PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ESTIVADORES. AVERBAÇÃO DE TEMPO...

8. Delimitado o reconhecimento ao tempo em que comprovado o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, na medida em que se trata de trabalhador avulso, estando subentendido que não houve prestação de serviços nos meses em que não realizado o recolhimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora e, de ofício, diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09 e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por AMILTON RAMOS DE SOUZA objetivando a revisão da aposentadoria, mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial entre 05-06-1983 a 30-08-2010, no exercício da atividade de estivador e por exposição a ruído acima dos níveis legais.

 

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a lide nos seguintes termos:

 

 

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, sustenta que não foi apresentado nenhum documento contemporâneo que sirva de prova para a insalubridade. Argumenta que o formulário reporta ruído variável de 71 dB a 101 dB, ou seja, exposição intermitente, não podendo ser considerado o pico máximo. Refere que os laudos não especificam as metodologias e informam uso de EPI para redução a padrões seguros.

A parte autora, por sua vez, interpõe recurso adesivo. Argumenta que é devido o reconhecimento da especialidade dos demais períodos, posto que comprovada a exposição de forma habitual e permanente a ruído entre 77 a 101 dB. Ressalta que é incabível a aferição do ruído variável por média aritmética simples, devendo ser considerado o limite máximo, tendo em vista o princípio da continuidade da exposição durante todo o período. Alega que não há necessidade de exposição durante todas as horas de trabalho. Defende a não aplicação do entendimento do TNU sobre a utilização da média simples. Argumenta que também estava exposição a outros agentes nocivos, como poeira e frio. Requer a concessão da aposentadoria especial ou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

 

Controvertem as partes sobre o reconhecimento do tempo de serviço especial:

 

Período de 05-06-1983 a 30-08-2010: na função de estivador no Porto de Paranaguá

Houve o reconhecimento administrativo até 31-03-1995, em face do enquadramento por categoria profissional.

O Juízo a quo limitou o reconhecimento da especialidade ao período entre 01-01-1996 a 31-12-2001.

 

 

 

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa o integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, na condição de direito adquirido.

 

Nesta hipótese, eventual modificação legislativa superveniente não tem o condão de prejudicar o direito à contagem do tempo de serviço de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Trata-se, inclusive, de hipótese expressamente prevista no art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99, nos termos redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

 

É essa também a orientação jurisprudencial adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-06-2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-06-2003),

 

Desse modo, será possível verificar qual a legislação aplicável quando da prestação do serviço pelo marido da parte autora, consoante evolução legislativa do tema:

 

a) referente ao período exercido até 28-04-1995: vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações, bem como a Lei nº 8.213/91, na redação original. É caso de reconhecimento da especialidade quando: a atividade profissional for enquadrada como especial nos decretos regulamentadores e/ou na lei especial; demonstrado que o trabalhador esteve sujeito a agentes nocivos por qualquer meio de prova; houver a exposição a ruído, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico ou formulário padrão emitido pela empresa.

 

b) referente ao período exercido a partir de 29-04-1995: extinto o enquadramento por categoria profissional, sendo que para o interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, no qual vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, há necessidade de efetiva demonstração da exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, admitido qualquer meio de prova, inclusive por formulário padrão preenchido pela empresa, dispensado o laudo técnico;

 

c) referente ao período exercido após 06-03-1997: vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97. Período em que se tornou necessária, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, através de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Pontua-se que cabível a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05-04-2011).

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06-04-2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08-09-2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22-10-2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07-12-2009).

 

 

 

Quanto à exposição a ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

 

O entendimento pacificado sobre a matéria estabelece a adoção dos parâmetros legais vigentes quando da prestação do serviço. Logo, considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 05-03-1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto 2.172/1997, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo novamente reduzido para 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003.

 

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial:

 

 

 

 

Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555):

 

 

Ainda, a teor do que se extrai do precedente citado à epígrafe, afasta-se a tese de inexistência de fonte de custeio.

 

No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

 

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

 

Período de 01-01-1996 a 31-12-2001: na função de estivador no Porto de Paranaguá

O Juízo a quo reconheceu a especialidade do período, com base em laudo técnico do ano de 2001 (evento 29 - LAUDO10), contemporâneo, portanto, às atividades prestadas.

Ante a inexistência de informação sobre a média ponderada, realizado o cálculo pela média aritmética simples, nos termos defendidos pelo INSS, apurando-se o limite de 86 dB.

Por pertinente e para melhor compreensão da controvérsia, deixo para examinar a limitação do reconhecimento à data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que majorou o limite para 90 dB, por conta do decidido no Tema STJ nº 694, no tópico seguinte.

  

 

Período de 01-04-1995 a 30-08-2010: na função de estivador no Porto de Paranaguá

Primeiramente, importa consignar o reconhecimento administrativo do pedido quanto ao período trabalhado até 31-03-1995, em face do enquadramento por categoria profissional.

Para o tempo restante, em que necessária a efetiva comprovação de sujeição a agentes nocivos, constam dos autos os seguintes elementos de prova:

- PPP de 29-07-2010 fornecido pelo Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do PR, quanto aos períodos de 16-09-1983 a 31-03-1995, 01-07-1995 a 31-10-1997 e 01-02-1998 a 31-12-2003 (evento 16 - PROCADM1, fls. 29-30).

Neste documento consta unicamente a exposição ao fator de risco 'queda de nível/de materiais'.

Embora tenha sido citada a conclusão do Laudo Técnico do Engenheiro de Segurança do Trabalho Sr. Luiz Carlos Gomes, datado de 04 de setembro de 1996, constata-se que a transcrição contida no item observações do PPP não detalha os níveis de exposição a ruído, não servindo como prova da especialidade do tempo.

