PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE...

4. Indeferida a averbação do período de trabalho rural em que inexista prova material do cultivo de área em regime de economia familiar, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ALENCAR DE ANDRADE objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante (i) o reconhecimento do labor rural prestado nos períodos de 02/09/1962 a 31/12/1979, 01/01/1993 a 31/12/1996 e 01/01/2007 a 31/12/2008, (ii) a oportunidade do pagamento das contribuições previdenciárias referentes aos períodos rurais de 01/01/1993 a 31/12/1996 e de 01/01/2007 a 31/12/2008, (iii) a averbação dos períodos de 01/02/1983 a 12/05/1988 e 01/01/1997 a 30/12/2000 para fins de carência e tempo de serviço e (iv) a utilização da remuneração auferida no período de 01/01/1997 a 30/12/2000 no cálculo da RMI de sua aposentadoria.

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a lide nos seguintes termos:

Apela a parte autora. Em suas razões, sustenta que viável o reconhecimento do período compreendido entre 02-09-1962 a 31-12-1979 como atividade rural em regime de economia familiar, devendo ser determinada sua averbação. Assevera que o tamanho da propriedade não é o único critério a ser analisado, estando comprovado que não utilizava mão de obra assalariada. Afirma que a família dedicava-se à criação de gado, o que não demanda muito trabalho, podendo ser desempanhado apenas pelos integrantes do grupo. Ressalta que em 1971 comprou uma pequena propriedade com um sócio, passando a trabalhar em seu próprio sítio, sem ligação com o grupo familiar de seu pai. Requer o reconhecimento expresso da possibilidade de recolhimento dos períodos de 01-01-1993 a 31-12-1996 e de 01-01-2007 a 31-12-2008, na medida em que não constou da parte dispositiva da sentença. Pontua que entre 01-02-1983 a 12-05-1988 exerceu cargo em comissão para a Prefeitura Municipal, sendo que desde 1973 os servidores municipais já eram segurados obrigatórios, eis que inexistia regime próprio. Argumenta que a obrigação de recolhimento das contribuições era do empregador, devendo o período ser computado como tempo de contribuição e carência. Quanto ao período em que exerceu mandato eletivo, entre 01-01-1997 e 30-12-2000, destaca que há informações divergentes nos autos prestadas pela Prefeitura Municipal, devendo ser considerada aquela que mais favorece o segurado.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

Controvertem as partes sobre o reconhecimento do tempo de serviço rural nos períodos de 02-09-1962 a 31-12-1979, de 01-01-1993 a 31-12-1996 e de 01-01-2007 a 31-12-2008.

Pretende a parte autora, ainda, o pagamento das contribuições previdenciárias dos períodos de 01-01-1993 a 31-12-1996 e de 01-01-2007 a 31-12-2008, bem como a averbação dos períodos de 01-02-1983 a 12-05-1988 e de 01-01-1997 a 30-12-2000.

O Juízo a quo deferiu parcialmente o pedido apenas para condenar o INSS a averbar o período de 01-05-1998 a 30-12-2000.

O período de 01-05-1998 a 30-12-2000, reconhecido na origem, refere-se ao exercício de mandato público de Prefeito Municipal.

O INSS não computou o período porque durante o tempo em questão o requerente possuía empresa em seu nome.

A sentença nada dispôs a respeito, tendo deferido a averbação do período apenas por conta da certidão da Prefeitura Municipal que declarou o recolhimento de contribuições para o Regime Geral de Previdência Social.

Ocorre que o caso versa sobre o exercício de atividades concomitantes, não sendo possível a soma de ambos os salários de contribuição.

Nos termos do que estabelece o art. 32 da Lei 8.213/91, os salários de contribuição serão somados apenas quando o segurado adquire o direito ao benefício em relação a cada atividade concomitante distinta.

Por sua vez, quando não adquirido o direito para obtenção do benefício de cada atividade concomitante, os salários de contribuição não serão somados. Caso em que será considerado o salário da atividade principal com o acréscimo de um percentual da média dos salários de contribuição das demais atividades.

