RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO GRAVE I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do alegado equívoco do INSS de cancelar o benefício previdenciário por incapacidade de que era titular o demandante. Restou o vencido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja exigibilidade restou suspensa em face da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação argüindo, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da produção de prova testemunhal. No mérito sustentou, em síntese, a ilicitude da conduta do apelado (INSS) que cancelou o benefício de forma indevida, causando ao apelante inúmeros transtornos que poderiam ter sido evitados. Postulou, por fim, a reforma da sentença e o reconhecimento da procedência do pedido.

Com contrarrazões, vieram os autos eletrônicos.

É o relatório.

Em preliminar, argüiu o apelante nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova testemunhal, ao argumento de que a mesma era imprescindível para a resolução da controvérsia inserta nos autos.

Tenho que tal irresignação não merece guarida.

Em que pesem os argumentos invocados no recurso de apelação, não vislumbro qualquer violação ao princípio da ampla defesa, inexistindo nulidade da decisão exarada, pois os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, o que determinou o julgamento antecipado da lide.

Ademais, a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem caberá nos termos do artigo 130 do CPC, "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da postulada prova, sendo que, no caso em exame, o magistrado considerou que a matéria debatida no feito era eminentemente de direito.

Não vejo motivos para alterar este posicionamento. Ademais, não há que se interferir no entendimento do magistrado de 1º grau quanto aos dados que entende necessários ao seu convencimento.

Nesse sentido, colho jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, desacolho a preliminar.

Para FERNANDO NORONHA, a obrigação de indenizar exige a presença dos seguintes pressupostos:

Adverte ainda o citado autor:

Ademais, para a configuração do dano, seja ele moral ou material, há, ainda, a necessidade da demonstração de que o dano se consubstancia em algo grave e relevante, que justifique a indenização buscada.

O dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."

Assim, segundo a doutrina pátria "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".

Nesta linha de raciocínio, pode-se afirmar que a responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada.

No caso em exame, entendo que o magistrado a quo enfrentou com muita propriedade a questão posta nos autos, razão pela qual passo a transcrever a r. sentença, adotando os seus fundamentos como razão de decidir, verbis:

No mesmo sentido colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal:

Assim, em que pesem as alegações do recorrente, não há, nos presentes autos, fundamentos que autorizem a reforma dessa decisão, motivo pelo qual a mantenho pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 13/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.