PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA JUDICIAL. TRF4. 0001648-46.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer ajuizada por ANINHA BENIN PEROSA em face do INSS, requerendo, em síntese, seja o réu condenado a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 5470324822 cuja concessão decorreu de anterior ação judicial e, em revisão administrativa, foi cessado.

 

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, forte no art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC. Suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida.

 

A parte autora apela. Sustenta que o INSS não poderia ter cessado o benefício de auxílio-doença - concedido judicialmente nos autos do processo nº 00077273.2009.8.24.0043 - sem antes ter lhe inserido no programa de reabilitação profissional. Pugna pela reforma da sentença para que seja restabelecido o benefício por incapacidade nº NB 5470324822 a contar da data da cessação (01/05/2014).

 

Com as contrarrazões.

 

É o relatório.

A controvérsia diz respeito à possibilidade de o INSS cancelar benefício concedido na esfera judicial definitivamente.

 

Conforme relatado na inicial, a recorrente propôs Ação Previdenciária, autos n° 0000772-73.2009.8.24.0043 (comarca de Mondai/SC), no qual lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença, |nos seguintes termos:

 

 

A recorrente opôs embargos de declaração a fim de esclarecer se o benefício concedido seria por tempo determinado ou condicionado à reabilitação.

 

Em resposta, o magistrado negou provimento aos embargo declaração, mas elucidou em sua decisão que a cessação do benefício estaria condicionada à reabilitação:

 

 

Pois bem.

 

Inicialmente, registro ser inafastável que a Autarquia Previdenciária, em se tratando de benefício por incapacidade (in casu, auxílio-doença), pode e deve efetuar reavaliações médico-periciais periódicas e, uma vez constatada a capacidade laborativa do segurado por perícia médica efetuada pela Administração, é possível o cancelamento de benefício concedido na esfera judicial definitivamente.

 

Por outro lado, devido ao monopólio estatal da jurisdição, enquanto a matéria estiver sub judice e, portanto, pendente de solução definitiva, não é possível que, unilateralmente, por meio de procedimento administrativo, sejam modificados fatos, decisões e questões fixados em Juízo.

 

Ocorre que, na hipótese dos autos, se discute a possibilidade de cessação administrativa de benefício de auxílio-doença concedido judicialmente, em decisão com trânsito em julgado (ocorrido em 02/08/2011), em razão de nova perícia administrativa que constatou a melhoria do estado de saúde da parte autora. Ora, a Terceira Seção desta Corte, ao julgar os EIAC nº 1999.04.01.024704-6/RS, firmou o entendimento de ser possível o cancelamento administrativo de benefício decorrente de decisão judicial, em julgamento definitivo, sempre que verificada a recuperação da capacidade laboral da parte por perícia médica.

 

O aludido entendimento jurisprudencial representou uma mudança na jurisprudência da Casa, que anteriormente era no sentido de somente admitir o cancelamento de benefícios por incapacidade deferidos judicialmente após ajuizada e julgada ação revisional interposta pelo INSS (confira-se a AC nº 96.04.20817-9, Rel. Des. Fed. Manoel Munhoz, e AC nº 97.04.14819-4, Rel. Des. Fed. Virgínia Scheibe).

 

Todavia, firmou-se a convicção de que tal procedimento implicava dar tratamento diferenciado aos segurados, pois, enquanto aquele que obteve o benefício judicialmente recebia implícita garantia de recebimento por período extra, haja vista que somente após a devida ação revisional o benefício poderia ser cassado, os demais, cuja concessão se deu por ato administrativo da Seguradora, não desfrutavam da mesma facilidade, pois, imediatamente após perícia médica do INSS atestando a recuperação da capacidade para o trabalho, o amparo era cancelado. Levou-se em consideração, também, que a morosidade do processo judicial poderia resultar em enriquecimento ilícito do segurado.

 

Disso se pode concluir que, após proferido julgamento definitivo acerca da concessão do benefício de auxílio-doença, sujeito à reavaliação médica periódica, é possível o cancelamento administrativo do benefício, quando constatada pela Administração a capacidade laborativa.

 

Enfim, tratando-se do benefício de auxílio-doença essencialmente temporário, cabe à Administração revisá-lo periodicamente, mesmo que judicialmente concedido, conforme se extrai dos artigos 42 e 71 da Lei n.º 8.213/91. Tendo o acórdão que confirmou a sentença de procedência já transitado em julgado quando da revisão administrativa, inexiste óbice a que a segurada se submetesse a exame médico para reavaliação de seu quadro clínico.

 

Sob esse prisma, pois, não há arbitrariedade no ato administrativo que determinou o cancelamento do benefício de auxílio-doença da segurada, com fundamento em conclusão da perícia médica administrativa no sentido de que a segurada está capaz para o trabalho.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2018, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 23/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.