PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL...

6. A atividade de soldador admite enquadramento por categoria profissional até 28-04-1995, com base no código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e no código 2.5.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/1979.

7. A atividade de servente, ainda que exercida em indústria metalúrgica, não admite o enquadramento por categoria funcional, inexistindo presunção de submissão a agentes nocivos sem a comprovação das atividades efetivamente desempenhadas e dos setores trabalhados.

8. Comprovado o uso e efetividade do EPI para proteção contra agentes químicos aplicável a primeira tese objetiva do Tema STF nº 555: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, negar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, retificar erro material e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ FLÁVIO CARNEIRO DE ALMEIDA objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial entre 01-05-1976 a 12-07-1983, de 16-01-1984 a 30-01-1986, de 18-03-1986 a 05-03-2009, a conversão para especial do período comum entre 04-02-1975 a 27-08-1975 e a posterior concessão de aposentadoria especial. Sucessivamente, requer a conversão do tempo especial para comum e, em consequência, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a lide nos seguintes termos:

 

 

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, sustenta que a empresa Robert Bosch Ltda. fornece medição pela máxima obtida e não pela média e tempo de exposição. Afirma que identificado o uso de EPI eficaz, matéria reconhecida em repercussão geral pelo STF. Defende que a utilização de equipamentos de segurança afasta a insalubridade, sendo que eventual ruído superior ao limite é atenuado a níveis seguros. Pontua que o limite de tolerância entre 05-03-1997 a 18-11-2003 é de 90 dB, não podendo o limite de 85 dB ser fixado retroativamente. Refere que a empresa não indicou a existência de exposição ao agente nocivo no código GFIP, não tendo realizado o respectivo pagamento para custeio da aposentadoria especial.

A parte autora também apela. Argumenta que é devido o reconhecimento da especialidade dos demais períodos, não devendo prevalecer o argumento de que o uso do EPI neutralizou o agente nocivo. Afirma que entre 01-05-1976 a 30-04-1978 exerceu a função de servente em indústria metalúrgica, sendo devida a averbação do período por equiparação com outras categorias profissionais. Quantos aos períodos de 03-12-1998 a 18-11-2003 e 01-04-2007 a 18-06-2009, alega que a eventual utilização de EPI não tem o condão de subtrair o direito de computar o período especial para fins previdenciários. Ressalta que comprovadamente esteve exposto a níveis de ruído acima dos limites máximos. Esclarece que as informações contidas no PPP devem ser levadas em conta, pois indicam níveis de ruído superiores, sendo provável que a redução quando da perícia decorreu da mudança de layout da empresa. Requer a conversão de tempo comum em especial pelo fator de 0,71 e, em consequência, o deferimento da aposentadoria especial.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

 

Controvertem as partes sobre o reconhecimento dos tempos de serviço especial:

 

Período de 01-05-1976 a 30-04-1978: na função de servente da empresa Fundição União

Período de 01-05-1978 a 12-07-1983: na função de auxiliar de serralheiro/serralheiro da empresa Fundição União

Período de 16-01-1984 a 30-01-1986: na função de auxiliar de produção/soldador da empresa Plaforte

Período de 18-03-1986 a 31-03-2007: na função de operador de máquinas do setor de fabricação da empresa Bosch

Período de 01-04-2007 a 18-06-2009: na função de operador de máquinas do setor de usinagem da agulha da empresa Bosch

O Juízo a quo limitou o reconhecimento da especialidade apenas para os períodos entre 01-05-1978 a 12-07-1983, de 16-01-1984 a 30-01-1986, de 16-03-1986 a 02-12-1998 e de 19-11-2003 a 31-03-2007, bem como autorizou a conversão de tempo comum em especial.

 

 

 

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa o integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, na condição de direito adquirido.

 

Nesta hipótese, eventual modificação legislativa superveniente não tem o condão de prejudicar o direito à contagem do tempo de serviço de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Trata-se, inclusive, de hipótese expressamente prevista no art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99, nos termos redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

 

É essa também a orientação jurisprudencial adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-06-2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-06-2003),

 

Desse modo, será possível verificar qual a legislação aplicável quando da prestação do serviço pelo marido da parte autora, consoante evolução legislativa do tema:

 

a) referente ao período exercido até 28-04-1995: vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações, bem como a Lei nº 8.213/91, na redação original. É caso de reconhecimento da especialidade quando: a atividade profissional for enquadrada como especial nos decretos regulamentadores e/ou na lei especial; demonstrado que o trabalhador esteve sujeito a agentes nocivos por qualquer meio de prova; houver a exposição a ruído, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico ou formulário padrão emitido pela empresa.

