PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. REVISÃO DE...

2. Negada a possibilidade de desaposentação para obtenção de novo benefício com cômputo de período posterior, resulta prejudicado o pedido de reconhecimento de tempo especial após a DER.

3. O indeferimento, em ação anterior, de pedido de conversão de tempo especial em comum para fins de revisão de aposentadoria, impede, por força da coisa julgada, a formulação de nova pretensão ao reconhecimento do mesmo tempo como especial com vistas à conversão em tempo comum e revisão da aposentadoria em manutenção.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial após a DIB, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em 03/03/2011, o autor ajuizou a presente ação contra o INSS, postulando o reconhecimento do direito à renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço que recebe desde 06/09/1999 (NB 113.667.446-0) e a concessão de nova aposentadoria, a contar de 26/10/2010, mediante o acréscimo, ao tempo já reconhecido, do período de labor até 03/11/2008, considerando-se, ainda, como de natureza especial, o intervalo de 29/05/1998 a 03/11/2008.

O juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, para, reconhecendo o direito de renúncia à aposentadoria, condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (26/10/2010), considerando a totalidade dos períodos contributivos computados para a concessão da aposentadoria renunciada, acrescidos do intervalo de 29/05/1998 a 03/11/2008, computado como especial. Condenou-o ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em apelação, o autor pediu a concessão da aposentadoria especial, admitindo-se a conversão de tempo comum em especial.

O INSS, por sua vez, alegou coisa julgada, uma vez que, na ação nº 2001.71.12.002540-9, já foi discutido o direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial. Alegou, também, a decadência, com fundamento no art. 103 da Lei 8.213/91. Sustentou que a aposentadoria é irreversível e irrenunciável, que a utilização de tempo de serviço posterior à aposentação para transformação de aposentadoria proporcional em integral é vedada por lei, e que o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente. Frisou que o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, não para a obtenção de aposentadoria. Argumentou, ainda, que, a se reconhecer o direito à desaposentação, é devida a devolução de todos os valores recebidos a título do benefício renunciado. De outro lado, investiu contra o reconhecimento da especialidade dos períodos de labor

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O processo foi sobrestado para aguardar a definição da questão constitucional prejudicial ao seu julgamento (tema 503) que teve reconhecimento de repercussão geral pelo o STF.

É o relatório.

 

Remessa necessária 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, dou por interposta a remessa oficial.

 

 

O art. 103 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, fixa em dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Todavia, o aludido dispositivo não se aplica quando a controvérsia trazida ao crivo do Judiciário não envolve lesão de direito relacionada ao ato concessório ou de indeferimento de benefício previdenciário, mas sim a possibilidade de renúncia à aposentadoria, que, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício.

No julgamento do REsp 1.348.301/SC, em 27/11/2013, admitido como representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ decidiu, por maioria, que a norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação. Eis o teor da ementa:

 

 

Portanto, na espécie não incide a decadência.

 

 

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, decidindo a questão constitucional que envolvia a possibilidade de desaposentação, e fixando tese contrária à pretensão da parte autora, em acórdão que restou assim ementado:

Conquanto ainda ausente o trânsito em julgado, é possível, desde logo, a aplicação dos efeitos expansivos do precedente aos processos pendentes, pois os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em tese, efeito suspensivo.

No caso concreto, o julgamento do pedido dependia do acertamento da mesma questão constitucional, sendo plenamente aplicável a ratio decidendi do precedente em referência. Pretendeu-se, aqui, o reconhecimento do direito à desaposentação, consistente na renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização dos tempos ou contribuições que justificaram prestação previdenciária originária, para a obtenção de benefício mais vantajoso em nova aposentadoria, computando-se também tempo posterior à concessão desse benefício originário.

Concluiu o STF que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente.

Impõe-se, assim, o reconhecimento da improcedência do pedido, inclusive quando a possibilidade de desaposentação tenha sido cogitada diante de eventual devolução, como contrapartida, dos valores pagos pelo INSS por conta do benefício originário. A definição desta condição resulta prejudicada frente à inexistência, no atual contexto normativo, do direito à desaposentação para novo benefício.

