RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO POR MEDIDA JUDICIAL. TRF4. 5003404-04.2015.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando provimento judicial de pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento do benefício de auxílio-doença de que era titular a parte demandante. Asseverou que era titular do benefício de auxílio doença desde a data de 27/04/2011, que foi concedido em função da sua incapacidade laboral. Na data de 01/04/2013 foi cancelado o benefício. Contudo, sustentou que continuava com a doença e a consequente impossibilidade física de trabalhar, razão pela qual ajuizou o Processo n.º 5004331-38.2013.404.7112, junto a 3ª Vara Federal desta Subseção. Naqueles autos foi realizada perícia médica em que foi constatada que a cessação foi indevida, pois o postulante permanecia inacapcitado por ocasião do ato administrativo negatório. Alegou que o restabelecimento do benefício somente ocorreu por força de decisão judicial, sendo que até então passou por sérias dificuldades. Diante disso, entende a Parte Autora ter sido lesada em seu direito, sem condições de voltar a trabalhar após o indevido cancelamento do benefício, ato, pois, ilícito, ensejador da responsabilidade da Autarquia Ré.

Em face do indeferimento da produção de prova testemunhal, houve interposição de agravo retido pela parte demandante (evento 17).

Angularizada a demanda e estabelecidos os pontos controvertidos da causa, sobreveio o julgamento da lide, oportunidade em que o pedido foi julgado improcedente. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão do benefício da AJG.

Anulada a sentença, sobreveio nova ratificando a improcedência da demanda.

Em suas razões de apelação a parte autora requereu o reconhecimento da existência de responsabilidade civil e dever de indenizar nos atos praticados pelo INSS. Mencionou que comprovou testemunhalmente as dificuldades econômicas que teve durante a cessação do amparo de verba alimentar, restando presumível o dano moral.

Com contrarrazões.

 

É o relatório.

 

A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, à pagamento de indenização por danos morais decorrentes do indeferimento de prorrogação de benefício previdenciário, mais tarde concedido judicialmente.

No caso, na demanda de concessão de benefício previdenciário houve conclusão do perito judicial de incapacidade laborativa parcial e temporária da parte demandante para sua atividade habitual, devendo ser prorrogado o amparo outorgado administrativamente.

Logo, houve parecer divergente da perícia médica administrativa que entendeu que a parte poderia exercer normalmente sua atividade profissional.

 

Ora, o indeferimento ou suspensão do benefício, na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização. A administração age no exercício de sua função pública, dentro dos limites da lei de regência e pelo conjunto probatório apresentado pelo segurado. Assim, uma vez que não apresentado erro flagrante ou má-fé no processo administrativo que indeferiu o benefício, tem-se que a autarquia cumpriu com sua função.

Assim, não há ato ilícito praticado pelo INSS capaz de gerar indenização por dano moral. A decisão do INSS causou, exclusivamente, dano material, que restou indenizado quando do julgamento da ação que atacou o ato administrativo da autarquia, determinando o pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas.

Neste sentido:

 

Assim, em que pese a ocorrência do infortúnio, a situação narrada nos autos não configura a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que não restou caracterizada conduta ilícita por parte da Administração.

Da sucumbência

As disposições do novo Código de Processo Civil - nCPC (Lei 13.105/2015) relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, impôs novo ônus sucumbenciais ao recurso interposto, risco que inexistia no regramento do CPC anterior.

Assim, cabe majorar a verba honorária para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, art. 85, § 1º, do CPC/2015, observada a A.J.G.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2017, na seqüência 278, disponibilizada no DE de 21/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.