 

b) referente ao período exercido a partir de 29-04-1995: extinto o enquadramento por categoria profissional, sendo que para o interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, no qual vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, há necessidade de efetiva demonstração da exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, admitido qualquer meio de prova, inclusive por formulário padrão preenchido pela empresa, dispensado o laudo técnico;

 

c) referente ao período exercido após 06-03-1997: vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97. Período em que se tornou necessária, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, através de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Pontua-se que cabível a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05-04-2011).

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06-04-2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08-09-2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22-10-2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07-12-2009).

 

 

 

O caso submete-se ao decidido no RE 1.310.034/PR do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia:

 

 

Tal entendimento passou a integrar o Tema 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

 

Nesses termos, entende-se que a lei vigente à época da aposentadoria é a que rege o direito de conversão de tempo comum em especial e vice-versa. Por sua vez, a lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, mas não a hipótese de conversão.

 

Logo, a partir da edição da Lei 9.032/95, admite-se apenas a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a hipótese contrária, ou seja, a conversão de tempo comum em especial.

 

Caso concreto em que a parte preencheu os requisitos para aposentadoria apenas no ano de 2009, estando submetida à proibição contida no art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.

 

É nesse sentido o entendimento de ambas as Turmas de Direito Previdenciário desta Corte:

 

 

Ponto no qual dou provimento ao apelo do INSS e à remessa ex officio.

 

 

Quanto à exposição a ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

 

O entendimento pacificado sobre a matéria estabelece a adoção dos parâmetros legais vigentes quando da prestação do serviço. Logo, considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 05-03-1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto 2.172/1997, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo novamente reduzido para 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003.

 

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial:

 

 

 

 

Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555):

 

 

Ainda, a teor do que se extrai do precedente citado à epígrafe, afasta-se a tese de inexistência de fonte de custeio.

 

No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

 

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

 

Por oportuno, consigno que não é caso de suspensão do feito, eis que a matéria quanto ao uso efetivo de EPIs foi definitivamente decidida no julgamento do Tema STF nº 555.

 

Período de 01-05-1978 a 12-07-1983: na função de auxiliar de serralheiro/serralheiro da empresa Fundição União

No presente período o Juízo a quo reconheceu o enquadramento por categoria profissional por equiparação a esmerilhador/soldador.

O período limita-se à data anterior à vigência da Lei 9.032/1995, razão porque cabível o enquadramento por categoria profissional, sem a exigência de outro meio de prova quanto à exposição a agentes nocivos.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial desta Corte:

Período de 16-01-1984 a 30-01-1986: na função de auxiliar de produção/soldador da empresa Plaforte

O Juízo a quo reconheceu a especialidade da função de auxiliar de produção exercida até 30-04-1985, por conta da exposição a níveis de ruído acima de 80 dB, bem como considerou que a atividade de soldador, a partir de 01-05-1985, sujeitava o autor à exposição a fumos de solda.

A atividade de soldador admite enquadramento por categoria profissional até 28-04-1995, com base no código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e no código 2.5.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/1979.

No que se refere à atividade de auxiliar de produção, comprovada a exposição a níveis de ruído superiores ao limite legal por meio de laudo técnico ambiental, considerando que o autor trabalhava em todos os setores de produção da fábrica, estando exposto a diferentes níveis de ruído e produtos químicos (evento 11 - PROCADM2, fls. 09-32).

Assim, a sentença deve ser confirmada, neste ponto.

Caso em que o uso de EPIs não tem o condão de afastar a especialidade, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Período de 18-03-1986 a 02-12-1998 e de 19-11-2003 a 31-03-2007: na função de operador de máquinas do setor de fabricação da empresa Bosch

Observo um erro material no dispositivo da sentença, o qual resta retificado, passando a constar o período de 18-03-1986 a 02-12-1998 e não 16-03-1986, como constou.

Os períodos em questão foram objeto de laudo pericial produzido em juízo (evento 75), por meio do qual restou apurado que durante a atividade exercida pelo autor e o tempo de exposição correspondente atingido o nível máximo médio de 89,9 dB sem EPIs entre 18-03-1986 a 31-03-2007.

Ocorre que no período de 06-03-1997 a 18-11-2003 o limite máximo de ruído é de 90 dB, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não podendo ser dada eficácia retroativa ao limite estabelecido pelo Decreto 4.882/2003 (Tema STJ nº 694).

Considerando que o nível médio de medição não atingiu o limite máximo legal, o reconhecimento deve ser limitado a 18-03-1986 a 05-03-1997.

Posteriormente, com a vigência do novo limite de 85 dB, viável a manutenção do reconhecimento do período entre 19-11-2003 a 31-03-2007, posto que a medição alcançou 89,9 dB.

Aproveito para consignar que o PPP emitido pela empresa em 23-07-2008 (evento 11 - PROCADM3, fls. 08-11) não apontou medição que pudesse modificar o resultado exposto, posto que entre 06-03-1997 a 18-11-2003 restou aferido o nível máximo de 87,5 dB, inferior ao limite previsto de 90 dB.

