PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por OSMAR DESSBESELL objetivando a averbação de tempo especial para o fim de converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, alternativamente, a revisão do benefício deferido, com a conversão do tempo especial para comum.

 

Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00.

Os embargos de declaração opostos foram conhecidos e providos, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos que seguem:

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, sustenta que a documentação juntada é suficiente para o reconhecimento da especialidade dos períodos. Alternativamente, requer o retorno dos autos à origem para apresentação dos laudos técnicos.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

A parte autora anexou novos documentos em segundo grau de jurisdição.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

 

 

Controvertem as partes sobre o reconhecimento dos seguintes tempos de serviço especial:

 

PERÍODO DE 24-08-1970 A 15-12-1972: na função de aprendiz, para a empresa Walter Reinke & Cia. Ltda.;

 

PERÍODO DE 02-01-1973 A 23-04-1973: na função de auxiliar de carpintaria, para a empresa Ernesto Rehn e Cia. Ltda., sucedida pela empresa Bruning Tecnometal Ltda.;

 

PERÍODO DE 17-09-1973 A 31-12-1973: na função de servente, para a empresa Kepler Weber Industrial S.A.;

 

PERÍODO DE 25-07-1990 A 17-12-1990: na função de gabariteiro, para a empresa Ernesto Rehn e Cia. Ltda., sucedida pela empresa Bruning Tecnometal Ltda.;

 

PERÍODO DE 22-09-1997 A 01-09-2006: na função de mecânico de manutenção industrial II, para a Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda..

 

O Juízo a quo reconheceu a procedência apenas do último período, considerando que os demais não estavam devidamente instruídos.

 

 

 

 

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa o integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, na condição de direito adquirido.

 

Nesta hipótese, eventual modificação legislativa superveniente não tem o condão de prejudicar o direito à contagem do tempo de serviço de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Trata-se, inclusive, de hipótese expressamente prevista no art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99, nos termos redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

 

É essa também a orientação jurisprudencial adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-06-2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-06-2003),

 

Desse modo, será possível verificar qual a legislação aplicável quando da prestação do serviço pelo marido da parte autora, consoante evolução legislativa do tema:

 

a) referente ao período exercido até 28-04-1995: vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações, bem como a Lei nº 8.213/91, na redação original. É caso de reconhecimento da especialidade quando: a atividade profissional for enquadrada como especial nos decretos regulamentadores e/ou na lei especial; demonstrado que o trabalhador esteve sujeito a agentes nocivos por qualquer meio de prova; houver a exposição a ruído, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico ou formulário padrão emitido pela empresa.

 

b) referente ao período exercido a partir de 29-04-1995: extinto o enquadramento por categoria profissional, sendo que para o interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, no qual vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, há necessidade de efetiva demonstração da exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, admitido qualquer meio de prova, inclusive por formulário padrão preenchido pela empresa, dispensado o laudo técnico;

 

c) referente ao período exercido após 06-03-1997: vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97. Período em que se tornou necessária, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, através de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Pontua-se que cabível a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05-04-2011).

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06-04-2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08-09-2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22-10-2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07-12-2009).

 

 

 

Quanto à exposição a ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

 

O entendimento pacificado sobre a matéria estabelece a adoção dos parâmetros legais vigentes quando da prestação do serviço. Logo, considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 05-03-1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo novamente reduzido para 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003.

 

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial:

 

 

Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral:

 

 

Portanto, a questão não comporta maiores digressões, estando definitivamente decidida em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

 

 

PERÍODO DE 22-09-1997 A 01-09-2006: na função de mecânico de manutenção industrial II, para a Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda.

 

A sentença deve ser confirmada.

 

Isso porque a parte comprovou nos autos a exposição ao agente nocivo ruído constatado na média de 97,71 dB, acima dos limites legais de tolerância, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente (evento 19 - OUT5 e OUT6).

 

Caso em que o uso de EPIs não tem o condão de afastar a especialidade, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

 

 

 

PERÍODO DE 24-08-1970 A 15-12-1972: na função de aprendiz, para a empresa Walter Reinke & Cia. Ltda.

 

Inicialmente a parte postulou a averbação do período com base no enquadramento por categoria profissional, como inclusive relatou na petição do evento 19, após intimação para comprovação do agente nocivo ruído.

 

O pedido foi administrativamente indeferido porque a atividade de aprendiz não foi contemplada na legislação (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979), consoante se observa do evento 1 - PROCADM8, fl. 20.

 

Com efeito, há contradição nos formulários DSS-8030 constantes dos autos.

 

O primeiro, datado de 31-03-1999, indica que o autor exercia a função de aprendiz, sem relatar a incidência de agentes nocivos.

 

O segundo, datado de 15/10/2001, indica que o funcionário exercia a função de carpinteiro, estando exposto a agentes agressivos, como ruído, pó, calor, frio e tinta, sem, contudo, indicar o nível de ruído medido (evento 19 - OUT2, fl. 02).