Neste aspecto, entende-se por atividade principal aquela que tem o condão de gerar o maior proveito econômico para o segurado.

Nesse sentido:

Outrossim, a Lei 8.213/91 não atribui a condição de atividade principal àquela que possui o maior tempo de serviço/contribuição, inexistindo discricionariedade da administração em tal escolha:

O Superior Tribunal de Justiça segue exatamente esta mesma linha de entendimento, consignando que a lacuna deixada pelo art. 32 da Lei 8.213/91, ao não prever o critério de adoção da atividade principal, deve ser preenchida com a observância dos princípios que regulam a ordem econômica e social, in verbis:

Caso em que há duas atividades distintas, uma pelo exercício de mandato eletivo entre 01-01-1997 a 30-12-2000, outra na condição de contribuinte individual, devendo ser considerada como principal a melhor remunerada, sendo a secundária proporcional.

Trata-se de interpretação em favor do segurado, inexistindo vedação legal neste sentido.

Quanto à controvérsia de datas, observo que o INSS reconheceu o recolhimento de contribuições entre 01-01-1997 a 30-12-2000, conforme a primeira certidão da Prefeitura Municipal (evento 33 - OUT2).

Assim, dou parcial provimento à remessa ex officio para manter o reconhecimento da atividade melhor remunerada no período entre 01-01-1997 a 30-12-2000, sendo a secundária proporcional.

O art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31-10-1991, sem que se faça necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto no que se refere à carência.

Por sua vez, a lei previdenciária, em seu art. 11, VII, estendeu a condição de segurado a todos os integrantes do grupo familiar que laboram em regime de economia familiar, sem a necessidade de recolhimento das contribuições, quanto ao período exercido antes da Lei 8.213/91 (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10-11-2003).

Outrossim, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, de que há necessidade, ao menos, de início de prova material (documental), a qual pode ser complementada com prova testemunhal idônea, in verbis:

Consigno que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, admitindo-se a inclusão de documentos em nome de terceiros, integrantes do grupo familiar, consoante Súmula nº 73 desta Corte: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental (DJU, Seção 2, de 02-02-2006, p. 524).

É nesse sentido também o entendimento da Terceira Seção do STJ: as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural (REsp 386.538/RS, Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 07-04-2003).

De outra parte, não há necessidade que o início da prova material abranja integralmente o período postulado, sendo suficiente que seja contemporâneo ao reconhecimento que se pretende, desde que ampliada por prova testemunhal robusta (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25-10-2011, DJe 11-11-2011).

No que se refere à idade mínima para o reconhecimento do trabalho rural, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou o entendimento no sentido de que A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula n.º 05, DJ 25-09-2003, p. 493).

Neste aspecto, restou assentado que a vedação ao trabalho do menor é instituída em seu benefício, e não para prejudicá-lo, razão pela qual, comprovada a atividade laborativa, ainda que em idade inferior à permissão legal e constitucional, deve o período ser computado para fins previdenciários (REsp 529.898/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07-10-2003, DJ 10-11-2003, p. 211), admitindo-se, assim, o reconhecimento da atividade rural desde os 12 anos de idade.

Mesmo que não se faça necessário a prova documental de ano a ano, certo que o início de prova material deve abranger o máximo possível os períodos postulados, devendo ser corroborado por prova testemunhal segura e idônea.

