RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR RURAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora recorre alegando estar comprovado os requisitos necessários para conversão do benefício assistencial em aposentadoria rural por invalidez.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A parte autora requer a conversão do benefício assistencial nº 30/059.800.101-8 (renda mensal vitalícia por incapacidade) em aposentadoria por invalidez. Alega trabalhou na lida rural desde a infância e após o casamento, em regime de economia familiar. Por problemas de saúde, o INSS concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez do trabalho rural nº 04/099.537.265-9, em 02/03/1988. Em 08/04/1994, a parte autora foi reavaliada pela Autarquia Previdenciária, encerrado seu benefício de aposentadoria passando a receber o benefício de renda mensal vitalícia por invalidez.

Em tal situação é de se reconhecer que a parte autora não tinha direito a benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, porque nessa época somente havia direito a um benefício por grupo familiar, nos termos do artigo 4º, parágrafo único da Lei Complementar 11/1971, e a mesma não era chefe ou arrimo de família.

Conforme documentação presente nos autos (fls. 12-15), observo que o benefício de aposentadoria por invalidez, revisto pelo INSS em 01/04/1994, identificou que a autora estava recebendo de forma irregular. Foi constatado pelo INSS que a autora não teria direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Desta forma, a aposentadoria por invalidez foi encerrada e implantado o benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade.

Além disso, o INSS reconheceu a invalidez em 1988, o que indica que a autora não tinha condições de laborar no meio rural, não o fazendo após a edição da Lei 8.213/91.

Assim, voto pela improcedência do recurso.

Restam mantidos conforme fixados pela sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 495, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.