PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA RECEBIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. TRF4. 0015590-19.2015.4.04.9999

1. O direito à aposentadoria tem, em regra, caráter personalíssimo, e, portanto, só ao próprio titular do benefício cabe requerer a benesse, o que não se confunde com o direito às diferenças pecuniárias de aposentadoria já concedida ao segurado enquanto vivo, hipótese em que o espólio e os herdeiros tem legitimidade para postular a correção do cálculo da renda mensal ou reajustamentos do benefício segundo o critério legal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Loreni Lourdes da Silva Gigoski ajuizou, em 07/05/2013, a presente ação contra o INSS, pretendendo que seja declarada a renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que era titular seu falecido marido (DIB em 30/08/2000), com a revisão da pensão por morte (DIB em 29/07/2010), a ser calculada em 100% do salário de benefício de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, concedida nova aposentadoria por tempo de contribuição com a inclusão do tempo de serviço exercido até 14/01/2008, e, consequentemente, recalculada a pensão com base na aposentadoria a que teria direito o instituidor, sem devolução dos valores já recebidos.

Em contestação, o INSS aduziu que o contribuinte em gozo de aposentadoria apenas contribui para o sistema, não para obtenção de aposentadoria, e que o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente. Frisou que a pretensão infringe o art. 18, §2º, da Lei 8.213/91.

A sentença proferida em 06/08/2015 julgou extinta a ação, por ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73, então vigente, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade por litigar ao abrigo da AJG.

Em suas razões de apelação, a autora sustenta o direito de renúncia ao benefício para obtenção de outro mais vantajoso.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

A autora pretende a renúncia do benefício de aposentadoria que recebia seu marido e a concessão de um novo benefício, mais vantajoso, com reflexos em seu benefício de pensão por morte, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos.

Nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91, O valor da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei.

Assim, ainda que se possa considerar que a autora pretende renunciar a benefício próprio, para o cálculo de novo pensionamento, nos termos em que requer seria necessário um novo cálculo da aposentadoria que era percebida pelo falecido, considerando-se uma fictícia renúncia àquele benefício, de modo a tomar-se, para o novo cálculo, as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema após a concessão daquela benesse.

Ora, consabido que o direito à aposentadoria tem, em regra, caráter personalíssimo, e, portanto, só ao próprio titular do benefício cabe requerer a benesse, o que não se confunde com o direito às diferenças pecuniárias de aposentadoria já concedida ao segurado enquanto vivo, hipótese em que o espólio e os herdeiros tem legitimidade para postular a correção do cálculo da renda mensal ou reajustamentos do benefício segundo o critério legal.

Portanto, implicando, a concessão de nova pensão, a renúncia à aposentadoria que o de cujus percebia e a concessão de outro benefício que não foi por ele postulado, a autora não tem legitimidade para o pedido.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, de que são exemplo as ementas a seguir:

Portanto, a sentença que julgou extinto o feito merece confirmação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1281, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.