RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. JUROS DE MORA. TRF4. 5002995-93.2013.4.04.7210

São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Comprovada a ilegalidade, o dano e o nexo causal, exsurge a obrigação de indenizar mediante compensação pecuniária compatível com o prejuízo moral/material.

Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem a partir da data do evento danoso (10/06/2013), nos termos da Súmula nº 54 do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

A parte autora, em suas razões recursais, pleiteou a majoração do quantum fixado a título de dano moral, a incidência dos juros de mora a contar do evento danoso, (10-06-2013), a teor da Súmula 54 do STJ, e a fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, se acolhido o primeiro pleito.

Com contrarrazões subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

Em que pesem as alegações do recorrente, não há, nos presentes autos, fundamentos que autorizem a reforma dessa decisão, motivo pela qual a mantenho pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

A insurgência do apelante diz respeito ao quantum indenizatório, juros de mora e honorários advocatícios.

No que se refere ao quantum estabelecido oportuno consignar que, no arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito.

 

A respeito do tema colaciono a seguinte ementa do STJ:

 

 

Dentro destas circunstâncias, e levando-se em conta a natureza do dano, o princípio da razoabilidade, a extensão e repercussão dos danos e a impossibilidade de serem fixados valores que ocasionem o enriquecimento indevido, mantenho o quantum indenizatório (R$ 2.000,00), desacolhendo o pleito da parte autora no ponto.

Prejudicado o pleito de majoração dos honorários advocatícios em razão do pedido de majoração do quantum indenizatório.

Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem a partir da data do evento danoso (10/06/2013), nos termos da Súmula nº 54 do STJ.

Com efeito, o Juízo de origem está próximo das partes, analisou detidamente as provas produzidas nos autos, tendo concluído de forma motivada e correta pela procedência do pedido e do valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, devendo, pois, ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justifique alteração do que foi decidido.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 04/04/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.