PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE...

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.

1. É indevido o restabelecimento de auxílio-doença e, com maior razão, a concessão de aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade do segurado para o trabalho

2. É indevido o auxílio-acidente quando a perícia não comprova a existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negado restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a conclusão da perícia médica em sentido contrário ao pleito. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação, a autora sustenta que o perito confirmou que há 20% de redução funcional, pelo que faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Pede reforma da sentença para concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença em 20/07/2000.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia, realizada em 06/09/2011, por médico especialista em medicina interna, apurou que a autora, representante de vendas, é portadora de sequela de herpes ocular - B02.3, com perda visual importante em olho direito, com a visão esquerda preservada, utilizando lentes corretivas. O perito afirmou que há perda funcional de 20% da capacidade biológica; não há incapacidade para o exercício dos labores habituais da autora.

Ausente confirmação de incapacidade total, permanente ou temporária, está correta a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez.

O pedido de auxílio-acidente não merece provimento. O principal pressuposto para a concessão desse benefício requer que a diminuição da capacidade a ser comprovada decorra da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, o que não restou demonstrado nesta demanda.

Inexiste, nos autos, comprovação da ocorrência de acidente, e de que a moléstia apresentada decorra de evento dessa natureza. A peça inicial, que estabelece a delimitação da demanda, é absolutamente omissa quanto à existência de qualquer acidente. Pelo contrário, ao relatar que esse problema da visão, desencadeado durante a sua vida, lhe provocou a total incapacidade para o trabalho desde a época em que se agravou a doença, em 1999 (...), a exordial apresenta tese claramente oposta à ocorrência traumática de episódio acidentário.

O mero relato da própria autora ao perito judicial para a elaboração do histórico da doença não constitui elemento de prova, visto que não há comprovação, pelo perito, de que o problema relatado decorra de causa acidentária.

Ademais, o art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente visa à indenização do segurado que apresenta redução de sua capacidade para o trabalho; entretanto, no caso, a perícia foi concludente ao mencionar uma perda funcional de aproximadamente 20% em sua capacidade biológica, e não na capacidade laboral. Conforme o expert,

Dessa forma, ausentes os pressupostos de redução da capacidade para o trabalho e nexo causal com lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Deve ser mantida a sentença de improcedência, negado provimento ao apelo da parte autora.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1085, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.