Apelação/Remessa Necessária Nº 5001902-10.2018.4.04.7214/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: OSNI BATISTA FRAGOSO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: KEICYANE DOS SANTOS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença que concedeu a segurança para "para determinar que a autoridade coatora exare decisão no processo administrativo requerido em 22.05.2018 (protocolo nº 1910927909 - evento 1 PADM4), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), além das penas do artigo 26 da Lei 12.016/09".
O apelante sustenta que o julgador de primeira instância não indicou o dispositivo legal que determina a conclusão do processo administrativo em 10 dias, violando os arts. 10, 11 e 489 do CPC. Alega que o prazo estabelecido na sentença não é razoável e que a documentação juntada pela parte impetrante não é suficiente para análise do pedido de concessão do benefício.
É o relatório.
VOTO
Os segurados têm direito de obter resposta aos seus pedidos em prazo razoável, não podendo ser penalizados pela inércia da administração, ainda que esta não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos, mas de problemas estruturais do aparato estatal.
Em face da proteção constitucional conferida ao direito de petição do cidadão, bem como ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), não é aceitável que a autoridade administrativa postergue, de forma injustificável, por meses, a análise do pedido do segurado, quando a autarquia é obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91.
Consta na sentença o seguinte:
"No caso em apreço, conforme informações da autoridade coatora (evento 9, OFIC1), o impetrante deu entrada em seu processo administrativo para concessão de aposentadoria por idade na data de 22.05.2018, porém o referido requerimento aguarda análise inicial na Agência de São Bento do Sul.
Não é razoável a espera por mais de 6 meses pela decisão administrativa, quando o prazo legal seria de 30 (trinta) dias."
A sentença não comporta reparos.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001902-10.2018.4.04.7214/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: OSNI BATISTA FRAGOSO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: KEICYANE DOS SANTOS PINTO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE.
Em face da proteção constitucional conferida ao direito de petição do cidadão, bem como ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), não é aceitável que a autoridade administrativa postergue, de forma injustificável, por meses, a análise do pedido do segurado, quando a autarquia é obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de maio de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/05/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001902-10.2018.4.04.7214/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: OSNI BATISTA FRAGOSO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: KEICYANE DOS SANTOS PINTO (OAB SC045560)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2019, na sequência 772, disponibilizada no DE de 10/05/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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