PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 5019605-72.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do artigo 475, § 2° do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da prolação da sentença, tratando-se de condenação cujo valor é manifestamente inferior a sessenta salários mínimos, não há reexame necessário. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário de sentença (18/11/2013) que julgou procedente ação para conceder à parte autora aposentadoria por idade rural, desde a data do ajuizamento da demanda (01/03/2012), antecipando os efeitos da tutela para determinar a implantação imediata do benefício. Condenou a autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

No caso dos autos, tratando-se de benefício de valor mínimo devido desde 01/03/2012, e considerando a data da sentença (18/11/2013), fica evidente que de forma alguma o montante relativo a 23 parcelas (incluído 13º salário), mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 60 salários mínimos.

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 564, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.