PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. TRF4. 5062530-10.2017.4.04.0000

"A parte autora postula a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS seja compelido a restabelecer o valor benefício de auxílio-doença (31/614.617.768-0), cessado administrativamente por indícios de fraude (evento n. 1 - PROCADM4). Requer, ainda, a não devolução dos valores lançados a débito pelo INSS (R$33.195,79) - evento n. 15; EMENDAINIC1 - e a condenação de dano moral no valor mínimo de R$30.000,00.

A tutela de urgência sujeita-se ao que dispõe o art. 300 do CPC/2015, quando presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, expressão equivalente à latina "periculum in mora".

No presente caso, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há nos autos qualquer comprovação ou indício de lesão/prejuízos irremediáveis que o tramitar normal do processo possa causar à parte autora.

Também não se satisfazem os pressupostos da tutela da evidência. Os documentos juntados com a inicial são insuficientes, em juízo preliminar, para afastar a conclusão pelo cancelamento da prestação em questão.

Oportuno dizer que cancelamento do benefício ocorreu depois da tramitação de processo administrativo, tendo sido respeitado, pelo que se pode perceber, o contraditório e a ampla defesa.

Registre-se que, tanto no processo administrativo quanto nos documentos anexados na peça inicial, a parte autora não comprovou a existência da referida ação judicial/administrativa que justificou a concessão do auxíliodoença, pelo contrário, tergiversou no sentido apenas de afirmar que o benefício deve ser mantido, ainda que concedido indevidamente, in verbis:

Ora, Magistrado, a parte Autora sequer saber como funciona a burocracia da autarquia para a concessão e revisão de qualquer beneficio, alem do mais, ela apenas lembra que fez o requerimento administrativo do auxilio doença e teve deferido seu requerimento, após perícia, tanto que vinha recebendo os valores adequadamente.

Se isso não bastasse, a própria Autarquia não consegue encontrar os documentos pertinentes ao benefício concedido a parte Autora, ela sim teria que ter em se u acervo todos os processos necessários e não o segurado, que é pessoa simples, do interior e totalmente leigo no assunto.

Portanto, sumariamente, não se logrou êxito em convencer este Juízo da necessidade de deferimento da tutela de evidência, inclusive porque a jurisdição deve ser sempre prestada com segurança e cautela.

Desse modo, considerando o alegado pelo causídico no sentido de que o processo administrativo foi orientado/acompanhado por advogado e, a total inércia da parte autora em juntar a decisão que determinou a concessão do benefício (31/614.617.768-0), há que se indeferir o pedido de antecipação da tutela, dando-se prosseguimento da instrução exauriente.

Ante o exposto, indefiro, por ora, os pedidos da tutela de urgência e evidência.

Intime-se.

Cite-se a ré no endereço indicado, para apresentar contestação, uma vez que, no caso, resta inviabilizada a realização de audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015, em razão do expresso Ofício n. 053/2016/EAPGF emitido pela Advocacia Geral da União (escritório avançado em Tubarão/SC) que, em suma, expõe como óbice à celebração de acordo por parte do INSS a "ausência de instrução probatória judicial e a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos nos casos da existência de tese que envolva controvérsia jurídica a respeito da qual não há orientação que autorize a composição", disponível no mural do saguão desta Vara.

Após a juntada da contestação, intime-se a parte autora para apresentar, querendo, réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC).

Por fim, venham os autos conclusos."