AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INCISOS v E viii DO ART. 966 DO CPC/2015. BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação rescisória, para, em juízo rescindendo, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para fins de limitação do início do direito à prestação continuada de amparo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no art. 485, incisos V e IX, do CPC/73 (incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015), ajuizou a presente ação rescisória contra VOLMIR FREITAS, buscando a rescisão do acórdão proferido pela 6ª Turma desta Corte, ao fundamento de que a concessão do benefício assistencial se deu indevidamente pelo fato de que o réu desta ação havia recebido, até 2008, outro benefício inacumulável, pensão por falecimento de seu pai.

 

Defende a ocorrência de erro de fato no julgamento proferido na ação originária, pois, ao seu entender, a Turma considerou que o beneficiário da pensão por morte (NB 096.717.870-3) era o seu pai, Sr. Cristiano Sebastião de Freitas. Relata, que, na verdade, este é o instituidor do benefício pois faleceu em 01/03/1982. Acrescenta que a pensão, inicialmente, era dividida entre Volmir, sua mãe e o seu irmão. Contudo, a cota parte da mãe teria extinguido-se em 1984, em decorrência de novo casamento, e a do irmão em 2003, quando completados 21 anos. Desse modo, aponta que desde 2003 o réu seria o único beneficiário da pensão, pois, mesmo tendo completado 21 anos, seria absolutamente incapaz.

 

Indica como ofendido o §4º do art. 20 da Lei 8.742/93, que veda a acumulação do benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social. Requer a rescisão do julgado para que novo julgamento seja proferido, concluindo pela improcedência do pedido. Outrossim, requereu liminarmente a antecipação de tutela para que se suspendesse os efeitos do acórdão rescindendo.

 

Liminar foi parcialmente deferida na decisão de fl. 222.

 

Citada, a parte ré ofereceu contestação e juntou documentos, fls. 232-5.

 

Deferida AJG à fl. 248.

 

Intimado, o INSS ofereceu réplica - fl. 251.

 

O Ministério Público Federal opinou pela extinção da ação sem análise do mérito - fls. 258-62.

 

Inicialmente aponto que o feito transitou em julgado em 25/11/2013 (certidão da fl. 171), sendo tempestiva a propositura da ação rescisória em 16/11/2015, já que dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 975 do CPC.

 

Por sua vez, o INSS está dispensado do recolhimento de custas (artigo 4º da Lei n.º 9.289, de 1996) e do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa a que alude o inciso II do art. 968 do NCPC, em razão do que dispõe o parágrafo único do mesmo artigo - "Não se aplica o disposto no n. II à União , ao Estado, ao Município e ao Ministério Público".

 

 

 

 

A parte autora aponta erro de fato e violação manifesta a norma jurídica no julgamento proferido na ação originária, pois, ao seu entender, a Turma concedeu o benefício assistencial indevidamente, ignorando o fato de que o réu desta ação havia recebido, até 2008, outro benefício inacumulável, pensão pelo falecimento de seu pai.

 

A fim de aprofundar a análise da hipótese de rescisão da coisa julgada com base em erro de fato (inciso IX do art. 485 do CPC - inciso VIII do art. 966 do CPC/2015), trago valioso excerto do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, em "Curso de Processo Civil, V. 2, Processo de Conhecimento", 6ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 657:

 

A propósito da violação manifesta a norma jurídica como fundamento rescisório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se exige violação direta e inequívoca, de forma que a interpretação conferida à lei pela decisão rescindenda seja aberrante e viole o preceito legal em sua literalidade. Vejam-se os precedentes que transcrevo, a título ilustrativo:

 

 

 

 

À luz desses ensinamentos, entendo que merece parcial procedência o pedido veiculado na inicial.

