PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, dar parcial provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS objetivando a revisão do benefício previdenciário, mediante o reconhecimento de períodos de atividade rural e especial.

 

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

 

 

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, aduz que deve ser indeferido o labor especial, eis que demonstrado o uso de EPI eficaz, inexistindo insalubridade. Afirma que há presunção juris tantum de veracidade das informações prestadas acerca da utilização do EPI, o que não pode ser afastado sem justificação. Refere que a Constituição Federal somente autoriza critérios diferenciados se as atividades efetivamente prejudicarem a saúde do trabalhador, o que não ocorre com o uso de EPI eficaz. Sustenta violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro, posto que há necessidade de prévia fonte de custeio. Ressalta que não cabe ao magistrado atuar como legislador positivo, devendo limitar-se a afastar normas legais incompatíveis.

 

A parte autora também apela. Em suas razões, sustenta que faz jus ao reconhecimento de todo o período rural postulado (28-10-1968 a 31-12-1968 e 01-01-1977 a 12-09-1977), posto que os documentos em nome de terceiros devem ser reconhecidos como período de exercício de atividade rural. Aduz que a prova testemunhal corroborou os documentos apresentados. Refere que no período de 31-12-2003 a 17-03-2004 o autor permaneceu trabalhando para a empresa Klabin S/A, porém na função de Ajudante de Produção e Operador de Acabamento, estando exposto a ruído de 93,6 dB, conforme prova dos autos. Pontua que a habitualidade e a permanência estão caracterizadas mesmo naquelas situações em que o trabalhador expõe-se a ruídos durante apenas parte da jornada de trabalho. Argumenta que o direito não pode ser negado em decorrência do uso de EPI. Requer a conversão da atividade comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial. Pugna pelo afastamento dos índices da Lei nº 11.960/2009.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual considero-a feita.

 

 

 

Controvertem as partes sobre o reconhecimento dos tempos de serviço rural e especial:

 

Períodos de 28-10-1968 a 31-12-1973 e 01-01-1977 a 12-09-1977: na atividade rural, sendo que o INSS reconheceu administrativamente o período intermediário de 01-01-1974 a 31-12-1976

 

Período de 12-02-1980 a 31-08-1980: na função de ajudante de pintor de manutenção geral para a empresa Klabin S.A.

 

Período de 06-03-1997 a 30-12-2003: na função de ajudante de produção e operador de acabamento para a empresa Klabin S.A.

 

Período de 31-12-2003 a 17-03-2004: não informada a atividade exercida para a empresa Klabin S.A.

 

O Juízo a quo reconheceu o período rural entre 01-01-1969 a 31-12-1973 e os períodos especiais entre 12-02-1980 a 31-08-1980 e 06-03-1997 a 30-12-2003, autorizando a conversão do tempo especial em comum para fins de revisão do benefício concedido.

 

 

 

 

 

O art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31-10-1991, sem que se faça necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto no que se refere à carência.

 

Por sua vez, a lei previdenciária, em seu art. 11, VII, estendeu a condição de segurado a todos os integrantes do grupo familiar que laboram em regime de economia familiar, sem a necessidade de recolhimento das contribuições, quanto ao período exercido antes da Lei 8.213/91 (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10-11-2003).

 

Outrossim, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, de que há necessidade, ao menos, de início de prova material (documental), a qual pode ser complementada com prova testemunhal idônea, in verbis:

 

 

Consigno que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, admitindo-se a inclusão de documentos em nome de terceiros, integrantes do grupo familiar, consoante Súmula nº 73 desta Corte: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental (DJU, Seção 2, de 02-02-2006, p. 524).

 

É nesse sentido também o entendimento da Terceira Seção do STJ: as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural (REsp 386.538/RS, Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 07-04-2003).

 

De outra parte, não há necessidade que o início da prova material abranja integralmente o período postulado, sendo suficiente que seja contemporâneo ao reconhecimento que se pretende, desde que ampliada por prova testemunhal robusta (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25-10-2011, DJe 11-11-2011).

 

No que se refere à idade mínima para o reconhecimento do trabalho rural, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou o entendimento no sentido de que A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula n.º 05, DJ 25-09-2003, p. 493).