Logo, merece parcial provimento a apelação do INSS e a remessa ex officio, neste quesito.

 

  

 

Período de 01-05-1976 a 30-04-1978: na função de servente da empresa Fundição União

A atividade em questão não foi reconhecida por não demandar enquadramento por categoria profissional.

Com efeito, a jurisprudência entende que necessária a produção de provas quanto à efetiva exposição a agentes nocivos, não se admitindo o enquadramento por presunção. Confira-se:

O mero exercício da atividade em indústria metalúrgica não gera a presunção de que o autor estava exposto a agentes nocivos, especialmente por conta da função desempenhada (servente) que pode ser exercida em inúmeros setores, inclusive administrativos.

Observo que anexado aos autos apenas provas do vínculo de trabalho (evento 1 - CTPS13, fl. 3, e evento 41 - FICHIND2), contudo não se tem comprovação das atividades efetivamente desempenhadas e dos setores trabalhados pelo funcionário, segundo constou a empresa em questão encerrou suas atividades.

Logo, correta a sentença ao não reconhecer a especialidade do período.

Período de 03-12-1998 a 18-11-2003: na função de operador de máquinas do setor de fabricação da empresa Bosch

Neste aspecto, conforme consignado anteriormente, trata-se de questão definitivamente decidida pelo STJ (Tema 694), devendo ser afastado o reconhecimento do período quando a medição não atingiu o máximo legal, então vigente, de 90 dB.

Veja-se que eventual modificação do layout da empresa não tem o condão de influenciar na conclusão exposta, eis que os níveis indicados no PPP fornecido pela empresa não apontaram medição superior ao limite em vigor para o período em questão (evento 11 - PROCADM3, fls. 08-11).

No que se refere à exposição a agentes químicos, observo que o laudo pericial esclareceu que a nocividade estava neutralizada pelo uso comprovado dos EPIs fornecidos pela empresa desde o primeiro dia do contrato de trabalho, em 18-03-1986, ressaltando que: a exposição ao agente químico óleos, graxas e desengraxantes foi neutralizada por meio de creme protetivo ou de luvas nitrílicas ou luvas de PVC, conforme o tipo de atividade a ser realizada.

Segundo constou, ainda, a empresa realizava medição dos componentes químico que ficavam em suspensão no ar, não tendo identificado níveis de concentração capazes de gerar enquadramento nocivo ou insalubre, nos termos da legislação relacionada.

Incidência, na espécie, da primeira tese objetiva do Tema STF nº 555: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

Caso em que os elementos dos autos mostraram-se suficientes para demonstrar o uso e a efetividade do EPI para proteção contra agentes químicos, não persistindo dúvidas, no ponto.

Período de 01-04-2007 a 18-06-2009: na função de operador de máquinas do setor de usinagem da agulha da empresa Bosch

Para o período em questão, o laudo pericial apontou que o autor realizava suas funções no setor de usinagem da agulha do bico P e CRI, operando lavadora de peças e realizando a classificação de agulhas do bico injetor P e CRI com a lupa.

O laudo pericial apontou a exposição a níveis de ruído médio de 75,3 dB sem o uso de EPIs.

Embora o PPP datado de 21-06-2009 tenha apontado uma medição em 01-04-2007 a 31-01-2008 de 89 dB, em 01-02-2008 a 30-08-2008 de 91,8 dB, em 31-08-2008 a 30-04-2009 de 91,8 dB e em 01-05-2009 a 18-06-2009 de 91 dB (evento 1 - FORM12), observo que as informações lançadas não vieram acompanhadas do respectivo laudo técnico, tendo sido contestadas pelo INSS, ao argumento de que a empresa é conhecida por apresentar medições máximas, sem fornecer a média de exposição do funcionário.

Neste aspecto, a prova pericial merece prevalecer, pois realizada por profissional equidistante das partes, dentro das normas legais, apresentando dados sobre a redução dos níveis de ruído na empresa, o que contradiz o PPP que apresentou um nível mais baixo no primeiro ano e superior nos seguintes.

Mesmo que se considerasse possível que as mudanças de layout influenciaram na medição dos níveis de ruído no período em questão, entendo que a ausência do laudo técnico que embasou o PPP impede o adequado esclarecimento deste ponto.

Na situação concreta em análise, portanto, mantenho a sentença.

 

 

  

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Mantida a sucumbência recíproca reconhecida na origem.

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: parcialmente providas para afastar a hipótese de conversão de tempo de serviço comum em especial, indeferir a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 (limitando o reconhecimento do período de 18-03-1986 a 05-03-1997) e diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09.

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

 

De ofício: retificar erro material e determinar a implantação do benefício.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, negar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, retificar erro material e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 301, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, RETIFICAR ERRO MATERIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.