 

Realmente, o autor da ação originária foi beneficiário de pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, desde 01/03/1982, conforme demonstrado nos documentos de fls. 113-7, ao contrário da fundamentação formulada no voto condutor do acórdão (fl. 165) que tinha como o pai de Volmir o beneficiário da pensão. Veja-se que o documento de fl. 115, extraído do sistema de informação de benefícios do INSS, registra claramente que o NB 0967178703 trata de pensão por morte cujo instituidor é Cristino Sebastião Freitas, pai do réu desta ação. E mais, o documento de fl. 117 indica que os beneficiários seriam Rosalina Portella, esposa do falecido e mãe do réu, Vanderlei Freitas, irmão do réu, e o próprio Volmir Freitas.

 

Quanto à mãe de Volmir, a pensão extinguiu-se em 18/08/1984 ao contratar novo casamento e, quanto ao seu irmão, em 20/03/2003, quando completados 21 anos. Restando Volmir como único beneficiário a contar desta última data em razão de sua incapacidade. Atualmente, o sistema apresenta o registro de que tal benefício foi cessado em 30/09/2008 por falta de saque. Portanto, entendo que houve efetivamente erro na consideração desse fato, situação reparável via ação rescisória.

 

Ao contrário do referido pelo MPF em seu parecer (fl. 260), não houve pronunciamento sobre a questão a afastar a análise dessa hipótese de rescisão. O pronunciamento referido é o próprio erro na desconsideração do fato de que o autor daquela ação já era beneficiário de pensão por morte, o que inviabilizaria a concessão do amparo assistencial pela incapacidade.

 

Em assim decidido, o acórdão também violou manifestamente o §4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, normativo que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências:

 

..."

 

Essa norma veda expressamente a acumulação do benefício de prestação continuada com outro benefício no âmbito da seguridade social.

 

Portanto, em juízo rescindendo, merece parcial rescisão o julgado para redefinir a data do início do benefício de prestação continuada, de forma a evitar a sua cumulação com a pensão cessada em 30/09/2008.

 

 

Os demais requisitos ao pedido de prestação continuada foram verificados e constatados na ação originária, seja no que diz repeito à incapacidade para o trabalho, seja quanto ao requisito de renda e não são objeto de controvérsia nesta ação rescisória.

 

Por outro lado, considerando que o autor da ação originária percebeu pensão por morte, instituída pelo seu pai, a contar de 01/03/1982 até 30/09/2008, entendo que o pedido de amparo a prestação continuada deve ser concedido a contar da cessação da pensão por morte, 30/09/2008. Isso porque, a partir dessa data não há mais a cumulação vedada pela lei.

 

Outrossim, considerando que Vilmar, segundo consta dos documentos integrantes dos autos, ainda seria titular da pensão, fica desde já assegurado optar, diante do juízo de execução, entre a prestação que entender mais vantajosa (benefício de pensão por morte ou amparo de prestação continuada), desde que não perceba os valores concomitantemente.

 

Desse modo, em juízo rescisório, merecem parcial provimento o apelo do INSS e a remessa oficial.

 

 

Portanto, julgo parcialmente procedente a ação rescisória, para, em juízo rescindendo, desconstituir parte do acórdão e, em juízo rescisório, dar parcial provimento ao apelo do INSS e  à remessa oficial para fins de limitação do início do direito à prestação continuada de amparo à data de cessação do benefício de pensão por morte, em 30/09/2008.

 

 

Nesta rescisória, nos termos do art. 85 do CPC/2015, diante da parcial procedência e inexistência de condenação, fixo honorários advocatícios em favor do INSS no percentual de 10% calculados sobre o valor da causa, corrigidos a partir desta data, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão de assistência judiciária gratuita.

 

Na ação originária, honorários mantidos como fixados no acórdão rescindendo um vez que esta decisão limitou-se a redefinir o início do benefício.

 

Não houve antecipação de custas ou depósito prévio.

 

Ante o exposto, voto por julgar parcialmente procedente a ação rescisória, para, em juízo rescindendo, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para fins de limitação do início do direito à prestação continuada de amparo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2017, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, PARA, EM JUÍZO RESCINDENDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA FINS DE LIMITAÇÃO DO INÍCIO DO DIREITO À PRESTAÇÃO CONTINUADA DE AMPARO.