 

Neste aspecto, restou assentado que a vedação ao trabalho do menor é instituída em seu benefício, e não para prejudicá-lo, razão pela qual, comprovada a atividade laborativa, ainda que em idade inferior à permissão legal e constitucional, deve o período ser computado para fins previdenciários (REsp 529.898/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07-10-2003, DJ 10-11-2003, p. 211), admitindo-se, assim, o reconhecimento da atividade rural desde os 12 anos de idade.

 

Caso concreto em que o Juízo a quo reconheceu o exercício de atividade rural no período de 01-01-1969 a 31-12-1973, estando a decisão amparada em início de prova material, ratificada por meio de prova testemunhal.

 

 Assim, mantenho a sentença no ponto.

 

  

 

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa o integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, na condição de direito adquirido.

 

Nesta hipótese, eventual modificação legislativa superveniente não tem o condão de prejudicar o direito à contagem do tempo de serviço de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Trata-se, inclusive, de hipótese expressamente prevista no art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99, nos termos redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

 

É essa também a orientação jurisprudencial adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-06-2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-06-2003),

 

Desse modo, será possível verificar qual a legislação aplicável quando da prestação do serviço pelo marido da parte autora, consoante evolução legislativa do tema:

 

a) referente ao período exercido até 28-04-1995: vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações, bem como a Lei nº 8.213/91, na redação original. É caso de reconhecimento da especialidade quando: a atividade profissional for enquadrada como especial nos decretos regulamentadores e/ou na lei especial; demonstrado que o trabalhador esteve sujeito a agentes nocivos por qualquer meio de prova; houver a exposição a ruído, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico ou formulário padrão emitido pela empresa.

 

b) referente ao período exercido a partir de 29-04-1995: extinto o enquadramento por categoria profissional, sendo que para o interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, no qual vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, há necessidade de efetiva demonstração da exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, admitido qualquer meio de prova, inclusive por formulário padrão preenchido pela empresa, dispensado o laudo técnico;

 

c) referente ao período exercido após 06-03-1997: vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97. Período em que se tornou necessária, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, através de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Pontua-se que cabível a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05-04-2011).

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06-04-2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08-09-2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22-10-2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07-12-2009).

 

 

 

 

A hipótese submete-se ao decidido no Superior Tribunal de Justiça, em precedente representativo da controvérsia:

 

 

Tal entendimento passou a integrar o Tema nº 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

 

Caso concreto em que deve ser reconhecido o direito de conversão do tempo especial em comum, o que continua sendo permitido, mesmo para o tempo de serviço prestado após a Lei 9.032/95.

 

É nesse sentido o entendimento de ambas as Turmas de Direito Previdenciário desta Corte:

 

 

Conclui-se que correta a sentença, no ponto.

 

 

 

Quanto à exposição a ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

 

O entendimento pacificado sobre a matéria estabelece a adoção dos parâmetros legais vigentes quando da prestação do serviço. Logo, considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 05-03-1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto 2.172/1997, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo novamente reduzido para 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003.

 

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial:

 

 

 

Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555):

 

 

Ainda, a teor do que se extrai do precedente citado à epígrafe, afasta-se a tese de inexistência de fonte de custeio.

 

No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

 

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

 

 

Período de 12-02-1980 a 31-08-1980: na função de ajudante de pintor de manutenção geral para a empresa Klabin S.A.

 

A sentença deve ser confirmada.

 

Isso porque a parte comprovou nos autos a exposição ao agente nocivo ruído (86,6 dB), acima dos limites legais de tolerância vigentes à época, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente (evento 1 - FORM16 e LAUDO17).

 

Caso em que o uso de EPIs não tem o condão de afastar a especialidade, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

 

 

Período de 06-03-1997 a 30-12-2003: na função de ajudante de produção e operador de acabamento para a empresa Klabin S.A.

 

A sentença deve ser confirmada.

 

Isso porque a parte comprovou nos autos a exposição ao agente nocivo ruído (93,6 dB), acima dos limites legais de tolerância vigentes à época, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente (evento 1 - FORM18 e LAUDO19).

