PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA/CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA/CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE.

1. É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade do segurado para o trabalho.

2. O INSS vem dispensando o tratamento adequado ao caso da segurada, com as concessões temporárias do auxílio-doença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negado restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a conclusão da perícia médica em sentido contrário ao pleito. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a autora sustenta que a moléstia que possui nos joelhos incapacita para o exercício da agricultura. Pede a reforma da sentença para a concessão do benefício desde a cessação administrativa.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia, realizada em 22/07/2014, por médico ortopedista e traumatologista, apurou que a autora, agricultora, nascida em 12/05/1985, é portadora de lesão meniscal no joelho esquerdo e lesão do ligamento cruzado anterior no joelho direito - M23-2 e S83-5. O perito afirmou que, naquela data, a autora estava recebendo benefício previdenciário até setembro de 2014 e apresentava condições de retornar ao trabalho após esse período.

De fato, após o ajuizamento da demanda, em 02/08/2013, a autora recebeu o auxílio-doença NB 603.537.232-9, com DIB em 24/09/2013 e DCA em 15/10/2014.

O perito confirmou a possibilidade de reabilitação (resposta ao quesito "e" do Juízo), e concluiu que a autora não apresenta nenhuma restrição ou incapacidade.

Quanto ao restante do conjunto probatório, os únicos documentos médicos juntados aos autos (fls. 25 e 26) datam de maio de 2010, quando a autora estava em gozo de auxílio-doença.

A autora alega, nas razões recursais, que a própria autarquia tem reconhecido a situação de incapacidade em determinados períodos. Dessa forma, não tendo havido comprovação de incapacidade pela perícia judicial, está demonstrado que o INSS vem dispensando o tratamento adequado ao caso com as concessões temporárias do auxílio-doença.

Resta mantida a sentença, bem como os ônus processuais fixados, negado provimento ao apelo da parte autora.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 514, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.