 

Não foi anexado aos autos o laudo técnico que teria embasado o segundo formulário, tampouco a carteira de trabalho para que se pudesse averiguar a real função exercida, devendo prevalecer a informação constante do formulário mais contemporâneo à data dos fatos.

 

Desse modo, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não sendo o caso de determinar-se perícia por similaridade, por ausência de pedido na origem.

 

 

PERÍODOS DE 02-01-1973 A 23-04-1973 E 25-07-1990 A 17-12-1990: na função de auxiliar de carpintaria e gabariteiro, respectivamente, para a empresa Ernesto Rehn e Cia. Ltda., sucedida pela empresa Bruning Tecnometal Ltda.

 

Com relação a estes períodos, entendo que assiste razão à parte autora.

 

De fato, observo que o INSS apenas deixou de reconhecer o tempo especial questionado por considerar que o uso de EPIs reduziu a intensidade dos agentes agressores para valores inferiores ao limite legal (evento 1 - PROCADM8, fl. 20), o que não se admite, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no precedente citado à epígrafe.

 

Desse modo, houve o reconhecimento na via administrativa da existência de laudo técnico da empresa, o qual, embora não tenha sido juntado na íntegra, demonstra os níveis de ruído para as funções desempenhadas pelo autor na empresa (90,4 dB na função de carpinteiro e 98,9 dB na função de gabariteiro), de modo habitual e permanente (evento 19 - OUT4).

 

Assim, está suficientemente comprovada a especialidade dos períodos pelos documentos anexados na origem, considerando que o PPP juntado em segundo grau apenas corrobora as provas já existentes nos autos.

 

Sendo os períodos insuficientes para concessão da aposentadoria especial, o período deve ser averbado e convertido em tempo comum, para fins de revisão do benefício já deferido.

 

 

PERÍODO DE 17-09-1973 A 31-12-1973: na função de servente, para a empresa Kepler Weber Industrial S.A.

 

As demais funções que o autor exerceu na empresa Kepler Weber Industrial S.A. foram administrativamente reconhecidas ante o enquadramento por categoria profissional.

 

O período em questão não foi reconhecido administrativamente porque a função de servente não possui enquadramento por categoria profissional e porque o nível de ruído indicado no formulário não estava acompanhado de laudo técnico.

 

O autor argumenta que o laudo técnico em questão estava arquivado junto ao SESI.

 

Com efeito, observo que há dois formulários DSS-8030 com informações divergentes entre si.

 

O primeiro, datado de 30-03-1999 (evento 1 - PROCADM6, fls. 7 e 8), indica que o funcionário exercia a função de servente no setor "máquina limpeza", com nível de ruído médio de 93,34 dB. Contudo, a empresa ressaltou no próprio formulário não possuir laudo técnico pericial do referido setor.

 

O segundo, datado de 23-08-2001 (evento 1 - PROCADM8, fls. 5 e 6), indica que a função de servente era exercida no setor marcenaria, o qual foi extinto em meados de 1996, existindo laudo pericial do SESI no qual o ruído médio era de 99 dB. No item "conclusão do laudo (íntegra ou síntese)" consta que: MARCENARIA: Não possuímos tal informação, pois o Laudo do Sesi não possui conclusão, sendo um setor extinto o novo Laudo não contempla o mesmo.

 

Observa-se, então, que o laudo técnico não foi conclusivo, razão porque não se tem a certeza do nível de ruído a que esteve exposto o autor e se a exposição era de maneira habitual e permanente.

 

Por sua vez, o laudo apresentado em segundo grau de jurisdição foi formulado em dezembro de 2003, em data posterior à sentença prolatada na origem, e não contempla a atividade exercida pelo autor na empresa.

 

Embora o autor alegue a dificuldade em produzir a prova, não houve requerimento para a realização de perícia por similaridade, bem como os emails encaminhados para a empresa solicitando documentos somente foram remetidos após a intimação da sentença.

 

Assim, entendo que não está suficientemente comprovada a exposição ao agente nocivo acima dos limites máximos previstos pela legislação à época da prestação do serviço, sendo improcedente o apelo, no ponto.

 

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

 

 

Diante do resultado, considerando a pequena duração dos períodos reconhecidos e a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria especial, mantenho a sentença que determinou a compensação dos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, eis que prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

 

 

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 

Remessa ex officio: parcialmente provida para diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09.

 

Apelação da parte autora: parcialmente provida para reconhecer a especialidade dos períodos de 02-01-1973 a 23-04-1973 e 25-07-1990 a 17-12-1990, determinando sua averbação e conversão em tempo comum, para fins de revisão do benefício previdenciário deferido.

 

De ofício: determinar a implantação do benefício.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 300, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.