PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. TRF4. 5000656-74.2016.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do INSS, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em 18-01-2016, em face de ANILDO OLIVEIRA DA SILVA, objetivando ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de benefício assistencial ao idoso.

O demandado apresentou reconvenção (Evento 9 - RECONVEN1), postulando a repetição em dobro e indenização por danos morais.

Não houve a realização de estudo socioeconômico, apenas a oitiva de testemunhas e a tomada de depoimento do réu.

O julgador monocrático, em sentença (Evento 56) publicada em 17-11-2016, julgou improcedentes os pedidos. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais, as quais ficaram dispensadas, dada a isenção legal prevista na Lei n.º 9.289/96 (art. 4.º, inciso I), ressalvado o reembolso de custas porventura adiantadas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, inc. III do CPC/2015. Condenou, ainda, o reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, também nos termos do art. 85, §4º, inc. III do CPC/2015, cuja exigibilidade restou suspensa diante da concessão da AJG. Sem custas na reconvenção.

O INSS, em sua apelação (Evento 61), alega que a parte ré omitiu informação relevante referente à composição do grupo familiar, assim como quanto à renda auferida pelos integrantes, percebendo benefício assistencial por tempo superior ao devido. Acaso mantida a improcedência, requer a minoração da condenação de honorários de sucumbência, de forma que sejam fixados no valor certo de R$ 500,00. Requer, por fim, a aplicação da Lei 11.960/2009

A parte autora, por sua vez, apela (Evento 62) aduzindo que a reconvenção deve ser julgada procedente para repetir em dobro o valor cobrado. Defende, ainda, a indenização por danos morais decorrentes da cobrança de dívida não existente.

Com contrarrazões pelo INSS (Evento 67).

Após parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento dos apelos (Evento 9 desta instância), subiram os autos a essa Corte para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Pretende o INSS o ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de benefício assistencial ao idoso e o demandado, em reconvenção, a repetição em dobro dos valores devolvidos e a indenização por danos morais.

Sem razão a autarquia previdenciária e a parte autora.

Quanto aos pedidos de devolução de valores pagos indevidamente e de repetição em dobro, reproduzo, como razões de decidir, os fundamentos declinados pelo Juiz Federal Guilherme Gehlen Walcher, in verbis:

Como analisado na sentença recorrida, a autarquia previdenciária não fez prova acerca da alteração da composição do grupo familiar do réu e consequente renda per capita, motivos que considerou na decisão administrativa para cancelamento do benefício assistencial, e que impediriam, em tese, a continuidade da percepção do benefício pelo réu.

Vê-se que o INSS reputou irregular o benefício a contar de 02/2012 baseado apenas em indícios, sem uma demonstração cabal de irregularidade.

Não se desincumbiu, portanto, de ônus que lhe competia, daí resultando a improcedência da ação principal que aqui mantenho.

Examino, a seguir, a ação de reconvenção.

Segundo o art. 315 do CPC/73, legislação aplicável à época da interposição da reconvenção, reza que:

A reconvenção em comento pretendeu ver analisados dois pedidos: o de devolução em dobro e o de condenação à indenização por danos morais.

Quanto à pretensão de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, resta prejudicada porque o reconvinte não devolveu quaisquer valores que pudessem resultar em repetição, motivo pelo qual reproduzo como razões de decidir os fundamentos da sentença, como segue:

No tocante ao segundo pedido, é necessário que o réu/reconvinte, demonstre cabalmente que a conduta do autor/reconvindo, foi incorreta, dando margem à indenização pretendida.

Foi asseverado, quando do exame do mérito da ação principal, que o autor/reconvindo não conseguiu provar ter havido irregularidade que amparasse a pretensão de cobrança de valores pagos a título de benefício assistencial, daí advindo a improcedência da ação.

Entretanto, da improcedência do feito principal não exsurge como consequência lógica a conclusão de que o benefício cancelado administrativamente era devido. Ademais, o réu/reconvinte deixou de comprovar não estar residindo com os filhos quando da época a partir da qual foi considerada existente a coabitação (02/2012). A informação que apresentou acerca do grupo familiar e renda, onde constantes os filhos, disse respeito a 04/2014. Relativamente a período posterior (a contar de 07/2014) apresentou comprovantes de que os filhos residiam em endereços diversos do seu.

Assim, da mesma forma que o autor/reconvindo não fez prova dos fatos que fariam irregulares a percepção do benefício a contar de 02/2012, o réu/reconvindo não demonstrou que o grupo familiar nessa época era composto apenas de sua pessoa. Para cada uma das partes, tratava-se de fato constitutivo do direito postulado em juízo. Nem um nem o outro se desincumbiu adequadamente desta prova, o que resulta na improcedência dos respectivos pedidos.

Dessa forma, também deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral.

Seguem mantidos os percentuais estipulados para o cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo INSS e pelo reconvinte.

A inconformidade do demandante no tocante aos juros moratórios e correção monetária não pode ser conhecida, na medida em que não houve condenação ao pagamento de quaisquer valores a título de benefício, dada a improcedência do pleito.

A sentença resta mantida integralmente, embora por fundamento diverso no que respeita ao pedido de indenização por danos morais.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação do INSS, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e negar provimento ao recurso do réu.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 698, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.