PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DOS VALORES. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 0013394-76.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DOS VALORES. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores perpetrada pela autarquia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela. Noticia a parte autora que percebia aposentadoria por idade rural (NB 41/139.665.880-4) desde 09/02/2006 e que o INSS procedeu à sua suspensão, ao entendimento de que estava cumulada indevidamente com pensão por morte (NB 32/075.436.765-7, DIB: 29/01/1995). Sustenta que não agiu de má-fé ao perceber o benefício de aposentadoria, visto que comprovou o exercício de atividade rural por 36 anos. Aduz que, se houve equívoco na concessão, este se deu por culpa do INSS, não podendo este perpetrar a cobrança sobre prestações previdenciárias, considerado seu caráter alimentar, bem como a boa-fé da segurada.

Em 12/11/2012, o juiz da causa deferiu a antecipação de tutela, determinando que o INSS suspendesse a cobrança dos valores referentes à aposentadoria por idade suspensa e se abstivesse de inscrever o nome da requerente em cadastro de dívida ativa (fls. 19-20).

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação.

A parte autora aduz que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa, atendendo a orientação adotada pelos tribunais.

Já a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que o recebimento indevido de benefício deve ser ressarcido, independentemente da boa-fé no seu recebimento, pouco importando tenha o erro advindo da Administração. Aduz que a única relevância da boa-fé, de acordo com o art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, é apenas para permitir a devolução de forma parcelada, o que não é admitido nos casos em que comprovada a má-fé do segurado, hipótese em que a devolução deve ser imediata e de uma só vez.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia acerca da inexigibilidade dos valores recebidos a título de aposentadoria rural por idade (NB 139.665.880-4), suspenso pela constatação de que a autora, na da data de sua concessão (09/02/2006), percebia a pensão pela morte do filho (NB 32/075.436.765-7, DIB: 29/01/1995), em valor superior a um salário mínimo, o que descaracterizaria a condição de segurada especial, em face do disposto no art. 9º, § 8º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99).

Pois bem. A Lei nº 8.213/1991, na hipótese de descontos de valores indevidamente pagos, incidentes sobre a renda mensal do benefício, estabelece o seguinte:

Por sua vez, o Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999 reza que:

Contudo, resta pacificado na 3ª Seção deste Tribunal, o entendimento acerca da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias.

O fato de se entender pela irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé não implica, por si só, negativa de vigência quer ao art. 115 da Lei n.º 8.213/91 - que trata das hipóteses de descontos diretamente na fonte de pagamento dos benefícios -, quer aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

É verdade que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há julgados reconhecendo a possibilidade de restituição de valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé. Todavia, a divergência na jurisprudência daquele Tribunal refere-se, sobretudo, às hipóteses de valores recebidos por força de tutela antecipada, não sendo o caso dos autos.

Portanto, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, não há que se falar em cobrança dos valores pagos indevidamente sem a demonstração de existência de má-fé na percepção.

Calha registrar que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Apenas reputa-se incabível o desconto dos valores em se tratando de recebimento de boa-fé. Vale dizer, houve interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

A propósito:

De qualquer sorte, esclareço que este entendimento não implica ofensa aos artigos 37 e 97 da Constituição Federal, e art. 876 do Código Civil, haja vista que, como esclarecido antes, limitou-se a interpretar o artigo 115 da Lei nº 8.213/91.

Assim, tenho que não verificada a má-fé da autora na obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, visto que efetivamente comprovou o exercício da atividade no campo. A impossibilidade de concessão restou limitada a critério legal (não-percepção de benefício previdenciário superior a um salário mínimo) que, se por um lado é razoável supor-se que a autora desconhecesse, por outro, era obrigação do INSS verificar já na data do requerimento. Constata-se, portanto, que a cumulação decorreu exclusivamente de erro administrativo, não operando a parte autora para sua ocorrência.

 

Considerando o grau de zelo do procurador da autora, bem como a natureza e a importância da demanda (art. 20 do CPC), fixo os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 20% sobre o valor da causa atualizado, em provimento ao recurso da autora.

  

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.