Caso concreto em que o Juízo a quo entendeu que não demonstrado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Foram apresentados os seguintes documentos, conforme descrito na origem: certidão de casamento, qualificado como pecuarista (12/01/1978); certidão de casamento de seus pais (25/09/1948), na qual seu genitor foi qualificado como lavrador; certidão de transcrição das transmissões, referente a uma área de terra de pastagens, medindo 55 alqueires, localizada na Colônia Zacarias de Góis, Município de Santo Inácio, adquirida por Vital Batista de Andrade (pai do autor) em 31/05/1965; requerimentos de matrículas (1969, 1970); certidão de transcrição das transmissões referente a uma área de 5 alqueires, localizada na Gleba 15, Colorado/PR, adquirida pelo autor em 29/10/1971; certidão de transcrição das transmissões referente a 2,50 alqueires vendida pelo autor em 04/08/1972; cédula rural pignoratícia e hipotecária com vencimento em 25/04/1977 para financiamento de manutenção de bovino do sítio Minas Gerais, lote 332 (parte) com área de 30 alqueires, localizado no Município de Santo Inácio emitida pelo autor; cédula rural pignoratícia com vencimento em 20/06/1975 para custeio de lavoura de milho e amendoim; certidão de transcrição das transmissões referente aos lotes nºs Onze A e Onze B, com 8,50 alqueires, adquirido pelo autor em 26/12/1972; nota fiscal de venda de 20 cabeças de gado (12/05/1977); certidão de nascimento da filha Carolina Scandelai de Andrade (02/06/1979); contrato de compra e venda do lote nº 332, com área de 19,50 alqueires, situado na Gleba Colorado, Lobato, adquirido pelo autor em 17/08/93; Comprovante de entrega da declaração (1994) referente à Fazenda Bela vista, com área de 96,8 ha (lotes 319 a 322) da Gleba Colorado, em Lobato/PR; contrato particular de arrendamento em que o autor cede a Antonio Osmar Galiotti Borim 7 alqueires para plantio de algodão (01/09/1994 a 31/08/1996); contrato particular de compromisso de compra e venda em que o autor se compromete a vender 3,5 alqueires paulistas a ser desmembrado dos lotes B e 1,2,3 e 4 da Matrícula 7.662 (02/02/94); matrícula nº 7.661 (10/03/1992); contrato particular de arrendamento celebrado entre José Braz da Silva Filho e o autor (2007).

Em sede de apelação o autor pretende o reconhecimento do período de 02-09-1962 a 31-12-1979.

O primeiro documento trazido aos autos é a certidão de casamento dos pais do autor, lavrada em 29-09-1948, em que consta a profissão do pai como lavrador.

Segundo consta a família morava no Estado de Minas Gerais e mudou-se para o Paraná quando da aquisição de terras no Município de Santo Inácio em 31-05-1965.

A testemunha relatou que conheceu a família na cidade de Santo Inácio, tendo conhecimento que o autor trabalhava desde jovem ajudando os pais.

Portanto, inexiste prova sobre o desempenho de atividade rural pelo autor antes de 31-05-1965, posto que o documento de data anterior apresentado não restou corroborado por prova testemunhal.

Resta definir se a atividade rural era realizada em regime de economia familiar.

A Fazenda que o pai do autor adquiriu na Colônia Zacarias de Goiás, no Município de Santo Inácio, possuía 55 alqueires.

Diferentemente do que o apelante alega em suas razões, a atividade desempenhada não era exclusivamente de gado de corte, tendo a testemunha relatado que a terra era cultivada com gado de leite, milho e algodão. Em depoimento judicial o autor relatou, por sua vez, que cultivava pasto (gado) e algodão.

A família era composta pelo pai, mãe e 4 filhos (3 homens e 1 mulher), sendo o autor o irmão mais velho, constando dos autos o nascimento do irmão Antônio Carlos de Andrade em 19-11-1963, sem notícia da data de nascimento dos demais irmãos.

Não veio aos autos nenhum documento para comprovar a atividade agrícola da propriedade no período.

Neste aspecto, conforme exposto na origem, entendo que o tamanho da propriedade, aliado com a diversidade de cultivo e o número reduzido de integrantes da família com idade e força braçal suficiente para manter a área, impede o reconhecimento do período.

Observa-se que a testemunha nem mesmo confirma o tipo de cultivo realizado na propriedade, razão porque não a considero suficientemente idônea.

Em novembro de 1971 o autor alega ter adquirido uma pequena área de terras em sociedade com Joel Batista Cardoso, tendo deixado a propriedade dos pais.

Ocorre que poucos meses após, em 04-08-1972, foi efetivada a venda da proporção de terras ao sócio, oportunidade em que constou que o autor estava exercendo a atividade de estudante (evento 17- PROCADM1, fls. 34 e 36).

