PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. TIDA POR INTERPOSTA. REVISÃO. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TRF4...

1. Em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

2. Evidenciada a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se a decretação de nulidade do decisum, para que nova sentença seja proferida, nos termos da inicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, e julgar prejudicado os recursos e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora nos seguintes termos:

A parte autora apela postulando a aplicação do índice de correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial), a majoração dos honorários sucumbenciais e condenar o INSS em revisar o benefício nº 42/147.873.010-0, aplicando-se os índices legais aplicados aos benefícios de manutenção utilizados para reajustamento as prestações previdenciárias a partir de 1999.

Por sua vez, o INSS requer que a remessa necessária seja conhecida e interposta.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

 

 

No caso em apreço, observa-se que o julgador singular incorreu em julgamento extra petita, pois fundamenta a procedência da ação no sentido de determinar a revisão do benefício da parte autora, reajustando a média dos salários-de-contribuição pelos índices previdenciários, sem qualquer limitação, para apuração da renda mensal, observando os tetos de contribuição posteriores apenas para fins de limitação do pagamento, inclusive os novos tetos, fixados pelas ECs 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00).

 

Contudo, a parte autora pretende, na verdade, a revisão de seu benefício objetivando a aplicação dos índices de reajuste anual previstos em lei, aplicados aos benefícios em manutenção, a contar de 1999, uma vez que a prestação previdenciária foi concedida com base no regramento anterior a vigência da EC nº 20/98, com o posterior pagamento das diferenças corrigidas.

 

O limite do pleito é aquele traçado pela petição inicial, e o pronunciamento que sai desse limite pode configurar hipótese de sentença citra, ultra ou extra petita - sendo, esta última, a hipótese dos autos.

 

Impõe-se, portanto, a anulação de ofício da sentença e a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja reaberta a instrução processual e novamente sentenciado o feito.

 

 

Ante o exposto, voto por anular de ofício a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, e julgar prejudicado os recursos e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 987, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, E JULGAR PREJUDICADO OS RECURSOS E A REMESSA OFICIAL.