- Formulário de Informações Sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais datado de 31-12-2003 fornecido pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Port. e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina - OGMO/PR, referente ao período de 01-04-1996 a 31-12-2003 (evento 16 - PROCADM1, fl. 31).

O formulário indica a exposição dos estivadores que trabalham a bordo a níveis de ruído variáveis entre 77 a 101 dB, além de exposição a poeiras vegetais e minerais, umidade em casos de chuva e frio de 10° Celsius negativos.

Além do formulário a parte apresentou laudos técnicos dos anos de 2001 e 2003.

O primeiro laudo de 26-07-2001 apontou a medição de ruído entre 71 a 101 dB (evento 29 - LAUDO10). Por sua vez, o segundo, datado de 28-11-2003, constatou a medição de ruído entre 70 e 94 dB, além da exposição a temperaturas negativas de 12° Celsius, sem que o uso de EPI fosse efetivo ou controlado (evento 29 - LAUDO11).

Constou dos laudos que a exposição era habitual e permanente.

De outra parte, inexistindo informações sobre a média ponderada do ruído, é caso de adoção da média aritmética simples, nos termos do seguinte precedente desta Corte:

Portanto, a média de ruído a que esteve exposto o trabalhador foi de 86 dB e 82dB, respectivamente para os períodos de 01-04-1996 a 26-07-2001 e 27-07-2001 a 31-12-2003, o que admite o reconhecimento, quanto ao ruído, apenas do período entre 01-01-1996 a 05-03-1997, ante a vigência do Decreto 2.172/1997 que majorou o limite para 90 dB, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, estando a questão submetida ao Tema STJ nº 694.

Todavia, os laudos técnicos apresentados demonstraram a exposição a outros agentes nocivos, como poeiras minerais e vegetais, umidade, especialmente frio, por conta do trabalho em navios frigoríficos, ficando sujeito o trabalhador a temperaturas negativas, sendo cabível o reconhecimento da especialidade do período, mesmo que o agente nocivo frio não esteja mais previsto nos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999, posto que identificado o prejuízo para a saúde do trabalhador, incidindo a Súmula nº 198 do extinto TFR.

Nesse sentido:

Reconheço, assim, a efetiva especialidade do período entre 01-04-1996 a 31-12-2003.

Delimitado, todavia, o reconhecimento ao tempo em que comprovado o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, na medida em que se trata de trabalhador avulso, estando subentendido que não houve prestação de serviços nos meses em que não realizado o recolhimento.

Tal apuração deve ser realizada quando do cumprimento do julgado, mediante juntada do relatório CNIS.

Neste ponto, mantida a sentença que determinou a revisão do benefício com o acréscimo do tempo, de acordo com o fator de conversão do tempo especial para comum (Tema STJ nº 422).

- PPP de 06-08-2010 fornecido pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Port. e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá, referente ao período de 01-01-2004 a 30-04-2006 (evento 16 - PROCADM1, fls. 41-60, PROCADM2, PROCADM3, fls. 01-31) e PPP de 06-08-2010 também fornecido pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Port. e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá, referente ao período de 01-05-2006 a 31-07-2010 (evento 16 - PROCADM3, fls. 32-40, PROCADM4 a PROCADM7, fls. 01-36).

Ambos os documentos comprovam o exercício das atividades em sistema de rodízio de funções.

Segundo consta dos autos o autor exercia jornada diária de seis horas, portanto, o limite máximo de ruído a ser considerado era 87 dB (nos termos da Portaria nº 3.214/1978, NR-15, Anexo I, do Ministério do Trabalho e Emprego).

A adoção do limite de exposição diária previsto nas normas trabalhistas é aceito para fins previdenciários, conforme os seguintes precedentes desta Corte:

Neste aspecto, as provas constantes dos autos não indicam medições superiores ao limite máximo legal para a jornada de trabalho exercida pelo autor.

Ainda que se considerasse o limite de 85 dB, com base no Decreto nº 4.882/2003, observa-se que a medição acima do limite exposto ocorria uma ou duas vezes na semana, não sendo, portanto, habitual e permanente.

Além disso, observa-se que as funções alternavam-se diariamente, variando entre serviços no porão, operação de aparelhos mecânicos e guinchos e funções de orientação aos operadores, entre outras.

Assim sendo, a exposição a agentes nocivos mostrou-se bastante espaçada, sendo que a referência genérica de incidência de poeiras 'incômodas', não permite aferir a toxicidade alegada.

Também não se identificou a exposição a temperaturas negativas neste período.

Embora não seja necessária a exposição ininterrupta, durante todas as horas da jornada de trabalho, entende-se que o segurado deve sujeitar-se às condições insalubres em parte razoável do tempo:

Logo, com base nos PPPs fornecidos, evidencia-se que no período em questão a exposição era apenas eventual e intermitente, não sendo sequer diária, o que não atende ao requisito legal que exige a habitualidade e permanência.

  

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Mantida a sucumbência reconhecida na origem.

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas nos termos da fundamentação.

Recurso adesivo da parte autora: parcialmente provido para reconhecer a especialidade do período entre 01-04-1996 a 31-12-2003, delimitando, todavia, o reconhecimento ao tempo em que comprovado o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias.

 

De ofício: diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09 e determinar a implantação do benefício.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio, dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora e, de ofício, diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09 e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 306, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA EX OFFICIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO A MATÉRIA REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTEMPLADOS NA LEI Nº 11.960/09 E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.