PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4...

1. Tratando-se de prestações previdenciárias pagas por erro administrativo, tem-se caracterizada a boa-fé da segurada, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores ainda que constatada eventual irregularidade.

2. Ademais, considerando que a impetrante recebe benefício no valor de um salário-mínimo, inviável a incidência de qualquer desconto, sob pena de comprometer a sua subsistência.

3. Garantia prevista no art. 201, § 2º, da CF/88, ao assentar que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Inconformado, apela o INSS sustentando, em síntese, a regularidade do procedimento administrativo de revisão que culminou com a cobrança do valor recebido indevidamente a título de auxílio-reclusão. Alega que uma vez constatada a concessão irregular do benefício no período de 12/10/2007 a 31/12/2009, em virtude do não-preenchimento dos requisitos legais, é dever da Administração cancelar o ato concessório e ilegal e, após assegurado direito de defesa em prévio processo administrativo, o que ocorreu, a obrigação de ressarcir aos cofres públicos os valores, sob pena de enriquecimento sem causa e prejuízo à Previdência.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Pretende a impetrante sejam cessados os descontos efetuados em seu benefício de aposentadoria por invalidez, referente a valores recebidos a título de auxílio-reclusão no período de 12/10/2007 a 31/12/2009. Alega que tem direito líquido e certo à cessação dos descontos, por ser titular de benefício de valor mínimo, caso em que não poderia haver quaisquer descontos, haja vista a limitação constitucional insculpida no art. 201, §2º da Constituição Federal, além de o recebimento dos valores ter sido de boa-fé.

Pois bem. A Lei nº 8.213/1991, na hipótese de descontos de valores indevidamente pagos a título de benefício, estabelece o seguinte:

 

 

Por sua vez, o Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999 dispõe que: 

 

A respeito do tema, a jurisprudência deste Regional firma-se no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

 

A propósito, os seguintes precedentes, verbis:

Destaque-se, ainda, a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos aos segurados por erro/equívoco administrativo do INSS, observado o princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos, como se vê da ementa a seguir, verbis:

 

No caso dos autos, a própria autarquia previdenciária informou que ao cumprir decisão judicial proferida no processo nº 2008.71.08.007085-5, que determinou o pagamento do benefício nos intervalos de 16/09/2002 a 01/09/2004 e 06/01/2007 a 11/10/2007, implantou o benefício e, por erro, somente o cessou em 12/2009. Portanto, tendo o pagamento a maior se dado por erro administrativo do INSS, nesses casos está presente a boa-fé objetiva da segurada.

Note-se que a própria Advocacia-Geral da União, no tocante aos servidores públicos, já reconheceu como indevido o ressarcimento de valores pagos a maior quando decorrentes de erro da Administração Pública, definindo a questão na Súmula nº 34/AGU:

Ademais, cumpre referir que a impetrante recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo, existindo entendimento nesta Corte no sentido de que, nesse caso, não pode haver descontos, sob pena de afronta à regra insculpida no art. 201, § 2º, da Lei Maior ((TRF4 5027368-84.2014.404.7201, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão RicardoTeixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 19/06/2015; TRF4, AC 5008499-79.2014.404.7005, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 21/05/2015).

Desse modo, merece ser mantida a sentença no que concedeu em parte a segurança, com o fim de determinar à autoridade impetrada que se abstenha utilizar qualquer forma de cobrança em virtude dos valores anteriormente recebidos pela impetrante em razão da revisão administrativa no NB 24/148.355.610-4.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 756, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.