PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO URBANO. DESCONTINUIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA. POSSIBILIDADE. TRF4. 5000129-19.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, além de determinar o cumprimento imediato do acórdão, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face de sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

Foram acolhidos os embargos interpostos pela parte autora, passando a r.sentença a contar com a seguinte redação: "Somados os períodos de trabalho no meio rural e tempo comum, o requerente cumpre os requisitos para a aposentadoria por idade".

A autarquia previdenciária, em sua apelação, alega: a) que a aposentadoria pleiteada é destinada aos trabalhadores rurais, e não ao trabalhador urbano, caso da autora, segundo o INSS, pois a última vinculação da requerente é de natureza urbana; b) que o período de carência restou sem comprovação, por falta de início de prova material.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

 

 

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário de 60 anos em 07-08-2011 e efetuou o requerimento administrativo em 09-05-2013.

 

Com o intuito de comprovar o seu labor rurícola, a parte autora juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos:

 

a) Escritura de compra e venda de imóvel rural, com área de 89,54 hectares. em que o pai da autora vende o imóvel, estando qualificado como agropecuarista, em 1980, Evento 1, OUT10, pg. 1;

 

b) resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição d autora, onde se verifica que o INSS reconheceu 124 contribuições como carência, Evento 1, Out12, Pg.2;

 

c) Escritura de compra de lote rural, com área de 14,5 hectares, pela autora e seu marido em 1991 (Evento 1 - OUT11)

 

De acordo com o referido resumo de documentos, a autora exerceu atividade urbana de 02-01-1987 a 04-02-1987 e a partir de 10-01-1996.

Na audiência, realizada em 12-05-2014, foram ouvidas duas testemunhas:

Testemunha 1: Maria Antonia Messias

 

"Que eu conheço a Isabel Idalgo Conegero desde 1963. Que quando eu a conheci ela já trabalhava na lavoura. Que eu inclusive cheguei a trabalhar junto com ela na lavoura de café. Que nós trabalhamos juntos no Sítio Santa Cecília, de propriedade do pai da Isabel. Que esse sítio ficava próximo a Água do Corvo. Que lá tinha plantio de café, arroz, feijão, milho, etc. Que ela trabalhou nesse sítio juntamente com a família até aproximadamente o ano de 1991. Que nesse período, ela exercia somente trabalho rural."

 

Testemunha 2: Maria Barba Martinez

 

"Que eu conheço a Isabel Idalgo Conegero desde 1963. Que quando eu a conheci ela já trabalhava na lavoura. Que nós éramos vizinhas de propriedade. Que eu por várias vezes cheguei a vê-la trabalhar na lavoura de face. Que ela trabalhava e morava no Sítio Santa Cecília, de propriedade do pai dela. Que esse sítio ficava próximo a Água do Corvo. Que lá tinha plantio de café, arroz, feijão, milho, etc. Que ela trabalhou nesse sítio juntamente com a família até aproximadamente o ano de 1991. Que nesse período, ela exercia somente trabalho rural."

 

Tendo em vista o início de prova material juntado aos autos, bem como a prova testemunhal colhida, entendo possível o reconhecimento do labor rural pela parte autora, porém em período menor do que aquele considerado na sentença. Com efeito, com relação ao primeiro intervalo, resta comprovado o labor rural desde 07-01-1963 até 28-08-1980, quando o pai da autora vendeu o imóvel rural conforme escritura (Evento 1, OUT10), não existindo prova material para período posterior.

Com relação ao segundo intervalo, tendo em vista que a parte autora desenvolveu atividade urbana no ano de 1987, necessária a apresentação de início de prova material do retorno à atividade rural, o que ocorreu em 21-10-1991, quando a autora e seu marido adquiriram propriedade rural (Evento 1, OUT11). Assim, não se mostra possível o reconhecimento do trabalho rural antes de 21-10-1991, não sendo possível o reconhecimento do segundo período.

 

Do documento constante no CNIS, Evento 1, OUT12, Pg. 1, denota-se que a autarquia previdenciária reconheceu o tempo de contribuição de 10 anos, 04 meses e 02 meses, os quais somados ao período de labor rurícola deferido no presente julgado, 07-01-1963 a 28-08-1980, preenchem o volume exigido como carência para 2013, ou seja, 180 contribuições.

 

Impõe esclarecer que não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, conforme se extrai dos seguintes julgados:

 

 

Portanto, pode-se inferir dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, que a autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria mista previsto no artigo 48, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91. Imperioso, portanto, o deferimento da Aposentadoria mista a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 09-05-2013.

 

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

 

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

 

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

 

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, além de determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 901, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, ALÉM DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.