AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE FOI MANTIDA NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL. ERRO DE FATO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória e revogar a liminar deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no art. 485, incisos V e IX, do CPC/73 (incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015), ajuizou a presente ação rescisória contra ANITA LUIZINHA RECHE BISSANI, buscando a rescisão de acórdão proferido nos autos de nº 00219743220144049999, que negou provimento ao apelo e à remessa, julgando procedente pedido de aposentadoria por invalidez à autora diante da comprovação da incapacidade permanente. Alega que o benefício foi concedido a despeito da perda da qualidade de segurada da autora da ação originária.

 

Defende a ocorrência de erro de fato no julgamento proferido na ação originária, pois, ao seu entender, a Turma considerou existente fato inexistente, qual seja, a condição de segurado da autora. Argumenta que existiam documentos nos autos que comprovavam a perda da qualidade de segurado. Requer a rescisão do julgado para que novo julgamento seja proferido, concluindo pela improcedência do pedido. Outrossim, requereu liminarmente a antecipação de tutela para que se suspendesse os efeitos do acórdão rescindendo. 

 

Liminar foi parcialmente deferida na decisão de fls. 173-4.

 

Citada, a ré ofereceu contestação e juntou documentos, fls 184-7.

 

Deferida AJG à fl. 232.

 

Embora intimado, o INSS não ofereceu réplica - fl. 234.

 

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação - fls. 238-43.

 

Inicialmente aponto que o feito transitou em julgado em 06/08/2015 (fl. 166), sendo tempestiva a propositura da ação rescisória protocolada em 03/12/2015, pois dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do NCPC.

 

Por sua vez, o INSS está dispensado do recolhimento de custas (artigo 4º da Lei n.º 9.289, de 1996) e do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa a que alude o inciso II do art. 968 do NCPC, em razão do que dispõe o parágrafo único do mesmo artigo - "Não se aplica o disposto no n. II à União , ao Estado, ao Município e ao Ministério Público".

 

 

 

A parte autora aponta erro de fato e violação manifesta a norma jurídica no julgamento proferido na ação originária, pois, ao seu entender, a Turma considerou existente fato inexistente, qual seja, a condição de segurado da autora.

 

A fim de aprofundar a análise da hipótese de rescisão da coisa julgada com base em erro de fato (inciso IX do art. 485 do CPC - inciso VIII do art. 966 do CPC/2015), trago valioso excerto do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, em "Curso de Processo Civil, V. 2, Processo de Conhecimento", 6ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 657:

 

À luz desse ensinamento, entendo que a fundamentação trazida pela parte autora da rescisória não merece procedência. Na linha do parecer exarado pelo MPF (fls. 238-43), a condição de segurado da parte ré foi analisada expressamente e reconhecida na sentença proferida nos autos originários. Tanto a sentença (fl. 108), quanto o acórdão (fl. 159) abordaram a questão. Ao julgar o recurso do INSS e a remessa, a Turma manteve a sentença, apenas adequando os critérios de correção.

 

Considerando que o próprio INSS já havia deferido benefício previdenciário à ora ré, na condição de segurado especial, nos termos dos documento de fl. 62, entendo que a menção no voto condutor do acórdão, de que não se discutiria na espécie a condição de segurado, decorreu do fato de que a presente questão estaria, ao entendimento do relator, sobejamente comprovada nos autos. Assim, não tendo havido a interposição de embargos para que se corrigisse eventual omissão ou aclareamento da decisão, tenho por suficientemente analisada a condição de segurado, fazendo-se coisa julgada sobre a questão. Ademais, a ré juntou na contestação desta rescisória documentos bastantes (fls. 217-24) a formar início de prova material suficiente para caracterização de sua condição de segurado especial. Tais documentos, embora oportunizada a manifestação, não sofreram impugnação pela parte autora.

 

Desse modo, tendo havido pronunciamento judicial sobre o fato no processo originário, não vejo fundamento para rescisão do acórdão, seja com base em erro de fato ou, consequentemente, por manifesta violação a norma jurídica.

 

 

Nos os termos do art. 85 do CPC/2015, fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.

 

Não houve antecipação de custas ou depósito prévio.

 

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória e revogar a liminar deferida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2017, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E REVOGAR A LIMINAR DEFERIDA.