Entendo, assim, que não comprovado a atividade rural no período.

Na sequência, em 18-07-1973 o autor adquiriu área de 8,5 alqueires, com transcrições nºs. 5.016 e 4.201, no Município de Colorado (evento 1 - NFISCAL7, fls. 03-04).

Em 1974 consta a aquisição do Sítio Minas Gerais, lote 332, no Município de Santo Inácio, com 30 alqueires, localizado próximo à Fazenda do pai.

Para essa propriedade vieram aos autos dois financiamentos, o primeiro para plantação de 6 alqueires de milho e 1 alqueire de amendoim em 1974, o segundo para aquisição de 83 novilhos em 1975 (evento 17- PROCADM1, fls. 38-41).

Até o momento o autor era solteiro, posto que o assento de casamento foi lavrado apenas em 12-01-1978 (evento 1 - CERTCAS4), neste aspecto, considerando que alega não ter mais vínculo com o grupo familiar original, o autor teria que ter cultivado sozinho a produção financiada e mantido a área das duas propriedades, o que não parece verossímil.

Posteriormente, em 1993, teria adquirido o remanescente do lote de terras nº 332, com área de 19,5 alqueires paulistas, no Município de Colorado (evento 1 - NFISCAL7, fls. 19-20), totalizando 49,5 alqueires.

Consta que o autor também era proprietário da Fazenda Bela Vista (lotes 319 a 322), com área de 96,8 hectares.

Com base nas notas ficais e documentos juntados pode-se observar, ainda, que o autor possuía outras propriedades não informadas, identificando-se o Sítio Minas Gerais, Sítio Alvorada, Sítio Maracanã, Sítio Pirapó e Fazenda Bela Vista.

Assim, entendo que a sentença está alinhada com o seguinte entendimento jurisprudencial:

Os elementos dos autos indicam que se trata de grande produtor rural ou empresário rural, havendo, inclusive, a notícia de sociedade na empresa Comercial Água das Pedras Secos e Molhados Ltda., vinculada à Fazenda Água das Pedras, no Município de Nossa Senhora das Graças, em 21-12-1978 (evento 17 - PROCADM3, fl. 20).

Logo, é caso de indeferimento do pedido, neste ponto.

Consoante constou da origem, restou comprovada a atividade de empresário rural, sendo possível o recolhimento das contribuições em atraso na condição de contribuinte individual:

Caso de deferimento expresso do pedido, nos termos requeridos.

O autor pretende a averbação do período em que exerceu cargo em comissão para a Prefeitura Municipal de Colorado, entre 01-02-1983 a 12-05-1988, independente do recolhimento de contribuições pelo empregador para o RGPS.

Observa-se que o reconhecimento do tempo de serviço, neste caso, independe da comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, de competência do empregador, sob pena de impor grave prejuízo ao segurado.

Ressalta-se que, mesmo sem o registro das contribuições no CNIS, o disposto no art. 32, §22, I, do Decreto 3.048/99 autoriza sejam considerados como períodos contributivos o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento.

Eis o teor do entendimento jurisprudencial desta Corte:

Pontua-se que o autor anexou aos autos declaração da Prefeitura atestando que não houve contribuição para o regime próprio da previdência Municipal, estando obrigatoriamente vinculado ao regime geral.

Assim, entendo que o autor desincumbiu-se de seu ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço, devendo ser deferido o pedido, no ponto.

Mantida a sucumbência recíproca reconhecida na origem.

Inexistindo elementos que evidenciem a implementação de condições para a concessão de aposentadoria, não é caso de concessão da tutela específica.

Remessa ex officio: parcialmente provida para manter o reconhecimento da atividade melhor remunerada no período entre 01-01-1997 a 30-12-2000, sendo a secundária proporcional.

Apelação da parte autora: parcialmente provida para autorizar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso e deferir averbação do período em que exerceu cargo em comissão para a Prefeitura Municipal de Colorado, entre 01-02-1983 a 12-05-1988, independente do recolhimento de contribuições.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 298, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO.