PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL...

4. Nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, a Corte Especial deste Tribunal decidiu, por ampla maioria, afirmar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, de modo a afastar o condicionamento criado para a concessão da aposentadoria especial, permitindo-se o exercício pelo segurado de atividade especial, mesmo após o deferimento do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, negar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial entre 29-01-1973 a 24-06-1983, de 02-10-1984 a 24-05-1985, de 11-06-1985 a 06-03-1986, de 10-09-1986 a 05-01-1988, de 06-01-1988 a 31-08-1990, de 15-10-1990 a 04-08-1992, e de 15-08-1994 a 17-04-2007 e a posterior conversão em aposentadoria especial. Sucessivamente, requer a conversão do tempo especial para comum e, em consequência, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Requer, ainda, o pagamento de auxílio doença entre setembro de 2009 a janeiro de 2010, bem como indenização por danos morais.

 

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, nos seguintes termos:

 

 

Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora.

 

Inconformado, apela o INSS reiterando as razões expostas na contestação. Postulou o prequestionamento da legislação citada quanto à impossibilidade de retroação dos limites de ruído; impossibilidade de conversão de tempo comum em especial; impossibilidade de deferimento do benefício ao segurado que continua em atividade especial; ausência de fonte de custeio; redução dos honorários advocatícios; aplicação dos índices do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

 

A parte autora também apela. Sustenta que faz jus ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado após 17-04-2003, posto que continuou trabalhando na mesma empresa e no mesmo cargo, estando exposto aos mesmos agentes nocivos, razão porque deve ser considerado o PPP apresentado, embora não contemple o período posterior, prestado nas empresas sucessoras SGS INDUSTRIAL LTDA. e TECHMOV INDUSTRIAL LTDA., na medida em que atestada a insalubridade de 15-08-1994 em diante. Requer seja afastada a condenação imposta ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-se a verba exclusivamente em seu favor no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

 

 

Controvertem as partes sobre o reconhecimento dos tempos de serviço especial, por exposição a ruído acima dos níveis legais, nos reconhecidos na origem:

 

29-01-1973 a 24-06-1983: na função de auxiliar de mecânico da empresa Placas Paraná S/A

 

02-10-1984 a 24-05-1985: na função de torneiro mecânico da empresa FRM - Fábrica de Rolamentos e Mancais Ltda.

 

11-06-1985 a 06-03-1986: na função de torneiro mecânico da empresa Placas Paraná S/A

 

10-09-1986 a 05-01-1988: na função de torneiro mecânico da empresa Metalúrgica Líder Ltda.

 

15-10-1990 a 04-08-1992: na função de torneiro I e II da empresa Swedish Match do Brasil S/A

 

15-08-1994 a 17-04-2007: na função de torneiro mecânico da empresa Yok Equipamentos S/A

 

O Juízo a quo limitou o reconhecimento do último período a 17-04-2003, postulando a parte autora o restante do período requerido, até a data de 17-04-2007.

 

 

 

 

 

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa o integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, na condição de direito adquirido.

 

Nesta hipótese, eventual modificação legislativa superveniente não tem o condão de prejudicar o direito à contagem do tempo de serviço de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Trata-se, inclusive, de hipótese expressamente prevista no art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99, nos termos redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

 

É essa também a orientação jurisprudencial adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-06-2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-06-2003),

 

Desse modo, será possível verificar qual a legislação aplicável quando da prestação do serviço pelo marido da parte autora, consoante evolução legislativa do tema:

 

a) referente ao período exercido até 28-04-1995: vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações, bem como a Lei nº 8.213/91, na redação original. É caso de reconhecimento da especialidade quando: a atividade profissional for enquadrada como especial nos decretos regulamentadores e/ou na lei especial; demonstrado que o trabalhador esteve sujeito a agentes nocivos por qualquer meio de prova; houver a exposição a ruído, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico ou formulário padrão emitido pela empresa.

 

b) referente ao período exercido a partir de 29-04-1995: extinto o enquadramento por categoria profissional, sendo que para o interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, no qual vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, há necessidade de efetiva demonstração da exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, admitido qualquer meio de prova, inclusive por formulário padrão preenchido pela empresa, dispensado o laudo técnico;

 

c) referente ao período exercido após 06-03-1997: vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97. Período em que se tornou necessária, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, através de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Pontua-se que cabível a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05-04-2011).

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06-04-2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08-09-2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22-10-2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07-12-2009).

 

 

 

O caso submete-se ao decidido no RE 1.310.034/PR do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia:

 

 

Tal entendimento passou a integrar o Tema 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

 

Nesses termos, entende-se que a lei vigente à época da aposentadoria é a que rege o direito de conversão de tempo comum em especial e vice-versa. Por sua vez, a lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, mas não a hipótese de conversão.

 

Logo, a partir da edição da Lei 9.032/95, admite-se apenas a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a hipótese contrária, ou seja, a conversão de tempo comum em especial.

 

Caso concreto em que a parte preencheu os requisitos para aposentadoria apenas no ano de 2007, estando submetida à proibição contida no art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.

 

É nesse sentido o entendimento de ambas as Turmas de Direito Previdenciário desta Corte:

 

 

Ocorre que, no caso concreto, o Juízo a quo não autorizou a conversão do tempo comum em especial, mas apenas a hipótese contrária, o que permanece sendo permitido, consoante se extrai do Tema STJ nº 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

 

 

 

Nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, a Corte Especial deste Tribunal decidiu, por ampla maioria, afirmar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91.

 

Transitada em julgado a questão, não é o caso de reabrir a discussão, impondo-se a adoção do entendimento firmado, de modo a afastar o condicionamento criado para a concessão da aposentadoria especial, permitindo-se o exercício pelo segurado de atividade especial.

 

Consigna-se, por oportuno, que a matéria está submetida à Repercussão Geral no Tema nº 709, constando o RE nº 791.961/PR como paradigma (em substituição ao RE 788.092/SC, por ser mais amplo).

 

Desse modo, enquanto não definida a questão em pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, mantém-se o entendimento desta Corte.

 

 

 

Quanto à exposição a ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

 

O entendimento pacificado sobre a matéria estabelece a adoção dos parâmetros legais vigentes quando da prestação do serviço. Logo, considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 05-03-1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto 2.172/1997, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo novamente reduzido para 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003.

 

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial:

 

 

 

 

Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555):

 

 

Ainda, a teor do que se extrai do precedente citado à epígrafe, afasta-se a tese de inexistência de fonte de custeio.

 

No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

 

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

 

 

Períodos de 29-01-1973 a 24-06-1983 e 11-06-1985 a 06-03-1986: nas funções de auxiliar de mecânico e torneiro mecânico, respectivamente, da empresa Placas do Paraná S/A

 

A sentença deve ser confirmada.

 

Isso porque a parte comprovou nos autos a exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância vigentes à época, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente (evento 14 - PROCADM8).

 

Caso em que o uso de EPIs não tem o condão de afastar a especialidade, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

 

 

Período de 02-10-1984 a 24-05-1985: na função de torneiro mecânico da empresa FRM - Fábrica de Rolamentos e Mancais Ltda.

 

A sentença deve ser confirmada.

 

Isso porque a parte comprovou nos autos a exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância vigentes à época, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente (evento 14 - PROCADM9).

 

Caso em que o uso de EPIs não tem o condão de afastar a especialidade, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

 

 

Período de 10-09-1986 a 05-01-1988: na função de torneiro mecânico da empresa Metalúrgica Líder Ltda.

 

A sentença deve ser confirmada.

 

Isso porque a parte comprovou nos autos a exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância vigentes à época, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente (evento 14 - PROCADM11, fls. 23-35).

 

Caso em que o uso de EPIs não tem o condão de afastar a especialidade, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

 

 

Período de 15-10-1990 a 04-08-1992: na função de torneiro I e II da empresa Swedish Match do Brasil S/A

 

A sentença deve ser confirmada.

 

Isso porque a parte comprovou nos autos a exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância vigentes à época, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente (evento 9 - PROCADM17, fl. 6-14 e PROCADM18, fl. 1-14).

 

Caso em que o uso de EPIs não tem o condão de afastar a especialidade, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

 

 

Período de 15-08-1994 a 17-04-2003: na função de torneiro mecânico da empresa Yok Equipamentos S/A

 

Neste ponto, a sentença merece parcial reforma.

Isso porque a partir de 06-03-1997 a 18-11-2003 o limite de tolerância passou a ser de 90 dB, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

Ocorre que a parte comprovou a exposição ao nível de ruído de 86 dB (evento 14 - PROCADM2, fls. 6-11), não sendo admitida a eficácia retroativa do Decreto 4.882/2003 (Tema STJ nº 694), o tempo especial reconhecido deve ser limitado de 15-08-1994 a 05-03-1997, por conta do limite de 80 dB previsto nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.

  

 

 

Período de 18-04-2003 a 17-04-2007: na função de torneiro mecânico da empresa Yok Equipamentos S/A, sucedida pelas empresas SGS Industrial Ltda. e Techmov Industrial Ltda.

 

 A parte alega que o laudo técnico, datado de 30 de abril de 2003, realizado com base nas condições de trabalho perante a empresa Yok Equipamentos S/A, pode ser utilizado para comprovar o período posterior, desempenhado nas empresas sucessoras SGS Industrial Ltda. e Techmov Industrial Ltda.. Alega que o PPP teria atestado a insalubridade de 15-08-1994 em diante, sendo que permaneceu na mesma atividade até 17-04-2007.

Com efeito, o laudo técnico produzido apurou a exposição, em abril de 2003, ao nível de ruído médio de 86 dB, de acordo com o ambiente de trabalho do funcionário.

Após essa data, contudo, não há provas de que o autor permaneceu no mesmo setor, sendo que a sucessão de empresas por certo provoca mudanças estruturais.

Caso em que o nível de ruído médio é apenas 1 dB superior ao limite máximo instituído e aplicável a partir de 19-11-2003, razão porque a evolução tecnológica dos setores industriais pode ter eliminado o agente nocivo no decorrer do tempo.

Neste aspecto, a jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos. Confira-se:

Na situação concreta em análise, mantenho a sentença, porquanto nem o laudo técnico, nem o PPP (indicando insalubridade em 1994), tem o condão de comprovar a situação futura, sendo que, no caso do agente nocivo ruído, exige-se a efetiva aferição dos níveis de pressão sonora no ambiente de trabalho, o que não se comprovou no período posterior a 2003.

 

 

  

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Diante do resultado, em que limitado a 05-03-1997 o reconhecimento da especialidade do último período, considerando a improcedência dos pedidos de conversão para aposentadoria especial, auxílio-doença e danos morais, entendo que é o caso de reconhecimento da sucumbência recíproca, determinando-se a distribuição igualitária dos honorários advocatícios arbitrados e, sendo o caso de sentença prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, autorizando-se a compensação.

Nesse sentido:

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: parcialmente providas para limitar a 05-03-1997 o reconhecimento da especialidade do período trabalhado para a empresa Yok Equipamentos S/A; diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09 e autorizar a compensação dos honorários advocatícios.

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

 

De ofício: determinar a implantação do benefício.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, negar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 302, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.