PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO POR SUSPEITA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 5000040-73.2014.4.04.7204

1. Comprovada em exame pericial a inexistência de incapacidade total e permanente para as atividades habituais, descabe o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez.

2. A defesa em juízo do direito ao restabelecimento de benefício cancelado por suposta fraude não configura, por si só, má-fé processual, mas exercício do direito de ação, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e ao recurso adesivo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ana Rúbia Serafim em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando, inclusive em antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e a declaração de inexistência de débito e de obrigatoriedade de devolução de valores.

A sentença (evento 62) julgou improcedente os pedidos, extinguindo o feito com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00. A exigibilidade dos ônus da sucumbência restou suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida à autora, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.

Inconformada a parte autora apela (evento 66). Sustenta que é portadora de doença psiquiátrica e não possui condições de laborar. Aduz ainda que o benefício foi recebido de boa-fé, enfatizando que o motivo do cancelamento administrativo do benefício foi a conclusão de que inexistia a doença que deu origem ao benefício.

Recorre adesivamente o INSS (evento 70), postulando a condenação da parte autora a litigância de má-fé. Argumenta que o benefício foi cancelado por suspeita de irregularidades, já que fora instaurado processo administrativo e apurada a existência de fraude, havendo investigação policial que comprovou que o acervo probatório da autora consistia em atestados falsos, etc.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (evento 43), 23-09-2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente (CID F33). Segundo o "expert" a doença é caracterizada pela presença de sintomas somáticos, ansiosos e depressivos controlados com tratamento ministrado de origem multifatorial.

Segundo o laudo, não há incapacidade para o trabalho. Esclarece, ainda, o perito, em resposta ao quesito que questiona acerca do quadro de esquizofrenia paranóide, doença que motivou o deferimento da aposentadoria por invalidez em 2008, que tal patologia não fora diagnosticada. Esclarece que a esquizofrenia é uma doença mental grave de deterioração mental progressiva sem o devido tratamento.

Conclui-se, portanto, que a doença que motivou o deferimento da aposentadoria por invalidez, que a autora quer ver restabelecida, não a acomete. A autora faz uso de medicação específica para sintomas depressivos em grau leve.

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de mal incapacitante para o exercício de atividades laborais, não há direito a benefício por incapacidade. 

A sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento deve ser mantida, portanto.

Quanto ao pedido de que seja declarada a ilegalidade da cobrança dos valores percebidos indevidamente a título de aposentadoria por invalidez, a sentença também deve ser mantida. Havendo apuração da fraude pela polícia federal, com a deflagração de ação penal pendente de sentença, baseada em apresentação de atestados falsos, não há que se falar em ilegalidade da cobrança dos valores pagos indevidamente.

A pretendida condenação em litigância de má-fé, porém, não se sustenta. A autora exerceu legitimamente o direito de ação, buscando ver restabelecido o direito ao benefício com base em doença de natureza psiquiátrica que, se não a incapacita, ao menos foi reconhecida como existente. Negar-se a ela o direito de buscar em juízo a exoneração da obrigação de devolução de valores seria negar-se o direito de ação.

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e ao recurso adesivo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 499, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E AO RECURSO ADESIVO DO INSS.