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Apelação Cível Nº 5074099-82.2016.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ELAINE TAVARES CRIZEL (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para considerar inexigível a cobrança feita pela autarquia em razão do recebimento de aposentadoria por invalidez em concomitância com o exercício de atividade sujeita aos agentes nocivos que justificam a especialidade do tempo. A sentença foi no seguinte sentido:
ANTE O EXPOSTO, ratificando a antecipação da tutela anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na presente Ação, para o fim de determinar ao INSS que se abstenha de efetuar a pretendida cobrança dos valores recebidos a título do benefício de aposentadoria especial pela autora no período de 09-12-2011 a outubro/2014, especialmente quanto à redução da renda mensal da prestação ora percebida (NB 46/158.505.779-4).
Apela o INSS. Alega a viabilidade da cobrança realizada. Destaca que o art. 57, §8º da Lei 8213/91 é constitucional e que a segurado não poderia receber o benefício e, ao mesmo tempo, seguir na atividade sujeita a agentes nocivos. Aponta a possibilidade de restituição dos valores.
É a breve síntese da causa.
VOTO
Limita-se à controvérsia à possibilidade - ou não - de cobrança de valores que teriam sido recebidos de forma indevida pelo segurado a título de benefício de aposentadoria especial no período compreendido entre a DER e até outubro/2014, cujo montante correspondia a R$ 214.372,32 (duzentos e quatorze mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Segundo a autarquia previdenciária, a causa do pagamento indevido seria a percepção do benefício de aposentadoria especial em concomitância com o exercício de atividade sujeita aos agentes nocivos que justificam a especialidade do tempo. O fundamento do pagamento indevido seria a incidência da vedação prevista no art. 57, §8º da Lei 8.213/91. A Corte Especial deste Tribunal, entretanto, considerou inconstitucional o § 8º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, verbis:
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
1. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.
2. O § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial.
3. A restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
3. A regra em questão não possui caráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem exposição a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo; como nada impede que se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A regra, portanto, não tem por escopo a proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.
4. A interpretação conforme a constituição não tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei.
5. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91
É possível, pois, o pagamento da prestação previdenciária mesmo em caso de posterior exercício de atividades especiais para fins previdenciários. Diante desse quadro, não causa que justifique a cobrança feita pelo INSS.
Por fim, ainda que se considerasse constitucional o art. 57, §8º da Lei 8.213/91, verifica-se que não houve qualquer má-fé por parte da segurada, razão pela qual, também sob essa ótica, não se justificaria a pretensão ressarcitória do INSS.
Tenho, portanto, que não prospera o recurso de apelação.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS.
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Apelação Cível Nº 5074099-82.2016.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ELAINE TAVARES CRIZEL (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
1. É inconstitucional o art. 57, §8º, da Lei 8.213/91 (TRF4, Corte Especial, Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000, julgado em 24/05/2012).
2. Não há que se falar em restituição de valores na hipótese de recebimento de aposentadoria por invalidez em concomitância com o exercício de atividade sujeita aos agentes nocivos que justificam a especialidade do tempo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de julho de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/07/2018
Apelação Cível Nº 5074099-82.2016.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ELAINE TAVARES CRIZEL (AUTOR)
ADVOGADO: RICARDO LUIS CARDOSO
ADVOGADO: MICAEL BARTH
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/07/2018, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 15/06/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 15:27:46.