 

Caso em que o uso de EPIs não tem o condão de afastar a especialidade, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

 

 

 APELAÇÃO DA PARTE AUTORA

 

 

 

 A parte autora requer o reconhecimento da atividade rural no período entre 28-10-1968 a 31-12-1968 e 01-01-1977 a 12-09-1977.

 

Conforme exposto na origem, o período anterior a 1969 não pode ser reconhecido, na medida em que o primeiro documento que indica o exercício de atividade rural pelo pai do autor data de 1969, tendo o próprio autor declarado que antes de exercer atividades agrícolas seu pai trabalhava no meio urbano.

 

A prova testemunhal, por sua vez, não atesta com segurança o exercício de atividade rural antes de 1969.

 

No que se refere ao período posterior, observa-se que o INSS reconheceu administrativamente o exercício da atividade agrícola entre 01-01-1974 a 31-12-1976, contudo a parte pretende o reconhecimento também do tempo entre 01-01-1977 a 12-09-1977.

 

Ocorre que os elementos dos autos indicam que o autor saiu da zona rural para trabalhar na cidade, não se precisando exatamente a data do ocorrido, sendo que o último documento que veio aos autos refere-se ao ano de 1976, limite do reconhecimento na esfera administrativa.

 

Caso em que as testemunhas não corroboram a versão do autor para todo o período postulado, sendo imprecisas nesse ponto, limitando-se a atestar o tempo reconhecido na origem.

 

Mesmo que não se faça necessário a prova documental de ano a ano, certo que o início de prova material deve abranger o máximo possível os períodos postulados, devendo ser corroborado por prova testemunhal segura e idônea, o que não se tem no caso.

 

A sentença deve ser confirmada, inclusive por seus próprios fundamentos, in verbis:

 

 

Dessa forma, julgo que não há nenhum início de prova material quanto aos períodos de 28-10-1968 a 31-12-1968 e 01-01-1977 a 12-09-1977, sendo que nem mesmo a prova testemunhal permite tal conclusão, devendo ser indeferida a averbação de atividade rural requerida.

 

 

 

Período de 31-12-2003 a 17-03-2004: para a empresa Klabin S/A

O apelante alega que permaneceu na mesma empresa, estando exposto aos mesmos agentes nocivos, razão porque faz jus ao reconhecimento do período, conforme reconhecido no período anterior.

Os documentos indicados pelo autor (evento 1 - FORM18 e LAU19, ambos emitidos em 31-12-2003) somente comprovam o trabalho em condições especiais até a data de sua emissão, não servindo de prova para o trabalho posterior. O próprio apelante reconhece que passou a exercer outra função, podendo ter ocorrido mudanças nos níveis de exposição a ruído.

Hipótese em que um laudo técnico passado não pode servir de prova para comprovação de exposição a agentes nocivos pelo desempenho de atividade futura, na medida em que a evolução tecnológica do setor industrial faz pressupor a redução dos níveis de ruído com o passar dos anos, motivo porque a jurisprudência passou a admitir a comprovação da exposição a agentes nocivos com base em laudos posteriores ao labor prestado, mas não o contrário.

Confira-se:

 

 

O caso submete-se ao decidido no RE 1.310.034/PR do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia:

 

 

Tal entendimento passou a integrar o Tema nº 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

 

Nesses termos, entende-se que a lei vigente à época da aposentadoria é a que rege o direito de conversão de tempo comum em especial e vice-versa. Por sua vez, a lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, mas não a hipótese de conversão.

 

Logo, a partir da edição da Lei 9.032/1995, admite-se apenas a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a hipótese contrária, ou seja, a conversão de tempo comum em especial.

 

Caso concreto em que a parte preencheu os requisitos para aposentadoria apenas no ano de 2004, estando submetida à proibição contida no art. 57, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995.

 

É nesse sentido o entendimento de ambas as Turmas de Direito Previdenciário desta Corte:

 

 

 Logo, resta mantida a sentença, no ponto.

 

  

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

 

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas nos termos da fundamentação.

 

Apelação da parte autora: parcialmente provida para diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09.

 

De ofício: determinar a implantação do benefício.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, dar parcial provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.