RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATO ILÍCITO E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. N...

O art. 130 do CPC atribuiu ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora objetivava a indenização por danos morais que alegou ter sofrido em razão de indeferimento de benefício previdenciário. Restou a parte vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja exigibilidade restou suspensa em face da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Em suas razões recursais a parte autora argüiu, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito sustentou, em síntese, que ingressou na seara administrativa com pedido de concessão de auxílio-doença na data de 18/04/2012 (DER), o qual foi negado em ambas as instâncias administrativas sob a justificativa de que não detinha incapacidade. Diante disso, ajuizou o Processo nº 5000897-41.2013.404.7112, sendo proferida sentença de procedência, a qual determinou, ainda em sede de antecipação de tutela, a concessão do benefício, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, além de condenar o INSS ao pagamento das prestações em atraso desde a DER. Diante dessa situação, entende a Parte Autora ter sido lesada em seu direito, submetendo-se a situação indevida, decorrente de ato ilícito cometido pela Autarquia Previdenciária, ensejador da sua responsabilidade civil. Postulou, pois, a reforma da sentença e o reconhecimento da procedência do pedido.

Com contrarrazões, vieram os autos eletrônicos.

É o relatório.

Para FERNANDO NORONHA, o dever de indenizar exige a presença dos seguintes pressupostos:

Adverte ainda o citado autor:

Ademais, para a configuração do dano, seja ele moral ou material, há, ainda, a necessidade da demonstração de que o dano se consubstancia em algo grave e relevante, que justifique a indenização buscada.

O dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."

Assim, segundo a doutrina pátria "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".

Nesta linha de raciocínio, pode-se afirmar que a responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada.

Sustenta o apelante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da supressão da produção probatória, em especial a oitiva de testemunhas, ao argumento de que a mesma era imprescindível para a resolução da controvérsia inserta nos autos.

Tenho que tal irresignação não merece guarida.

Em que pesem os argumentos invocados no recurso de apelação, não vislumbro qualquer violação ao princípio da ampla defesa, inexistindo nulidade da decisão exarada, pois os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, o que determinou o julgamento antecipado da lide.

Além disso, a realização de perícia técnica pareceu ao magistrado singular desnecessária, uma vez que a questão relativa ao enquadramento da atividade do apelado para fins de submissão ao Conselho de Engenharia, por se tratar de matéria eminentemente de direito, dispensava a realização de prova técnica.

A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem caberá nos termos do artigo 130 do CPC, "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da postulada prova, sendo que, no caso em exame, o magistrado considerou que a matéria debatida no feito era eminentemente de direito.

Não vejo motivos para alterar este posicionamento. Ademais, não há que se interferir no entendimento do magistrado de 1º grau quanto aos dados que entende necessários ao seu convencimento.

Nesse sentido, colho jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, rejeito a preliminar.

No mérito, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçam a decisão monocrática, as quais me permito transcrever:

No mesmo sentido os seguintes julgados deste Tribunal:

Não há direito, portanto, à indenização pleiteada.

Assim, nenhuma reforma merece a r. sentença monocrática.

Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão recorrida não contrariou nem negou vigência e nenhum dos dispositivos legais invocados.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 206, disponibilizada no DE de 19/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.