RENDA MENSAL VITALÍCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ÓBITO. HABI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata a presente ação do direito à percepção do benefício de renda mensal vitalícia, requerido administrativamente em outubro de 1995 e indeferido, sob o argumento de ausência de incapacidade da parte autora. Em março de 1998, a requerente ingressou com a presente ação na Comarca de Videira/SC, obtendo sentença favorável, que determinou a concessão do benefício requerido (evento 2 - Sent29).

O INSS impetrou recurso, sustentando o não preenchimento de todos os requisitos para concessão do benefício (evento 2 - Apelação33). A Procuradoria Regional da República da 4ª Região manifestou-se no feito, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo e a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Quanto ao mérito, opinou pela improcedência (evento 2 - Parecer39). Sobreveio acórdão do TRF4, lavrado em fevereiro de 2001, acolhendo preliminar de incompetência absoluta do juízo estadual, anulando os atos decisórios até então praticados e determinando a remessa dos autos ao juízo federal - Vara Federal de Joaçaba/SC, para citação da União (evento 2 - Acor41).

Houve interposição de recurso especial, ao qual foi negado seguimento (evento 2 - ACSTJSTF47), em decisum de novembro de 2007. Em julho de 2008, os autos foram recebidos na Justiça Federal. A Magistrada a quo decidiu pela não inclusão da União na lide, uma vez que a Súmula 61 do TRF4, que fundamentou a decisão anulatória do Juízo ad quem, havia sido cancelada anteriormente, em 06/07/2004. A Juíza convalidou os atos praticados até a prolação da sentença pelo Juízo Estadual e determinou a realização de estudo social (evento 2 - Decisão/61).

No entanto, quando a assistente social esteve no domicílio da autora foi informada de que esta havia falecido em 16/08/2003 (certidão de óbito - evento 2 - Ofício C/64). Houve pedido de habilitação dos sucessores (quatro filhos e quatro netos, herdeiros de uma filha falecida da requerente), deferida pelo Juízo a quo (evento 2 - Decisão/93), os quais requereram o pagamento das parcelas do benefício pleiteado entre a data do requerimento administrativo, em 1995, e o óbito da autora, em 2003 (evento 2 - Pet95).

Sobreveio sentença de improcedência, sob o argumento de que não demonstrada a situação financeira em que vivia a requerente (evento 2 - Sent104).

Em suas razões de apelação, a parte autora aduz que foram preenchidos os requisitos para concessão do benefício: incapacidade definitiva para o trabalho, comprovada por laudo pericial; e vulnerabilidade social, provada por meio de depoimento pessoal e de atestado emitido por autoridade administrativa local. Alega que a autora vivia com um filho maior, excluído do conceito de família pela legislação da época, e que não tinha condições financeiras para auxiliar a mãe. Requer o pagamento aos sucessores do valor referente à renda mensal vitalícia a qual a autora fazia jus entre a data do pedido administrativo, em 09/10/1995, e a data do óbito, em 16/08/2003.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação.

Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

A renda mensal vitalícia foi instituída pela Lei 6.179/74 e, posteriormente, mantida pela Lei 8.213/91, que dispunha em seu art. 139 (revogado pela Lei 9.528/97):

O art. 203, V, da Constituição da República, citado no caput do revogado art. 139 acima referido, foi regulamentado pela Lei n. 8.742/93, in verbis:

Em resumo, os requisitos para concessão da renda mensal vitalícia eram: ser maior de 70 anos ou inválido; sem atividade remunerada ou sem condições de assegurar sua manutenção ou de tê-la assegurada pelas pessoas de quem dependesse obrigatoriamente; ter sido filiado à Previdência Social ou ter exercido atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social.

Em lugar da renda mensal vitalícia, a Constituição instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

Com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o referido art. 20 passou a ter a seguinte redação:

Assim, quando a parte ingressou com a ação, em 1998, não mais existia o benefício de renda mensal vitalícia, razão pela qual o pleito em tela envolve benefício assistencial.

In casu, os requisitos para concessão do benefício foram preenchidos. A incapacidade (ou invalidez, necessária na renda mensal vitalícia) foi comprovada por perícia médica (evento 2 - Laudo 17). O perito concluiu que a autora sofria de doença pulmonar obstrutiva crônica, arterosclerose de membros inferiores e alterações na coluna; todas elas doenças incapacitantes e que a impediam de forma definitiva a realizar atividades laborativas, já desde 1995, quando ingressou com o pedido administrativo do benefício. Inclusive, foi em razão das duas primeiras enfermidades que a requerente veio a falecer em 2003, conforme consta do atestado de óbito (evento 2 - Oficio/C64).

Quanto ao segundo requisito, qual seja, não dispor de meios para prover o próprio sustento, a autora informou em depoimento que não trabalhava mais em razão das doenças (havia laborado no campo, como lavadora de carros e com serviços gerais na prefeitura). Informou que estudou até a "terceira série do primeiro grau" e que não tinha condições de adquirir os medicamentos necessários, usados apenas quando obtidos da assistência social. Alegou que morava com um filho, casado, e que tinha mais quatro filhos, todos casados e com dificuldades financeiras (evento 2 - Audiência30).

Foi juntado aos autos "Atestado de inatividade e de inexistência de rendimentos ou outros meios de subsistência", assinado pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde de Videira (SC), município em que residia a requerente. No documento, o secretário informa que conhecia a autora, que ela não exercia atividade remunerada nem auferia rendimentos superiores a metade do salário mínimo, não sendo mantida por pessoa da qual dependia obrigatoriamente. (evento 2 - Anexos Pet4). Tal atestado estava de acordo com a determinação da Lei n. 6.179/74, instituidora da renda mensal vitalícia, que previa em seu art. 5º que:

Além disso, pelas procurações juntadas aos autos pelos sucessores para habilitação no processo, nas quais constam as profissões por eles exercidas, percebe-se tratar-se, de fato, de uma família humilde, uma vez que dois dos filhos da autora eram calceteiros (operário que calça ruas e outros caminhos com pedras - evento 2 - ProcAuto69 e ProcAuto73), enquanto uma das filhas era doméstica (evento 2 - ProcAuto71) e a outra aposentada (evento 2 - ProcAuto75).

Por fim, o outro requisito para concessão da renda mensal vitalícia (dispensado no caso do benefício assistencial), qual seja, a filiação à Previdência Social por, no mínimo, 12 meses, consecutivos ou não, restou comprovado (evento 2 - AnexosPet4).

Com o preenchimento dos requisitos elencados pela legislação, a autora fazia jus ao benefício assistencial de um salário mínimo desde a data do requerimento administrativo.

Em que pese o benefício assistencial seja de caráter personalíssimo, deve ser reconhecido o direito de os sucessores do demandante falecido no curso do processo receber as parcelas atrasadas a que o autor teria direito em vida.

No mesmo sentido é a jurisprudência desta E. Corte:

Assim, tenho que merece guarida o pleito dos sucessores, no sentido de perceber os valores devidos à parte autora a título de benefício assistencial.

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

É oportuno enfatizar que a alteração de juros e correção monetária, disciplinados em lei, em adaptação à decisão proferida pelo Egrégio STF, não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A jurisprudência do STJ tem sido iterativa nesse entendimento:

A adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

O apelo foi provido para o fim de conceder à sucessão da autora os valores a que teria direito a título de benefício assistencial entre o requerimento administrativo e a data do óbito.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.