PREVIDENCIÁRIO. RE 661. 256/DF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 503 STF. DESAPOSENTAÇÃO. NOVA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5000285-13.2011.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS para, provocando efeitos infringentes, negar provimento à apelação da parte autora e manter a sentença de improcedência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade de pagamento fica, juntamente com o das custas, suspensa enquanto a parte autora permanecer beneficiária da gratuidade da justiça, e por considerar prejudicado os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada objetivando a renúncia ao benefício previdenciário atualmente titulado pela autora e concessão de um novo benefício, mais vantajoso, sem a restituição dos valores recebidos. Para tanto, a parte autora requereu seja considerado pelo INSS o tempo de serviço computado para a concessão do benefício atual, assim como o período trabalhado após a referida concessão.

 

Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente, sendo concedido o benefício da gratuidade da justiça e não havendo condenação em honorários advocatícios.

 

Interposta apelação pela parte autora, o INSS foi citado para contrarrazões.

 

No Tribunal Regional Federal da 4ª Região a sentença foi reformada, para conceder a parcial procedência ao pedido, de forma a reconhecer a possibilidade de renúncia ao benefício e de concessão de um novo, mas mediante devolução dos valores percebidos em decorrência daquele primeiro. Considerou-se configurada a sucumbência recíproca, restando compensados os honorários advocatícios.

 

Ambas as partes opuseram embargos de declaração.

 

A parte autora alegou que houve omissão na parte dispositiva do julgado, uma vez que não constou a razão de decidir explícita no voto relativa à possibilidade da renúncia ao benefício previdenciário para efeitos de averbação desse tempo, acrescido do cômputo do tempo laborado após aposentadoria, para fins de aposentadoria mais vantajosa na próprio Regime Geral da Previdência Social. Alegou, ainda, omissão na fundamentação e no dispositivo, visto que  não foi feita menção ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data da distribuição do feito até a efetiva implementação do benefício. Argumentou que o julgado apresenta ainda, duas contradições. A primeira é o reconhecimento da possibilidade de renúncia ao benefício, em consonância com a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas a determinação de que isso se dê mediante devolução dos valores percebidos, em desacordo com os julgados a respeito do Superior Tribunal de Justiça. A segunda é que parte autora teria restado vencida em apenas um de seus pedidos, sendo a situação incompatível com a sucumbência recíproca, de modo o ônus da sucumbência deveria ser suportado exclusivamente pelo INSS.

 

O INSS alegou que o julgado contém omissões, notadamente o exame da decadência. e a não incidência da regra posta no art. 18, § 2°, da Lei n° 8.213/91.

 

O processo foi sobrestado, para aguardar o julgamento do RE 661.256/DF pelo Supremo Tribunal Federal, recurso em que foi reconhecida a repercussão geral, sendo identificado como o Tema 503 STF.

 

Realizado o julgamento do do RE 661.256/DF pelo Supremo Tribunal Federal, as parte foram intimadas de que não haveria motivos para a manutenção do sobrestamento fundado na repercussão geral. Na mesma oportunidade, a parte autora foi intimada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos opostos pelo INSS, diante da possibilidade de produção de efeitos infringentes.

 

A parte autora manteve-se em silêncio.

 

Vieram conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

De acordo com o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

 

Além disso, o artigo 1040, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

 

O julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS gerará efeitos modificativos profundos no julgamento da apelação realizado anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Isso porque, no dia 26/10/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 661.256/DF, com a reconhecida repercussão geral (Tema 503), fixando tese a respeito da desaposentação, sendo desfavorável ao pedido da parte autora:

 

 

O extrato do julgamento com a respectiva tese está disponível para consulta pública no sítio do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o julgado foi publicado no Informativo n. 845, de 24 a 28 de outubro de 2016, inclusive com os votos declarados pelos ministros.

 

Portanto, a decisão colegiada é certa na sua tese.

 

Ademais, os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em princípio, efeito suspensivo.

 

 

Para análise do caso dos autos, diante da pendência de publicação do acórdão, aponto que a decisão que de início reconheceu a repercussão geral apresentou a seguinte ementa:

 

 

No caso concreto, o julgamento do pedido depende da interpretação da mesma questão constitucional, visto que a parte autora pretendeu, justamente, a renúncia a benefício de aposentadoria - o que se chamou desaposentação - e o emprego das contribuições previdenciárias, vertidas antes e depois da referida aposentadoria, na concessão de um novo benefício previdenciário mais vantajoso.

 

De acordo com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República, embora não vede o direito à desaposentação, também não o prevê especificamente, cabendo à legislação ordinária a definição das hipóteses de aproveitamento das contribuições previdenciárias recolhidas. Considerando constitucional o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e ausente a previsão legal sobre a desaposentação, a conclusão do Supremo Tribunal Federal foi de impossibilidade do exercício desse direito.

 

A solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal é integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se com o que foi decidido no precedente.

 

Além disso, a aplicabilidade do precedente não sofre qualquer prejuízo quando tenha sido cogitada, para fins da desaposentação, a devolução dos valores pagos pelo INSS por conta do primeiro benefício concedido, visto que a desaposentação, em si mesma, foi considerada inexistente no atual ordenamento jurídico.

 

Outrossim, não se cogita da aplicação da tese assentada no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.334.488/SC (renúncia à aposentadoria sem devolução dos valores já recebidos), identificado como o Tema 563 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o referido recurso especial restou sobrestado por conta do recurso extraordinário nº 661256.

 

Disso se infere que também o recurso especial repetitivo nº 1.334.488/SC está subordinado à tese fixada no recurso extraordinário com repercussão geral nº 661256, na forma do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

 

 

 

Os embargos de declaração opostos pela parte autora, por sua vez, restam prejudicados.

 

Em face da citação do INSS e do oferecimento de contrarrazões pela autarquia previdenciária, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, juntamente com o das custas também ao encargo da parte autora, enquanto esta mantiver as condições econômicas ensejadoras do benefício da gratuidade da justiça.

 

 

Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo INSS para, provocando efeitos infringentes, negar provimento à apelação da parte autora e manter a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau. Prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte autora. Fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, os quais, além das custas atribuídas à parte autora, ficarão com a exigibilidade do pagamento suspensa enquanto a parte autora mantiver as condições econômicas ensejadoras do benefício da gratuidade da justiça.

 

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS para, provocando efeitos infringentes, negar provimento à apelação da parte autora e manter a sentença de improcedência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade de pagamento fica, juntamente com o das custas, suspensa enquanto a parte autora permanecer beneficiária da gratuidade da justiça, e por considerar prejudicado os embargos de declaração da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1459, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS PARA, PROVOCANDO EFEITOS INFRINGENTES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, CUJA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO FICA, JUNTAMENTE COM O DAS CUSTAS, SUSPENSA ENQUANTO A PARTE AUTORA PERMANECER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E POR CONSIDERAR PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.