PREVIDENCIÁRIO. RE 661. 256/DF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 503 STF. DESAPOSENTAÇÃO. NOVA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5056985-09.2011.4.04.7100

3. A solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal é integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se com o que foi decidido no precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS para, provocando efeitos infringentes, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, restando prejudicados os embargos de declaração da parte autora, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade de pagamento de tais honorários e das custas enquanto permanecerem as condições econômicas que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada objetivando a renúncia ao benefício previdenciário atualmente titulado pela autora e concessão de um novo benefício, mais vantajoso, sem a restituição dos valores recebidos. Para tanto, a parte autora requereu seja considerado pelo INSS o tempo de serviço computado para a concessão do benefício atual, assim como o período trabalhado após a referida concessão.

 

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito à desaposentação mediante devolução dos valores até então percebidos por conta da primeira aposentadoria, sendo concedido o benefício da gratuidade da justiça e fixados honorários advocatícios de R$ 1.300,00, atribuído em 50% para cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca.

 

Interpostas apelações pela parte autora e pelo INSS.

 

No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada em parte, para reconhecer o direito à desaposentação, no caso apenas a partir da data do ajuizamento da ação, sem necessidade de devolução das parcelas recebidas por conta da primeira aposentadoria.

 

Ambas as partes opuseram embargos de declaração. A parte autora alegou omissão no julgado, uma vez que o acórdão remeteu para a via administrativa a análise sobre o cálculo do benefício que seria concedido após a desaposentação. O INSS também apontou omissão no julgado, notadamente o exame da decadência e da não incidência da regra posta no art. 18, § 2°, da Lei n° 8.213/91.

 

O processo foi sobrestado, para aguardar o julgamento do RE 661.256/DF pelo Supremo Tribunal Federal, recurso em que foi reconhecida a repercussão geral, sendo identificado como o Tema 503 STF.

 

Realizado o julgamento do do RE 661.256/DF pelo Supremo Tribunal Federal, as parte foram intimadas de que não haveria motivos para a manutenção do sobrestamento fundado na repercussão geral. Na mesma oportunidade, a parte autora foi intimada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos opostos pelo INSS, diante da possibilidade de produção de efeitos infringentes.

 

A parte autora requereu o julgamento dos embargos de declaração, aplicando-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Vieram conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

De acordo com o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

 

Além disso, o artigo 1040, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

 

O julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS gerará efeitos modificativos profundos no julgamento da apelação realizado anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Isso porque, no dia 26/10/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 661.256/DF, com a reconhecida repercussão geral (Tema 503), fixando tese a respeito da desaposentação, sendo desfavorável ao pedido da parte autora:

 

 

O extrato do julgamento com a respectiva tese está disponível para consulta pública no sítio do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o julgado foi publicado no Informativo n. 845, de 24 a 28 de outubro de 2016, inclusive com os votos declarados pelos ministros.

 

Portanto, a decisão colegiada é certa na sua tese.

 

Ademais, os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em princípio, efeito suspensivo.

 

 

Para análise do caso dos autos, diante da pendência de publicação do acórdão, aponto que a decisão que de início reconheceu a repercussão geral apresentou a seguinte ementa:

 

 

No caso concreto, o julgamento do pedido depende da interpretação da mesma questão constitucional, visto que a parte autora pretendeu, justamente, a renúncia a benefício de aposentadoria - o que se chamou desaposentação - e o emprego das contribuições previdenciárias, vertidas antes e depois da referida aposentadoria, na concessão de um novo benefício previdenciário mais vantajoso.

 

De acordo com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República, embora não vede o direito à desaposentação, também não o prevê especificamente, cabendo à legislação ordinária a definição das hipóteses de aproveitamento das contribuições previdenciárias recolhidas. Considerando constitucional o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e ausente a previsão legal sobre a desaposentação, a conclusão do Supremo Tribunal Federal foi de impossibilidade do exercício desse direito.

 

A solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal é integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se com o que foi decidido no precedente.

 

Além disso, a aplicabilidade do precedente não sofre qualquer prejuízo quando tenha sido cogitada, para fins da desaposentação, a devolução dos valores pagos pelo INSS por conta do primeiro benefício concedido, visto que a desaposentação, em si mesma, foi considerada inexistente no atual ordenamento jurídico.

 

Outrossim, não se cogita da aplicação da tese assentada no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.334.488/SC (renúncia à aposentadoria sem devolução dos valores já recebidos), identificado como o Tema 563 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o referido recurso especial restou sobrestado por conta do recurso extraordinário nº 661256.

 

Disso se infere que também o recurso especial repetitivo nº 1.334.488/SC está subordinado à tese fixada no recurso extraordinário com repercussão geral nº 661256, na forma do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

 

Desse modo, os embargos de declaração opostos pelo INSS, portanto, devem ser acolhidos, para, provocando efeitos infringentes, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, afirmando a improcedência do pedido.

 

Diante da reforma da sentença e da integral improcedência do pedido, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento de tais honorários e das custas, igualmente ao encargo da parte autora, enquanto permanecerem as condições econômicas que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

 

Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo INSS para, provocando efeitos infringentes, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, afirmando a improcedência do pedido. Prejudicados os embargos de declaração da parte autora. Fixados honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento de tais honorários e das custas, igualmente ao encargo da parte autora, enquanto permanecerem as condições econômicas que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

 

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS para, provocando efeitos infringentes, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, restando prejudicados os embargos de declaração da parte autora, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade de pagamento de tais honorários e das custas enquanto permanecerem as condições econômicas que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 988, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS PARA, PROVOCANDO EFEITOS INFRINGENTES, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, RESTANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TAIS HONORÁRIOS E DAS CUSTAS ENQUANTO PERMANECEREM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.