PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO/CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRF4. 0020433-32.2012.4.04.999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem pra que o feito seja regularmente processado e julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que acolheu a arguição de ausência de interesse de agir e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973.

A parte autora, nas suas razões, sustenta não haver de se falar em ausência de interesse de agir, pois pleiteia a conversão do auxílio-doença anteriormente concedido em aposentadoria por invalidez. Ademais, sustenta que o INSS indeferiu e inadimpliu o benefício no interregno de abril a maio de 2011. Por fim, argumenta que a autarquia deferiu-lhe auxílio-acidente sem ter-lhe comunicado formalmente, bem como que o benefício mais apropriado à sua situação fática seria o de aposentadoria por invalidez. Ao final, pugna pela anulação da sentença e prosseguimento do feito.

Apresentadas as contrarrazões do INSS, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Após a manifestação do Ministério Público, a competência para julgamento do apelo foi declinada em favor desta Corte Federal.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/538.125.358-0, cessado em 25/03/11, alegando a persistência da incapacidade para o exercício de suas atividades habituais por ser portadora de diversas patologias ortopédicas e psiquiátricas.

No caso em tela, o MM. Juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, acolhendo a alegação de ausência de interesse de agir arguida pelo INSS em contestação, uma vez que o benefício em nome da autora encontrava-se ativo e o anterior havia sido cessado por alta programada.

De acordo com o depreendido dos documentos juntados aos autos o benefício de auxílio-doença NB 538.125.358-0, com DIB em 25/10/2009, foi cessado por perícia médica desfavorável em 25/03/2011 (fl. 25). Assim, evidente o interesse processual da parte autora, a despeito da posterior concessão de auxílio-acidente, mormente porque pretende a concessão de aposentadoria.

Com efeito, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 27/08/2014, apreciou o Recurso Extraordinário nº 631.240, interposto pelo INSS, com repercussão geral reconhecida, no qual buscava firmar o entendimento da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para propositura de ações judiciais previdenciárias. No julgado em comento, o Ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu dois grupos de ações previdenciárias, com o intuito de analisar a imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo:

Relativamente ao segundo grupo de ações, assentou-se que "porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo", restando claro que, já havendo manifestação da autarquia previdenciária no cumprimento do dever de orientar o segurado quanto à prestação mais vantajosa para o beneficiário, a decorrência lógica é que a pretensão não será atendida além do já concedido administrativamente.

Como bem destacado no voto condutor do acórdão embargado, o presente caso insere-se no segundo grupo de demandas, eis que a parte autora já fora beneficiário de auxílio-doença, prestação que restou cessada pelo INSS, ao menos em certo período. Assim, é absolutamente evidente o seu interesse processual, merecendo do Poder Judiciário um provimento jurisdicional para confirmar, ou não, o direito perseguido - em outras, palavras, estando presentes as condições da ação, o mérito deverá ser resolvido.

Destarte, partindo da premissa de que o cancelamento do benefício é suficiente para caracterização do interesse de agir do segurado que busca a tutela jurisdicional, não se pode exigir do segurado que teve cessado seu benefício, novo pleito administrativo como condição de acesso ao Judiciário.

Nesse sentido:

Nada obstante, não estando o feito em condições de imediato julgamento, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularmente processado e julgado.

Cumpre destacar que esta Corte não desconhece a concessão da aposentadoria por idade rural NB 41/1689863177 em 18/12/2014, nem tampouco o auxílio-acidente NB 36/5469837455 no período de 01/06/2011 a 17/12/2014, e tais prestações não são incompatíveis com os pedidos formulados na inicial, à medida que somente a devida instrução do feito revelará a mais adequada proteção previdenciária ao caso concreto.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem pra que o feito seja regularmente processado e julgado.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 229, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PRA QUE O FEITO SEJA REGULARMENTE PROCESSADO E JULGADO.