PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TRF4. 5023037-02.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS em que o segurado busca a desconstituição de débito apurado perante a autarquia previdenciária em razão do pagamento indevido de benefício previdenciário.

Após o regular processamento do feito, a sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito (art. 269, I, CPC/73).

Apela o INSS. Alega, em síntese, a necessidade de devolução dos valores, com a consequente reforma da sentença. Aduz que é dispensável a prova da má-fé e que o benefício de auxílio-doença foi entregue em concomitância com atividade remunerada.

É o breve relatório.

Considerando a data de publicação da sentença e a expressão econômica da demanda, não conheço da remessa necessária.

Não merece reparos a sentença, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir. Para evitar tautologia me permito transcrevê-los:

No caso dos autos, tenho que efetivamente não foi comprovada má-fé da segurada que cogitava como legítima a entrega da prestação previdenciária. Cumpre reafirmar, uma vez mais, que a simples entrega de prestação previdenciária com a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício, por si só, não enseja a devolução dos valores. É indispensável a demonstração do elemento subjetivo caracterizado pela má-fé de quem recebeu a prestação e isto não está presente nos autos.

Na realidade, também não há elementos suficientes que confirmem a violação ao direito. Pelo contrário, ao que tudo indica, a prestação previdenciária foi devidamente entregue à segurada, já que o auxílio-doença teve como fato-gerador a incapacidade do segurado que perdurou por longo lapso temporal. Não há elementos concretos no processo administrativo que confirmem a realização de atividade remunerada no período e, por outro lado, as provas colhidas no curso da ação judicial atestam que a suposta empresa estava já em condição falimentar na época.

Mantida, portanto, a sentença quanto à solução do mérito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 281, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.