PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5036978-19.2017.4.04.9999

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da sua cessação administrativa. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de hum mil reais, cuja cobrança ficou suspensa em razão da AJG.

A apelante alega, em suma, que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laborativa, em especial para a sua atividade de agricultora.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa da parte autora.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Não havendo discussão quanto à condição de segurada da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por ortopedista em 25-11-15, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E3-LAUDPERI17):

a) enfermidade: diz o perito que Discopatia degenerativa com leve abaulamento discal L3-L4. CID M51.3... Apresenta documentos da crise de 2015, relatados no corpo da perícia;

b) incapacidade: responde o perito que Agricultura... Não existe incapacidade ao trabalho;

c) tratamento/recuperação: refere o perito que relato que devido à hérnia discal fez tratamento cirúrgico na coluna há oito anos. Refere que a cirurgia não trouxe alívio da sintomatologia, tendo a dor agravada desde agosto de 2015. Relata que faz tratamento clínico e fisioterápico.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3- ANEXOSPET4, DESPADEC5, PET7, CONTES/IMPUG8, PET18, PET24, PET28):

a) idade: 43 anos (nascimento em 27-10-74);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada e agricultora entre 1995 e 2005;

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 26-08-05 a 18-06-08 e de 19-06-07 a 18-06-08 e de aposentadoria por invalidez de 19-06-08 a 23-04-13 (concessão judicial); ajuizou a presente ação em 03-05-13; em 13-08-13, foi deferida a tutela antecipada, tendo sido cancelado o benefício em 13-03-17;

d) TCs da coluna de 11-01-13, de 05-08-15, de 25-07-07, de 16-11-10; exame de coluna de 24-12-15; receitas de 08-12-15, de 08-03-16, de 15-12-15, de 29-10-15, de 06-01-16, de 25-08-15, de 29-09-15, de 19-07-16, de 11-07-16, de 11-11-16; RM de coluna de 30-06-16;

e) atestado de ortopedista de 11-06-13, onde consta lombalgia (M54.4); solicitação de 20 sessões de alongamento por ortopedista de 11-06-13; atestado de ortopedista de 13-06-13, onde consta dorsalgia (CID M54.5) e laminectomia L4-L5 prévia em 2005 (CID M51.8); atestado de ortopedista de 08-12-15, onde consta cirurgia de hérnia de disco há 8 anos, por ser agricultora necessita repouso e medicação; encaminhamento à perícia por médico da prefeitura de 05-02-13, onde consta discopatia L4-L5 com abaulamento discal difuso e protusão compressiva + laminectomia L4-L5; atestado de ortopedista de 25-08-15, onde consta lombalgia (CID M54.4), encaminhando ao INSS para avaliação da capacidade laboral; atestado de cirurgião de 20-03-09 onde consta que deve ser afastada de suas atividades permanentemente por lesão de coluna já operada, sugerindo aposentar (CID M54.5); relatório de ortopedista de 10-15, referindo quadro de dor lombar irradiada para MID, parestesia e diminuição de força em MID, com limitação funcional (CID M54.5); atestado de ortopedista de 19-07-16, onde consta lombalgia (M54.4), encaminhando ao INSS para avaliação da capacidade laboral; atestado médico de 11-07-16, onde consta CID M54.4; atestado de ortopedista de 21-11-16, onde consta lombociatalgia persistente com indicação de tratamento conservador e afastamento de atividades com esforços físicos (CID M51.1); solicitação de fisioterapia por ortopedista de 21-11-16;

f) laudo do INSS de 25-01-13, cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia).

Em que pese a conclusão da perícia judicial de que não haveria incapacidade laborativa, verifica-se, diante de todo o conjunto probatório, que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, pois deve ser considerado além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Ressalto que a autora está fora do mercado de trabalho desde 2005 quando passou a gozar de auxílio-doença em razão de seu problema na coluna, sendo que em ação anterior já tinha sido concedida a aposentadoria por invalidez desde 2008 com base em laudo judicial de 2008 que tinha concluído que a autora Está incapaz para trabalhos pesados, permanentemente, ou seja, a situação atual da autora é a mesma daquela época.

Entendo improvável que a parte autora, agricultor(a), pudesse desenvolver suas atividades no campo com tal enfermidade. A lida campesina requer esforço físico árduo. É uma vida de muito trabalho e sacrifício na qual qualquer tarefa requer grande esforço físico e posições notoriamente desconfortáveis. Arar a terra, fazer o plantio, a colheita e tratar os animais são trabalhos que não podem ser executados por uma pessoa com a(s) enfermidade(s) constatada(s) pelo(s) perito(s) judicial(ais). Insta salientar que a(s) enfermidade(s) tem profunda relação com o pesado trabalho desempenhado pela parte autora durante toda sua vida e que, por ser(em) degenerativa(s), a(s) moléstia(s) tende(m) a agravar-se com maior rapidez e intensidade se o rurícola for obrigado por necessidade extrema a continuar desempenhando suas atividades habituais.

Dessa forma, entendo que é de ser reformada a sentença, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez desde a sua cessação administrativa (23-04-13), com o pagamento dos valores atrasados.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 295, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.