PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMATÓRIA...

4. Os efeitos financeiros retroagem à data do benefício, porquanto as verbas trabalhistas deferidas representam o reconhecimento de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ FERNANDES DOS SANTOS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em sentença trabalhista.

 

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a:

 

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, aduz que possui direito ao efeito financeiro da revisão a contar da DIB da aposentadoria e não do pedido de revisão. Afirma que os proventos de natureza remuneratória reconhecidos em demanda trabalhista merecem ser incorporados ao salário de contribuição, sendo o empregador o responsável pelo recolhimento previdenciário. Defende a inaplicação da prescrição quinquenal, na medida em que inviável atribuir inércia ao segurado, considerando a data de ingresso da reclamatória e o tempo de trâmite, sendo possível a aplicação subsidiária das regras de suspensão do prazo prescricional para as dívidas passivas da Fazenda Pública. Requer a definição dos salários de contribuição sob o valor teto para o intervalo de 10-1995 a 09-1998. Invoca a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009.

O INSS também apela. Em suas razões, aduz que a relação previdenciária ocorre entre o segurado e a Previdência Social, sendo que a comprovação de tempo de serviço demanda início de prova material. Nesse sentido, para ser considerada, a sentença trabalhista deve estar amparada em documentos com valor de prova material.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

CASO CONCRETO

 

Controvertem as partes sobre a revisão de benefício previdenciário com base em decisão proveniente de reclamatória trabalhista.

REVISÃO COM BASE EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

 

No ponto, entende-se que é irrelevante a ausência de participação do INSS na reclamatória trabalhista, não importando em violação ao art. 506 do CPC, verbis:

 

 

Caso concreto em que o autor teve reconhecido seu direito a diferenças salariais por conta de decisão tomada na esfera trabalhista.

 

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: A sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005).

 

Pontua-se que a orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que a sentença trabalhista será considerada prova plena para fins previdenciários desde que: não esteja configurada a hipótese de propositura da demanda trabalhista meramente para fins previdenciários; esteja demonstrada a contemporaneidade do ajuizamento da ação; não se trate de mera homologação de acordo; produzida prova do vínculo laboral; inexista prescrição das verbas indenizatórias. Confira-se:

 

 

Na hipótese, a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 21-05-2002, objetivando o reconhecimento de parcelas remuneratórias devidas em razão do vínculo encerrado em 24-05-2000.

 

Houve o reconhecimento judicial de equiparação salarial com paradigma, integração de diárias de viagens, horas extras e reflexos, estando a conclusão fundamentada em prova documental e testemunhal (evento 1 - PROCADM14, fls. 24-60 e 132-152). Apenas parte das verbas indenizatórias foi considerada prescrita, tendo sido fixado o marco prescricional em 21-05-1997.

 

Neste aspecto, entendo que a decisão restou amparada em elementos probatórios suficientes para o reconhecimento da sentença trabalhista  como início de prova material para fins previdenciários.

 

Caso concreto em que o autor teve reconhecido seu direito a diferenças salariais por conta de decisão tomada na esfera trabalhista, o que tem o condão de implicar na revisão do benefício deferido, eis que tais verbas passam a integrar o salário de contribuição do segurado, observado o limite máximo mensal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91.

Neste aspecto, o Juízo a quo reconheceu a parcial procedência do pedido para autorizar a revisão do período de 10-1995 a 09-1998.

Estou por aplicar, contudo, o marco prescricional reconhecido na esfera trabalhista para a presente revisão (21-05-1997), tendo em conta o entendimento jurisprudencial citado, ponto no qual dou provimento parcial à remessa oficial.

Resta assegurado, assim, o direito à revisão do benefício, consoante cálculo mais vantajoso ao segurado, observado o marco prescricional imposto na reclamatória trabalhista.

 

A parte autora afirma possuir direito ao recebimento das diferenças identificadas a contar do deferimento do benefício e não do pedido de revisão. Defende a inaplicação da prescrição quinquenal, na medida em que inviável atribuir inércia ao segurado.

Considera-se que os efeitos financeiros retroagem à data do benefício, porquanto as verbas trabalhistas deferidas representam o reconhecimento de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal.

 

Confira-se:

 

A matéria, inclusive, foi objeto da Súmula nº 107 deste Tribunal: O reconhecimento de verbas remuneratórias em reclamatória trabalhista autoriza o segurado a postular a revisão da renda mensal inicial, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, devendo retroagir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão à data da concessão do benefício.

Pontuo que o ajuizamento da reclamatória trabalhista não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, eis que o INSS não integrou a lide, não podendo sofrer efeitos em seu desfavor.

Consigno que, embora alguns precedentes desta Corte reconheçam a hipótese de aplicação analógica da hipótese de suspensão do prazo prescricional, por analogia com o que ocorre no processo administrativo, eis que a ação trabalhista era imprescindível para a formulação do pedido de revisão, autorizando a suspensão do curso prescricional durante o trâmite da reclamatória trabalhista (TRF4 5089602-17.2014.404.7100, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 19-05-2017), entendo que, no caso concreto, tal argumento não beneficia o autor.

Isso porque o benefício teve início em 29-10-1998, sendo a reclamatória trabalhista ajuizada em 21-05-2002, após transcorridos mais de 3 anos e seis meses.

Não há nos autos a certificação da data de trânsito em julgado da demanda trabalhista, constando apenas o retorno dos autos do TST em 08-07-2008 (evento 1 - PROCADM14, fl. 166).

O pedido de revisão administrativa foi protocolado apenas em 02-05-2013, sendo seguido do ajuizamento da ação em 05-07-2013.

Observa-se que, entre os períodos não abrangidos pela tese de suspensão do prazo, transcorrido mais de cinco anos, razão porque aplico a prescrição quinquenal a contar de 02-05-2013.

Pontuo que o anterior ajuizamento da ação ordinária nº 200.70.00.029153-7 não teve o condão de interromper e/ou suspender o presente prazo, na medida em que não se relaciona com a discussão aqui colocada. Como o próprio autor reconhece, naqueles autos pretendeu o reconhecimento de tempo especial e conversão para comum, já neste processo a matéria restringe-se às parcelas recebidas por conta de decisão da Justiça do Trabalho.

Consigno que não se trata de atribuir responsabilidade pela fiscalização do recolhimento das contribuições sociais ao segurado, posto que a questão sequer envolve a falta de recolhimento das contribuições no momento oportuno, mas relaciona-se com o resultado de demanda trabalhista, da qual o INSS não tinha conhecimento.

Quanto à definição dos salários de contribuição, consoante exposto, deverá ocorrer nos termos da sentença trabalhista, mediante cálculos a serem realizados a fim de apurar o benefício mais favorável ao segurado, limitado ao teto, sendo oportunizado à parte questionar qualquer implantação indevida. Caso em que não se mostra possível conceder o benefício com base no teto previdenciário de imediato, sem a prévia confecção dos devidos cálculos, bem como não se mostra possível adotar os critérios de cálculos definidos na demanda trabalhista sem a participação do INSS.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Mantida a sucumbência reconhecida na origem.

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: parcialmente providas para adotar o marco prescricional reconhecido na esfera trabalhista para a presente revisão (21-05-1997).

Apelação da parte autora: parcialmente provida para deferir efeitos financeiros a contar da data de concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal a contar do requerimento de revisão, e diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09.

 

De ofício: determinar a implantação do benefício.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 311, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.