PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA COM CONTEÚDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REVISÃO. RECLAMATÓRIA...

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA COM CONTEÚDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REVISÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 

2. A sentença proferida em reclamatória trabalhista consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário, salvo hipóteses excepcionais, somente quando fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, sendo irrelevante o fato de inexistir participação do INSS no processo trabalhista.

3. Se o período controvertido foi reconhecido em decorrência de confissão ficta, ante a revelia da reclamada e não de sentença judicial fundada em início de prova material, tal documento não serve como prova apta a autorizar o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (17/08/2015) que julgou parcialmente procedente ação visando à revisão de aposentadoria por idade urbana, mediante o reconhecimento de período cujo vínculo empregatício foi resultante de reclamatória trabalhista, bem como de outro com registro em CTPS e, ainda, na condição de contribuinte individual. O julgado singular reconheceu apenas o período de 01/04/1968 a 31/07/1968, registrado na carteira de trabalho. Ante a sucumbência majoritária do autor, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 4.000,00, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita. Submeteu o feito a reexame necessário.

Alega que a sentença desconsiderou o instituto da coisa julgada material, aduzindo, em síntese:

 

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, também por força de reexame necessário.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A sentença submeteu o feito a reexame necessário.

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto quando, por meros cálculos aritméticos, é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

Contudo, trata-se de sentença com conteúdo meramente declaratório de tempo de serviço urbano, conforme se depreende do seguinte trecho da sentença, não se configurando, na espécie, hipótese de reexame necessário:

 

 

Por tais razões, não conheço da remessa oficial.

 

 

Trata-se de ação que visa a revisar a renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por idade (DIB em 26/05/2010), mediante a averbação dos seguintes períodos de contribuição: de 15/04/1996 a 19/07/2005 na empresa GELEBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, consoante reconhecido em reclamatória trabalhista; o mês de abril/1986, recolhido por carnê na qualidade de contribuinte individual e de 01/04/1968 a 31/07/1968, na empresa Dr. Orfelino Mohr, anotado na CTPS.

A sentença reconheceu somente o período anotado em CTPS, na empresa Dr. Orfelino Mohr.

Não é caso de reexame necessário e o INSS não recorreu.

Assim, nos termos delimitados no recurso do autor, remanesce à apreciação somente a possibilidade de computar o período cujo reconhecimento se deu através de reclamatória trabalhista.

Sobre o ponto assim dispôs a sentença:

 

 

Entendo que a sentença merece confirmação.

Em relação ao tempo de serviço/contribuição reconhecido por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem reiteradamente decidido:

 

 

Transcreve-se o referido precedente, no qual se encontram explicitados, quais seriam os "elementos" evidenciadores do exercício do trabalho:

 

 

De igual forma, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando:

 

1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8/PR, acórdão de relatoria do Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005), ou

2) ajuizada imediatamente após o término do trabalho, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007)

 

Nas duas hipóteses é irrelevante o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi ajuizada logo após o término do alegado contrato de trabalho; porém, a reclamada foi revel e não houve embasamento em documentos que demonstrassem o vínculo reconhecido.

Como se vê, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte acima exposto, a sentença trabalhista que reconheceu o período de trabalho ora postulado não está apta a se prestar como início de prova material, pois fruto de confissão ficta e desprovida de elementos de prova, consoante muito bem apontado na sentença.

De igual sorte, os poucos documentos juntados na presente ação não configuram início razoável de prova material, pois, conforme o julgador monocrático bem apontou, deles não é possível depreender a condição de trabalho do autor, se através de vínculo empregatício ou de mera prestação de serviços. Ademais, uma das testemunhas, que relata o convívio com o autor por apenas dois anos, caracteriza-o como representante, e não como empregado, ao passo que a outra, embora afirmando ter convivido com ele na condição de empregado de 1996 até 2005, não encontra no CNIS confirmação do alegado a partir de 1997, conforme ressaltou o julgador singular, ostentando outros vínculos. Portanto, permanecem incertos não apenas a existência do vínculo empregatício como o tipo de atividade e a condição em que exercida, bem como o próprio período alegado, inviabilizando o reconhecimento pretendido.

Desta forma, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1348, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.