PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. PROCESSOS EM JULGAMENTO CONJUNTO. HONORÁRIOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da parte contrária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

- 5006703-38.2014.4.04.7107 e 5019686-69.2014.4.04.7107

 

O INSS entendeu equivocada a concessão de auxílio-doença a ALAIR MACEDO PERPETUA no período de 15/01/2007 a 31/10/2013 e passou a exigir o ressarcimento de R$ 52.045,68.

 

ALAIR ajuizou em 10/03/2014 o primeiro feito acima indicado, buscando o reconhecimento da inexistência do débito, pelo caráter alimentar do benefício e pela ausência de má-fé.

 

O INSS ajuizou em 25/07/2014 o segundo feito acima indicado, buscando o ressarcimento pela via judicial dos valores que entende ter pago indevidamente.

 

Após a devida instrução os processos foram julgados em conjunto, acolhendo-se as alegações de ALAIR, com cancelamento do débito, ante o entendimento de que o segurado tinha direito a receber o benefício em todo o período, porque perícia judicial posterior, em outro processo, indicou a persistência da incapacidade. O INSS foi condenado na verba honorária de R$ 1.500,00 em cada um dos feitos.

 

Recorrem ambas as partes em ambos os processos.

 

ALAIR requer o aumento da verba honorária para 10% do valor da causa.

 

O INSS busca o reconhecimento do direito a ser ressarcido dos valores recebidos, destacando que em outro processo foi reconhecido o direito ao benefício somente a partir de 30/11/2013.

 

Com contrarrazões, vieram os autos.

 

As sentenças em ambos os feitos merecem confirmação.

 

No processo 2006.71.07.005845-9 foi formalizado acordo judicial para concessão de benefício de auxílio-doença de 09/11/2006 até a data do início da licença gestacional da autora, resultando como data final para pagamento 14/01/2007, consoante o INSS.

 

A Autarquia, todavia, não procedeu, até 2013, nenhuma revisão administrativa do benefício, nem chamou a segurada para procedimento de reabilitação.

 

O benefício foi cancelado por revisão administrativa em 30/11/2013, o que ocasionou pedido judicial de restabelecimento no processo 50115187820144047107, que tramitou no Juizado Especial Federal de Caxias do Sul, em que houve sentença de procedência. Nesse feito somente foi requerido o restabelecimento a contar do cancelamento, e assim analisado. Todavia no laudo pericial, o Perito Judicial informou a existência de incapacidade desde 2005, como se observa da sentença

 

 

Como havia incapacidade desde o ano de 2005, o benefício era efetivamente devido em todo o período que o INSS entende indevido.

 

Os valores recebidos pela segurada não serão objeto de restituição, porque se erro houve esse foi exclusivo do INSS que não procedeu revisões periciais no período, e porque, conforme o laudo pericial mais recente, havia incapacidade e direito ao benefício em todo o período.

 

Os apelos do INSS são improvidos.

 

 

Nas sentenças houve condenação do INSS em R$ 1.500,00 a título de honorários em cada um dos feitos. A parte recorrente busca o aumento dessa verba para 10% do valor da causa.

 

É de se observar que na ação ajuizada pelo INSS, o valor da causa foi fixado em R$ 53.308,94, em 27/05/2014.

 

A outra ação, ajuizada por ALAIR, teve o valor da causa fixado em R$ 43.440,00, quando do ajuizamento em 10/03/2014.

 

Como os processos tratam do mesmo assunto, apenas com a inversão dos pólos ativo e passivo, as manifestações das partes foram praticamente as mesmas, inclusive as sentenças e votos, entendo que os honorários devem ser fixados em conjunto e no percentual total de 10%, da seguinte forma:

 

 

Com isso, o apelo da parte autora é provido.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da parte contrária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 614, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONTRÁRIA.