PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO PLEITO. QUALIDADE DE SEGURADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do réu e à remessa oficial, adequar de ofício os fatores de correção monetária e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença de procedência  que condenou o  INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação em 16/08/2012 e a pagar as prestações vencidas com correção monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios calculados nos termos da Lei 11.960/09. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença. Condenou o réu ao pagamento de metade das despesas processuais e ao pagamento dos honorários periciais.

Em suas razões, o INSS sustenta que a sentença deve ser reformada, pois o perito judicial afirmou que o início da incapacidade se dera 4 meses antes da data da perícia (realizada em 21/03/2014), e, assim, o autor já teria perdido a qualidade de segurado na DII.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia, realizada em 21/03/2014, apurou que o autor, auxiliar de produção, nascido em 02/04/1984, é portador de lombalgia - M54 e síndrome do manguito rotador em ombro direito - M75.1, e concluiu que ele está total e temporariamente incapacitado para o trabalho. O perito estimou o início da incapacidade aproximadamente quatro meses antes da perícia, baseado em exame apresentado e história clínica.

Com base na DII apresentada pelo perito, o INSS pede o reconhecimento da improcedência do pedido, pois, após a cessação do NB 548.045.575-0, em 16/08/2012, o autor não verteu mais contribuições para o RGPS, tendo perdido a qualidade de segurado em 16/08/2013.

O juiz da causa fundamentou da seguinte forma a decisão de restabelecimento desde a cessação:

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, acrescentando-se que o perito judicial não fixou DII certa, mas estimada, e não esclareceu, no laudo, em qual exame de imagem se baseou para fazer sua estimativa. Observa-se, ainda, a probabilidade de o perito não ter tido acesso aos documentos constantes nos autos, e que informaram a decisão do magistrado da causa, como transparece na resposta ao quesito 2 do autor:

Além do apontado acima, é preciso considerar que a perícia judicial foi realizada somente 17 meses depois do ajuizamento da demanda, em 20/10/2012, não podendo o autor ser prejudicado pelo esgotamento do período de graça devido à demora dos procedimentos processuais.

Dessa forma, resta mantida a sentença de procedência.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

As custas, os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado. 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do réu e à remessa oficial, adequar de ofício os fatores de correção monetária e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 156, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR DE OFÍCIO OS FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.