RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. ERRO DE FATO. CÁLCULO DA RMI. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRF4. 0001362-97.2014.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

 

AQUILES GROTO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ajuizou a presente ação rescisória contra o INSS buscando a rescisão de sentença proferida nos autos de n.º 200372050010215 (fls. 66-7), que extinguiu a execução promovida nos autos originários. 

 

O autor argumenta que os cálculos apresentados na execução não respeitaram o comando proferido no acórdão que transitou em julgado na fase de conhecimento. Defende que foi implantado benefício com tempo inferior pois deixou-se de aplicar o fator 1.4 em determinado período reconhecido como especial. Por fim, também pugna pela retificação da atualização promovida por meio da TR após a expedição do precatório que saldou o débito.

 

Citado, o INSS ofereceu resposta às fls. 102-8. 

 

Intimado, o autor apresentou réplica (fls. 112-5).

 

Às fls. 135-4, foi fixada a controvérsia, oportunidade em que se dispensou a necessidade de realização de provas e determinada a remessa ao MPF.

 

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da rescisória (fls. 139-40).

 

 

 

Inicialmente, analiso a presença dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória em tela.

 

 

Deferido o direito de a parte autora demandar acobertada pela AJG (fl. 96), está dispensado o recolhimento de custas e do depósito prévio.

 

 

Intimação da decisão rescindenda (sentença que extinguiu a execução) e as respectivas intimações juntadas às fls. 66-7 dão conta de que o feito transitou em julho de 2012. Não há falar, pois, em decadência do direito de ajuizar rescisória protocolada em 28/02/2014.

 

 

 

Trata-se de ação rescisória movida contra sentença que extinguiu execução nos autos originários. O pedido é fundamentado em ofensa à coisa julgada (inciso IV do art. 485 do CPC).

 

Registro inicialmente que o STJ já decidiu que a sentença que põe fim à execução pelo cumprimento da obrigação é passível de ação rescisória. In verbis:

 

Ultrapassada essa questão, adentro aos fundamentos do pedido rescisório propriamente ditos.

 

O processo de conhecimento originário culminou com o reconhecimento de aposentadoria por tempo de serviço ao autor. Já na fase de execução, após a implantação do benefício e o pagamento dos valores atrasados, a parte autora apontou erro no cálculo da RMI formulado pelo INSS, que deixou de considerar a especialidade de determinado período laborado (01/05/1992 a 25/05/1998 na empresa Benecke Irmãos & Cia Ltda.). 

 

Como se denota nos documentos juntados e nas manifestações das partes, depois do pagamento dos valores atrasados, o INSS promoveu a retificação do período e da respectiva RMI, contudo, sem anuir em complementar a execução referente ao valor das parcelas pretéritas (de 2001 a 2010). Em outras palavras, corrigiu a RMI implantando de forma correta o benefício, mas não concordou em pagar eventual diferença decorrente dessa correção quanto às parcelas pretéritas - fl. 82 e 85. A Autarquia defende que a execução já estaria extinta e a concordância do exequente com os valores apresentados nos cálculos implicaria renúncia tácita a eventuais valores excedentes. Esta é a controvérsia primeira objeto de rescisão, atacando a decisão que extinguiu a execução ao entendimento de que se tratava de matéria preclusa.

 

Com razão o INSS. No caso em tela, quem deu início à execução apontando os valores devidos, inclusive, foi o próprio autor - fls. 62-3. Assim, não há falar em erro de cálculo ou ofensa ao título executivo formado na fase de conhecimento a ensejar a rescisão da extinção da execução.

 

A respeito, trago precedente desta 3ª Seção que acolheu esse entendimento em situação análoga:

 

Por fim, não procede o pedido de rescisão quanto ao índice de atualização monetária. Os índices de correção e juros de mora foram definidos no título formado na fase de conhecimento, cuja decisão final transitou em julgado em 28/07/2010 - fl. 50v.

 

Desse modo, trata-se de matéria que já acobertada pelo manto da coisa julgada definitiva porquanto já transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC.

Quanto aos honorários advocatícios, de acordo com reiterados precedentes desta Corte, fixo-os em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora demandar acobertada pela AJG.

 

Não houve antecipação de custas ou depósito prévio.

 

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/08/2015, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 30/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.