Ainda, considerando que: (a) conforme decidido em repercussão geral, o pedido de desaposentação é improcedente; (b) segundo o art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, há, para o aposentado que permanecer em atividade ou a ela retornar, restrição ao recebimento de outras prestações, salvo o salário família e a reabilitação profissional, e (c) pelo ordenamento jurídico vigente, como decidiu o STF, os aposentados que retornam à atividade são contribuintes obrigatórios do regime da Previdência Social apenas à guisa de observância à solidariedade no custeio da Seguridade Social, sem direito à nova aposentadoria, o pedido de reconhecimento do tempo de contribuição, como especial, após a aposentadoria, deve ser extinto por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, uma vez que não poderá ser utilizado para fins de concessão de novo benefício. 

Portanto, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial após a DIB (de 06/09/1999 a 03/11/2008), com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Improcedente, pois, o pedido de desaposentação, a apelação do INSS e a remessa oficial merecem acolhida quanto ao ponto, restando prejudicada a apelação do autor.

 

 

O autor é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com DIB em 06/09/1999.

Uma vez que foi reconhecida, pelo juízo a quo, a especialidade do período de 29/05/1998 a 03/11/2008, e ora rejeitado o pedido de desaposentação, resta analisar a possibilidade de considerar-se o intervalo de 29-05-1998 a 06/09/1999 (DIB) como especial, para, computando o acréscimo decorrente de sua conversão para tempo comum, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, ou, ainda, para fins de conversão do benefício em aposentadoria especial.

 

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, §3º, do NCPC, respectivamente:

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material).

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

No caso concreto, na ação nº 2001.71.12.002540-9, o autor requereu a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais.

No acórdão que transitou em julgado em 28/02/2008, ficou reconhecida a especialidade do intervalo de 09/01/1989 a 28/05/1998 e decidido que, após 28-5-1998, não é mais possível a conversão de tempo especial para comum (art. 28 da MP 1.663/98, convertida na Lei 9.711/98.

Portanto, a possibilidade de conversão do tempo especial para comum após 28/05/1998 restou abarcada pela coisa julgada. O que restaria a decidir seria a possibilidade do mero reconhecimento do tempo especial, sem conversão, para fins de aposentadoria especial.

Porém, ainda que reconhecida a especialidade do período de 29/05/1998 a 05/09/1999, este, somado aos demais períodos reconhecidos como especiais administrativa e judicialmente, não totaliza tempo suficiente para que seja convertida a aposentadoria por tempo de serviço concedida com DIB em 06/09/1999 em aposentadoria especial.

Portanto, o pedido de desaposentação é improcedente, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial após a DIB (de 06/09/1999 a 03/11/2008), com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Vedada, em face da coisa julgada, a revisão da aposentadoria por tempo de serviço atualmente recebida pelo autor mediante o acréscimo decorrente da conversão, em tempo comum, do período de trabalho especial posterior a 28/05/1998. O autor não soma tempo de serviço especial suficiente para a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial.

 

 

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando que a parte autora é a sucumbente, e podendo-se estimar o proveito econômico da autarquia previdenciária, impõe-se fixar a verba sucumbencial, nos termos do art. 85 do NCPC.

Para tanto, a parte autora deverá responder pelas custas processuais e, observados os pressupostos dos §§2º e 3º do art. 85 do NCPC, a verba honorária vai fixada originariamente em 10% e terá como base de cálculo o equivalente ao somatório da diferença mensal entre o valor da aposentadoria recebida pela parte autora e o novo benefício pretendido após a desaposentação que foi indeferida, desde a DER (e desde a data do ajuizamento da ação na ausência de pedido administrativo) até a data da sentença.

Suspensa a respectiva exigibilidade enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária.

 

Ante o exposto, voto por julgar extinto o feito quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial após a DIB, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e julgar prejudicada a apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O FEITO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL APÓS A DIB, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.