadores e/ou na lei especial; demonstrado que o trabalhador esteve sujeito a agentes nocivos por qualquer meio de prova; houver a exposição a ruído, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico ou formulário padrão emitido pela empresa.

 

b) referente ao período exercido a partir de 29/04/1995: extinto o enquadramento por categoria profissional, sendo que para o interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, no qual vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, há necessidade de efetiva demonstração da exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, admitido qualquer meio de prova, inclusive por formulário padrão preenchido pela empresa, dispensado o laudo técnico;

 

c) referente ao período exercido após 06/03/1997: vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97. Período em que se tornou necessária, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, através de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Pontua-se que cabível a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

A autora pretende o reconhecimento da atividade especial de guarda/vigilante, no período de 26/08/2009 a 30/03/2014.

 

Até 28/04/1995 a atividade de vigilante era considerada equiparada à categoria profissional de "guarda", tida por perigosa, nos termos do código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, independentemente do porte de arma de fogo. Confira-se:

 

 

No caso, tratando-se de atividade exercida após 28/04/1995, há necessidade de demonstração da periculosidade da função, o que pode ser comprovado mediante a utilização de arma de fogo.

 

Segundo consta dos autos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP corrobora as informações lançadas, eis que expressamente atesta o uso de arma de fogo no exercício da função (Evento 19 - FORM2):

 

 

Nesses termos, estando comprovado nos autos o exercício da atividade especial, inclusive por meio do uso de arma de fogo, correta a sentença a quo ao reconhecer a especialidade do período.

 

 

 

Primeiramente, diferentemente do que sustentou o INSS, observo que a sentença apelada não determinou em nenhum momento a conversão do tempo comum em especial, mas apenas a conversão do tempo especial em comum, com fator de conversão 1,2.

 

O caso submete-se ao decidido no RE 1.310.034/PR do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral:

 

 

Tal entendimento passou a integrar o Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço".

 

Nesses termos, entende-se que a lei vigente à época da aposentadoria é a que rege o direito de conversão de tempo comum em especial e vice-versa. Por sua vez, a lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, mas não a hipótese de conversão.

 

Logo, a partir da edição da Lei 9.032/95, admite-se apenas a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a hipótese contrária, ou seja, a conversão de tempo comum em especial.

 

Caso concreto em que a parte obteve o reconhecimento do direito de conversão do tempo especial em comum, o que continua sendo permitido, mesmo para o tempo de serviço prestado após a Lei 9.032/95.

 

É nesse sentido o entendimento de ambas as Turmas de Direito Previdenciário desta Corte:

 

 

 

Conclui-se que correta a sentença, no ponto, sendo improcedente a irresignação do INSS.

 

 

 

A parte autora apela argumentando que a sentença não teria reconhecido seu direito ao pagamento de indenização a título de dano material no período entre 04/04/2012 até 03/06/2013. Afirma, ainda, que deve ser reconhecido seu direito à execução do valor da revisão, sem que tenha de renunciar ao montante devido, devendo permanecer recebendo o benefício deferido em 03/06/2013.

 

Eis o que constou da sentença:

 

 

A questão levantada pelo apelante foi questionada na origem por meio de embargos de declaração, tendo o Juízo a quo esclarecido: "A título de esclarecimento, não há omissão quando o pagamento dos danos materiais porque, tanto poderá o autor receber os valores devidos desde a data do primeiro requerimento admistrativo (04/04/2012), como revisar os valores a partir da data da concessão (03/06/2013), observando os parâmetros estabelecidos, conforme ficar mais vantajoso".

 

Entendo que a sentença foi bastante clara, tendo condenado o INSS ao pagamento dos valores devidos à parte autora, por conta do não reconhecimento do período especial na época apropriada, importando, assim, na reparação do dano material sofrido.

 

O direito à execução dos valores decorre da própria lei e da força executiva do título judicial formado, inexistindo necessidade de ser expressamente declarado em sentença.

 

No mais, observo que a sentença não condiciona a execução à renúncia do montante devido ou inviabiliza a continuidade do recebimento do benefício já deferido.

 

Diante do exposto, entendo que a parte autora carece de interesse recursal, razão porque não conheço da sua apelação.

 

 

 

Quanto aos juros e correção monetária, algumas considerações.

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão entendeu pela inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", eis que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, razão porque não pode servir de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Mesmo antes da publicação do acórdão do STF ou da modulação dos efeitos da decisão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ - acatou, de imediato, a declaração de inconstitucionalidade, consoante julgamento proferido em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Segundo o sodalício, aplicam-se, no período, para fins de correção monetária, o IPCA (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período).

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado nesta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

De acordo com o exposto, o entendimento das duas Turmas de Direito Previdenciário desta Corte:

 

 

No mesmo sentido, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

 Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos, matéria que fica diferida para a fase de execução/cumprimento.

Concludentemente, não conheço da apelação da parte autora e acolho em parte a apelação do INSS e a remessa ex officio apenas para diferir para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 146, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO.