Apelação Cível Nº 5014905-48.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: MARIA OLINDA BEZ FONTANA THOMAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença, publicada em 30/06/2020 (e.27.1), que deferiu o pedido de antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (n. 539.891.366-9) desde a indevida cessação (17/07/2018), observadas as regras do art. 60 e seguintes da Lei 8.213/91 e descontados os valores recebidos a título de parcelas de recuperação ou eventuais valores tidos como incompatíveis.
O INSS, nas razões recursais, sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, pois a perícia judicial apontou a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva, havendo a possibilidade de a autora exercer outras atividades laborativas que não exijam movimentos com seus membros superiores. Pede, pois, a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação (e.31.1).
A autora, nas razões de apelo, pede a reforma da sentença no tocante ao pedido de danos morais, a fim de que seja concedido. Alega, em suma, que, após ter ficado em gozo de benefício por incapacidade por vários anos, devido ao câncer de mama que a mutilou, o INSS realizou perícia administrativa por médico não especialista em oncologia, o qual, de forma fria e calculista, concluiu pela recuperação de sua capacidade laboral, em total contrariedade às conclusões do perito judicial. Além disso, sustenta que o dano moral está configurado pelo fato de que a autora é pessoa idosa e comprovadamente inválida, com quadro instável de progressão das lesões, e estava aposentada por invalidez há vários anos, sendo que a cessação do benefício a fez passar fome. Assim sendo, pede a reforma da sentença, para que, além do restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente, lhe sejam concedidos os danos morais postulados na inicial (e.36.1).
O INSS comprovou a implantação do benefício em favor da autora (e.40.1/2).
Com as contrarrazões da parte autora (e.35.1), vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Na presente ação, ajuizada em 31/07/2019, a autora postula o restabelecimento do valor integral do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE n. 539.891.366-9 desde a data em que foi informada de que o benefício seria cessado e passou a recebê-lo em montante reduzido (17/07/2018), bem como a condenação do INSS ao pagamento de danos morais não inferiores ao montante de R$ 30.000,00.
A sentença ora recorrida examinou a demanda nestes termos (e.27.1):
"(...)
A parte autora requereu a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
Submetida a parte autora à perícia médica, o perito judicial apresentou o laudo acostado no evento 13, tendo constatado que a parte autora é portadora de “neoplasia maligna de mama (CID 10 C50)” (quesito B – fl. 05), moléstia que ocasiona sua incapacidade laboral definitiva (quesito G - fl. 05), a qual não tem origem na sua atividade laboral (quesito D - fl. 05).
Colhe-se do laudo pericial (evento 13):
“f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
R - Atualmente há caracterização de incapacidade laborativa, conforme exame clínico procedido (descrito no item 4.2 do laudo pericial).
g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
R – Parcial e permanente. Absoluta para as atividades habituais declaradas como auxiliar de enfermagem. [...]
i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.
R - A data de início da incapacidade (DII) remonta a 07/2004 conforme documentos médicoassistenciais que discorrem sobre ato cirúrgico realizado (fl.83).
j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.
R – A incapacidade decorre de efeitos secundários do ato cirúrgico – restrição de ADM, redução de força e trofismo muscular.
k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.
R – Sim – parcial e permanente/absoluta para as atividades habituais, haja vista as limitações apontadas na resposta do quesito anterior.
l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?
R - Pode exercer atividades que não demandem esforço físico com os membros superiores, movimento continuados em posturas anti-ergonômicas – telefonista, digitadora”(fls. 05/06 - grifei).
Como visto, a parte autora está incapacitada, de forma definitiva, para o exercício de suas atividades laborais, cuja moléstia/lesão não possui nexo de causalidade com a atividade profissional exercida por aquela.
Neste momento, vale ressaltar que, embora o expert tenha atestado a incapacidade permanente e parcial para outras atividades, levantando a hipótese de reabilitação para outra função que não exija esforço físico nos membros superiores, verifica-se que tal possibilidade não se amolda ao presente caso.
Isso porque, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, nos casos em que constata a incapacidade permanente, porém parcial, pode o Juízo, analisando as questões sociais, conceder aposentadoria por invalidez ao invés de auxílio-doença.
Além do mais, apesar de ser certo que nas demandas dessa natureza o magistrado firma sua convicção, via de regra, com base na prova técnica produzida, o julgador não está adstrito ao laudo médico (CPC, art. 436), podendo analisá-lo em conjunto com outras circunstâncias.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES SOCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita definitivamente para múltiplos trabalhos, com sérias dificuldades para uma possível reabilitação, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade, a ausência de instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. [...] (TRF4 5009514-49.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 05/03/2020 - grifei)
E, ainda:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Cabível a implantação do auxílio-doença desde que indevidamente indeferido, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade. 2. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam demanda mecânica e longas caminhadas não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. [...] (TRF4, AC 5021270-55.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020 - grifei)
Nesse contexto, em que pese o perito ter concluído que a parte autora poderá ser reabilitada para outras atividades que não necessitem de esforço físico, denota-se que as condições para seu retorno ao mercado profissional são limitadas.
Além de ter permanecido em benefício previdenciário desde 2004 e, portanto, fora do mercado de trabalho, a parte autora é pessoa idosa, contanto com quase 61 anos de idade, conforme documento de identidade acostado no evento 01, o que leva a presumir que terá sérias dificuldades de reenquadramento no mercado de trabalho.
Logo, não se mostraria razoável, levando-se em consideração as condições pessoais da parte autora, negar-lhe o direito à aposentadoria por invalidez e submete-la à reabilitação profissional, se é remota a possibilidade desta ser bem-sucedida.
Dessa forma, nos termos da fundamentação acima exposta, a parte autora faz jus ao benefício aposentadoria por invalidez previdenciária.
Quanto ao termo inicial do benefício, deve-se observar que: "Consoante a legislação aplicável ao caso, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo médico produzido em juízo." [...]"[1].
Logo, o benefício deverá retroagir ao dia seguinte à cessação do benefício aposentadoria por invalidez anteriormente concedido (17/07/2018 – evento 01 – outros 6 fl. 22), nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91, vez que idêntico o quadro apresentado, bem como porque o expert informou que a incapacidade está evidenciada desde à época da cessação (quesito K – evento 13 – fl. 05).
Do dano moral
Observa-se dos autos que a parte autora requereu a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cessação indevida do benefício aposentadoria por invalidez anteriormente concedido.
Sem razão, contudo, a parte autora.
Isso porque o indeferimento ou cancelamento administrativo do benefício não tem o condão de, por si só, caracterizar o dano moral. Para que haja a efetivação do dano moral é necessária a demonstração de violação a direito subjetivo, bem como o abalo moral sofrido, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte do ente autárquico.
Todavia, tal situação não se configurou nos autos. Ademais, o INSS, segundo o art. 101 da Lei de Benefícios, pode submeter os segurados à perícia médica periódica, a fim de constatar a permanência ou não da incapacidade.
Sobre o tema, colhe-se o entendimento jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043842-21.2014.404.7108, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/04/2016 – grifei).
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. [...] 4. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. (TRF4, AC 5001332-09.2018.4.04.7219, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 20/02/2020 - grifei).
Em razão disso, não há falar em pagamento de indenização decorrente de danos morais."
Não há razão para modificar o entendimento acima transcrito.
Efetivamente, após ter ficado mais de 14 (catorze) anos afastada do trabalho e em gozo de benefícios por incapacidade laboral, não é crível que a autora, que já conta 61 anos de idade, está total e definitivamente incapacitada para o exercício da atividade habitual de auxiliar de enfermagem e é portadora de diversas limitações físicas, consiga reabilitar-se para o exercício de outra atividade profissional.
De outro lado, relativamente à comprovação do cabimento ou não de danos morais na hipótese em tela, oportuno salientar que o indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS não se prestam para caracterizar dano moral, consoante jurisprudência pacificada deste Regional (v.g. AC 5002615-52.2017.4.04.7203, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 13/05/2020; AC 5023432-23.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020).
Com efeito, o dano moral se estabelece quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, situação que, neste caso, não ocorreu.
Consoante o disposto no § 4º do art. 43 da Lei n. 8.213/91, “o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.”
Com efeito, o segurado aposentado por invalidez está sujeito a reavaliações médicas periódicas a cargo da Previdência Social, a fim de verificar se permanece incapacitado para o trabalho, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91:
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Isso de dá porque a aposentadoria por invalidez pode ser revertida, enquanto não se tornar definitiva.
No entanto, a lei previdenciária prevê duas situações em que o segurado aposentado por invalidez estará isento do exame de que trata o caput do art. 101:
Art. 101.
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo:
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou
II - após completarem sessenta anos de idade.
Assim sendo, configurada qualquer uma das situações previstas nos incisos acima transcritos, a aposentadoria por invalidez torna-se definitiva, não mais podendo ser revertida.
Nesse sentido, colaciono alguns precedentes deste Tribunal:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO PERIÓDICA. SEGURADO COM MAIS DE SESSENTA ANOS DE IDADE. ART. 101, II, DA LEI 8.213/1991 (REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 13.457/2017). ILEGALIDADE. Nos termos do artigo 101, II, da Lei 8.213, com a redação que lhe atribuiu a Lei 13.457, uma vez preenchido o requisito etário (60 anos de idade), o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez não mais será submetido à perícia médica de revisão. (TRF4 5002670-41.2019.4.04.7103, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/08/2020)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DENÚNCIA. ARTIGO 101, § 1º, II, DO ARTIGO 101 DA LEI N.º 8.213/91. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EFETIVOS. NEXO CAUSAL. 1. É devida aposentadoria por invalidez quando a prova dos autos é concludente no sentido de que a parte autora se encontra incapacitada definitivamente para o exercício das atividades laborativas. Hipótese em que a segurada, por contar com mais de 60 anos de idade, estava isenta do exame previsto no artigo 101, §1º, da Lei nº 8.213/91 2. O cancelamento de benefício por parte do INSS ou a convocação indevida à perícia, não caracteriza, por si só, dano material ou moral ao segurado. Reconhecida a necessidade de demonstração do nexo causal entre o ato administrativo tido como abusivo e ilegal e o abalo moral experimentado pelo requerente, o que não ocorreu na hipótese. 3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. (TRF4, AC 5041970-87.2017.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 05/11/2018)
PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
(...)
7. A autarquia tem o poder-dever (art. 47 c/c art. 101 da Lei 8.213/91 e art. 71 da Lei 8.212/91) de efetuar exames médicos periódicos nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade a fim de aferir a persistência da circunstância que ensejou a concessão do benefício. O aposentado por invalidez com mais de 60 anos está isento das referidas revisões administrativas.
(...) (TRF4, APELREEX 0015811-36.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 29/02/2016)
No caso dos autos, quando foi convocada para a perícia médica revisonal e, após a sua realização, foi informada de que o benefício seria cessado, a autora estava em gozo de benefícios por incapacidade laboral por 14 anos e alguns dias e contava quase 59 anos de idade. Portanto, não configura procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal a convocação da demandante para a realização de perícia médica revisional, da qual resultou a cessação do benefício de aposentadoria.
Deve, pois, ser integralmente mantida a sentença que determinou o restabelecimento da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde a data da inclusão na mensalidade de recuperação (17/07/2018), assegurado o desconto dos valores recebidos a título de parcelas de recuperação ou eventuais valores tidos como incompatíveis.recebidos a tal título, e indeferiu o pedido de condenação do INSS em danos morais.
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção monetária
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.
Juros moratórios
Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.
A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.
Honorários advocatícios recursais
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018).
Da antecipação de tutela
Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.
Conclusão
Confirma-se a sentença que determinou o restabelecimento da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde a data da inclusão na mensalidade de recuperação (17/07/2018), assegurado o desconto dos valores recebidos a título de parcelas de recuperação ou eventuais valores tidos como incompatíveis.recebidos a tal título, e indeferiu o pedido de condenação do INSS em danos morais.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações do INSS e da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002587580v20 e do código CRC 6d179671.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5014905-48.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: MARIA OLINDA BEZ FONTANA THOMAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente. cabimento. realização de exame médico periódico de revisão. legalidade. art. 101, § 1º, da Lei 8.213/91. danos morais. não configuração.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade.
2. O segurado titular de aposentadoria por incapacidade permanente está sujeito a reavaliações médicas periódicas a cargo da Previdência Social, a fim de verificar se permanece incapacitado para o trabalho, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que o referido benefício pode ser revertido.
3. No entanto, a lei previdenciária prevê duas situações em que o segurado aposentado por incapacidade permanente estará isento do exame de que trata o caput do art. 101: a) após completar cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu e b) após completar sessenta anos de idade.
4. In casu, após ter ficado mais de 14 (catorze) anos afastada do trabalho e em gozo de benefícios por incapacidade laboral, não é crível que a autora, que já conta 61 anos de idade, está total e definitivamente incapacitada para o exercício da atividade habitual de auxiliar de enfermagem e é portadora de diversas limitações físicas, consiga reabilitar-se para o exercício de outra atividade profissional, devendo ser restabelecido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.
5. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral.
6. In casu, quando foi convocada para a perícia médica revisonal, a autora estava em gozo de benefícios por incapacidade laboral por 14 anos e alguns dias e contava quase 59 anos de idade. Portanto, não configura procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal a convocação da demandante para a realização de perícia médica revisional, da qual resultou a cessação do benefício de aposentadoria.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 15 de junho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/06/2021 A 15/06/2021
Apelação Cível Nº 5014905-48.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: MARIA OLINDA BEZ FONTANA THOMAZ
ADVOGADO: MAURO FELIPPE (OAB SC009301)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2021, às 00:00, a 15/06/2021, às 16:00, na sequência 88, disponibilizada no DE de 27/05/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 25/06/2021 04:01:42.